Súmula nº 358 do STF em Jurisprudência

DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E SANÇÃO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO EX OFFÍCIO DOS QUADROS DA PMERJ. TEMA 358 do STF. PADM. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS. Apelação. Pretensão de nulidade de ato administrativo que impôs sanção disciplinar ao autor, com a exclusão dos quadros da PMERJ, após a conclusão de procedimento administrativo disciplinar. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Tema 358 do STF (repercussão geral). Questão administrativa a ser tratada pela própria Corporação. Processo Administrativo Disciplinar Militar (PADM) que observou o contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Recurso desprovido.

EMPREGADO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. O.J. Nº 358 DA SDI-1 DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. Nos termos do item II da O.J. nº 358 da SDI-1 do TST e da Súmula Vinculante nº 16 do STF, a remuneração de empregado da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, não pode ser inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada reduzida.

EMPREGADO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. O.J. Nº 358 DA SDI-1 DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. Nos termos do item II da O.J. nº 358 da SDI-1 do TST e da Súmula Vinculante nº 16 do STF, a remuneração de empregado da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, não pode ser inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada reduzida.

TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL. LEI 7.394 /85. SÚMULA 358 , DO C. TST. ADPF Nº 151 DO E. STF. Em respeito à decisão proferida pelo STF, havendo o Poder Executivo Estadual editado lei amparada na LC 103 /2000, bem como existindo Acordo Coletivo fixando o salário da categoria profissional, o que foi respeitado pela reclamada, não há fundamento para acolher a pretensão da reclamante de ver aplicado critérios fixados na Lei 7.394 /85 ou mesma na Súmula 358 , do C. TST, porquanto muito anterior ao posicionamento da Corte Suprema, devendo, ainda, ser prestigiado pelo Poder Judiciário o princípio da autonomia coletiva da vontade, consagrado no inciso " XXVI ", do artigo 7º , da CRFB/88 .

EMENTA CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 6º E PARÁGRAFO ÚNICO, E 7º, CAPUT, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL Nº 9.123/1990. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Os arts. 6º, e parágrafo único, e 7º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a Lei estadual nº 9.123/1990, regulamentam situação jurídica consolidada anteriormente à Constituição Federal de 1988, relativa aos efeitos do art. 12 da Lei estadual nº 4.136/1961 nos contratos de trabalho dos empregados ex-autárquicos da CEEE. 2. Inexistente alteração retroativa, na vigência da Constituição Federal de 1.988, do regime jurídico do pessoal de obras e dos empregados encampados da Companhia de Energia Elétrica Rio-Grandense, admitidos no quadro de pessoal da CEEE anteriormente à sua conversão em sociedade de economia mista. 3. O pessoal de obras compõe o quadro de pessoal da CEEE desde a sua instituição como entidade autárquica por meio da Lei estadual nº 1.744/1952. Contratado para a realização de trabalho certo, a justificar, uma vez executado, o desligamento automático, submetia-se, o trabalhador, ao regime celetista. O prolongamento indeterminado da execução das tarefas, a dissipar a natureza transitória do contrato, ensejou a assimilação do pessoal de obras aos extranumerários, equiparados aos servidores públicos (ADCT da Constituição de 1.946, art. 23 ; Constituição estadual do Rio Grande do Sul de 1.947, 205 , III, Lei nº 1.711 /1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União; Lei estadual nº 1.751/1952, Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul). 4. Os empregados encampados da CEERG passaram a fazer parte do quadro de pessoal da autarquia CEEE por força do Decreto nº 10.466/1.959, também sujeitos ao regime celetista. 5. Quando da conversão do regime jurídico da CEEE de autarquia em sociedade de economia mista, o art. 12 da Lei estadual nº 4.136/1961 unificou o enquadramento autárquico dos servidores antes de efetuar a transposição das relações jurídicas para o domínio das regras celetistas, garantida a incorporação, dos direitos relativos ao regime funcional anterior, aos contratos de trabalho. 6. Resguardada a incolumidade dos arts. 37 , II , e 173 , § 1º , da Constituição Federal de 1988, uma vez inocorrente a hipótese de ingresso originário no serviço público sem a realização prévia de concurso público na vigência da Constituição Federal de 1988. 7. Lado outro, esta Suprema Corte tem homenageado o princípio da segurança jurídica no reconhecimento da regularização de admissões no âmbito da Administração Pública, estabilizadas e convalidadas pelo decurso do tempo, beneficiando particulares de boa-fé ( MS 22357 , Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ XXXXX-11-2004). 8. Considerada a realidade do vínculo jurídico dos empregados ex-autárquicos da CEEE, que remonta à admissão de servidores e se projeta até 09 de janeiro de 1964, a controvérsia a respeito somada ao longo tempo transcorrido, judicializado o litígio, e presente a teleologia do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal , autoriza a estabilização das relações jurídicas pelos preceitos impugnados, harmonizados aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Juízo de improcedência que se impõe.

