Rio de Janeiro, 04.04.2018 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegada a existência de contradição no Acórdão, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente o vício alegado, consoante previsto no art. 1.022 do CPC , e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento. 2. Embargos de declaração desprovidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Membros da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2018 (data do julgamento). FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS Juiz Federal 1

4ª TURMA RECURSAL PROCESSO: XXXXX-16.2014.8.19. 0054 EMBARGANTE: WANDERLEIA MENDES CARLOS EMBARGADA: TELEMAR NORTE LESTE S/A VOTO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora a fls.74/75, alegando omissão na súmula de julgamento de fls. 73 no que tange à reversão da verba honorária ao Centro de Estados Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado. Pois bem. Verifico que houve a alegada omissão, tendo em vista que houve a alegada omissão, não sendo revertidos os honorários ao CEJUD. Pelo exposto, recebo os embargos e voto no sentido de acolhê-los a fim de sanar a omissão que consta na súmula de julgamento de fls. 73, passando a constar que os honorários devem ser revertidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2018. Alexandre Chini Juiz Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegada a existênciade contradição no Acórdão, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente o vício alegado, consoante previsto no art. 1.022 do CPC , e sim umatentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento. 2. Embargosde declaração desprovidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Membros da Sétima Turma Especializadado Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do votodo Relator. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2018 (data do julgamento). FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS Juiz Federal 1