STF - Súmula n. 358 do STF
O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
Mais de 10.000 resultados
O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APELO EXTREMO QUE DEIXOU INCÓLUME ARGUMENTO APTO, POR SI SÓ, A SUSTENTAR O JULGADO RECORIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. O Recurso Extraordinário não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão aptos, por si sós, a sustentar a manutenção da decisão recorrida. Assim, na hipótese, incidem os óbices das Súmulas 283 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles); e 284 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) do STF. 2. Agravo Interno ao qual se nega provimento.
SÚMULAS NºS. 596, 648 E VINCULANTE N. 7, TODAS DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS... Incidência da Súmula n. 83/stj. 3... Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça
É consabido que a edição de súmula vinculante é tarefa constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal ( CF, art. 103-A)... É dizer, por exemplo, por supostamente contrariar súmula do STF ou STJ, ou mesmo acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas... Não fosse isso o suficiente, há identicamente inconstitucionalidade na regra espécie, todavia sob o prisma de que essa norma adota como “súmula vinculante” decisões não emanadas do STF
Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. Precedentes. 2... Atento a determinação legal acima, o STJ firmou a Súmula 358, a qual aduz quanto ao cancelamento da pensão alimentícia: Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade... (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008) Isto, por que tanto a concessão quanto a exoneração de pensão alimentícia devem seguir o trinômio necessidade- possibilidade-proporcionalidade
Esse mesmo entendimento é perfilhado por GUILHERME BEUX NASSIF AZEM (" A Súmula 126 do STJ e o Instituto da Repercussão Geral ", p. 91/95, item n. 2," in "" Revista Jurídica "nº 358, agosto de 2007) e... RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1.235.066 - RJ EGRÉGIA 2a TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ciente da r. decisão que não conheceu do recurso extraordinário, conforme consignado pelo nobre... É por isso que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado caber" à parte recorrente demonstrar, de forma expressa e acessível, as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista
o distinguishing entre o caso e o tema 295/STF... Todavia, houve a interposição somente do Recurso Extraordinário, o que é expressamente vedado pela Súmula 126 do STJ... Nos autos do processo de execução (fls. 358 e seguintes) os proprietários ali invocaram a tese do bem de família, mas foi esclarecido que, conforme documento em anexo o Sr. e já haviam ajuizado no ano
280 do STF e muito menos na Súmula 7 do STJ... Respeitosamente, Embargos de Declaração com fins de prequestionamento encontram amparo no artigo 535 , II , do CPC e nas Súmulas 98 , do STJ; 282, 356 e 358 do STF, 297 do E.TST e art. 1º e 5º, inciso... Não procede tal assertiva, isto porque, respeitosamente, Embargos de Declaração com fins de prequestionamento encontram amparo no artigo 535 , II , do CPC e nas Súmulas 98 , do STJ; 282, 356 e 358 do STF