Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIMES DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 438 /STJ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DE ALGUMAS IMPUTAÇÕES. WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Se os pacientes foram absolvidos, restando apenas a condenação de um deles, por duas das imputações, o writ encontra-se parcialmente prejudicado. 3. A matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem não pode ser enfrentada por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 4. Inviável o reconhecimento de prescrição antecipada, por ausência de previsão legal. Trata-se de instituto repudiado pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, por violar o princípio da presunção de inocência e da individualização da pena a ser eventualmente aplicada. Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Writ parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. CONCLUSÃO DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há falar em prescrição, no crime de sonegação fiscal, entre os fatos e a data do término do procedimento administrativo de apuração do débito, sendo este o marco inicial do lapso temporal extintivo. 3. Não se admite o reconhecimento da prescrição chamada "virtual" ou "antecipada", por ausência de previsão legal. Concluir de maneira contrária seria violar a presunção de inocência e a individualização da pena a ser eventualmente aplicada, conforme já decidiu o STF. Aplicação da Súmula 438 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Ausência de ilegalidade flagrante, apta a fazer relevar a impropriedade da via eleita. 5. Writ não conhecido.