RECURSOS ESPECIAIS - DEMANDA POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS A CONSÓRCIO E A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONSIDEROU INCIDENTES JUROS DE MORA, SOBRE OS VALORES REMANESCENTES A SEREM DEVOLVIDOS AOS AUTORES, DESDE O 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, BEM COMO APLICOU A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ) EM DETRIMENTO DO DEMANDANTE QUE NÃO RESSALVARA OS VALORES RECEBIDOS. 1. Insurgência dos consorciados excluídos do grupo.1.1. Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC ): A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916 , reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002 ) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. 1.2. Questão remanescente. Apesar do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 não fazer menção à demonstração da má-fé do demandante, é certo que a jurisprudência desta Corte, na linha da exegese cristalizada na Súmula 159 /STF, reclama a constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor para fins de aplicação da sanção civil em debate. Tal orientação explica-se à luz da concepção subjetiva do abuso do direito adotada pelo Codex revogado. Precedentes. 1.3. Caso concreto. 1.3.1. A Corte estadual considerou evidente a má-fé de um dos autores (à luz das circunstâncias fáticas constantes dos autos), aplicando-lhe a referida sanção civil e pugnando pela prescindibilidade de ação autônoma ou reconvenção. 1.3.2.Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte acerca da via processual adequada para pleitear a incidência da sanção civil em debate. Ademais, para suplantar a cognição acerca da existência de má-fé do autor especificado, revelar-se-ia necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 /STJ. 2 . Irresignação da administradora do consórcio.2.1. Voto vencedor (e. Ministro Luis Felipe Salomão ). Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC ), a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão , Segunda Seção, julgado em 14.04.2010, DJe 27.08.2010). Nessa perspectiva, o transcurso do aludido lapso temporal, sem a ocorrência da restituição efetivamente devida, implica a incidência de juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. Orientação aplicável inclusive aos casos em que o ajuizamento da demanda ocorre após a liquidação do consórcio.2.2. Voto vencido do relator. À luz das peculiaridades do caso concreto - ação ressarcitória ajuizada após o encerramento do grupo consorcial; inexistência de estipulação de termo certo no contrato de adesão; e incidência de previsão normativa, vigente à época, acerca da necessária iniciativa do credor para o recebimento do pagamento (o que caracteriza a dívida como quesível) - afigurar-se-ia cabida a adoção da exegese acerca da incidência dos juros de mora a partir da citação - momento em que ocorrida a obrigatória interpelação do devedor.3. Recursos especiais desprovidos. Vencido o relator na parte em que dava provimento ao apelo extremo da administradora do consórcio, a fim de determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação.

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário - A questão referente à competência do Tribunal de Justiça Estadual para determinar no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente militar de policial julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE nº 601.146/MS – Tema 358/STF - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 7 /STJ. Nega-se provimento ao recurso.

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário - A questão referente à competência do Tribunal de Justiça Estadual para determinar no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente militar de policial julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE nº 601.146/MS – Tema 358/STF - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 7 /STJ. Nega-se provimento ao recurso.

RECURSO ORDINÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. COISA JULGADA E LISTISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do§ 1º do art. 103 , do Código de Defesa do Consumidor , aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, e da Súmula nº 11, do c.TST: os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da categoria ou classe e também não induz litispendência. SALÁRIO MÍNIMO . SERVIDOR PÚBLICO. Impossibilidade de fracionamento. Por decisão do STF não pode servidor público receber remuneração inferior ao salário mínimo mesmo que trabalhe em jornada reduzida. Precedentes do STF e OJ nº 358, do TST. Recurso conhecido e Improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. COISA JULGADA E LISTISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do§ 1º do art. 103 , do Código de Defesa do Consumidor , aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, e da Súmula nº 11, do c.TST: os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da categoria ou classe e também não induz litispendência. SALÁRIO MÍNIMO SERVIDOR PÚBLICO. Impossibilidade de fracionamento. Por decisão do STF não pode servidor público receber remuneração inferior ao salário mínimo mesmo que trabalhe em jornada reduzida. Precedentes do STF e OJ nº 358, do TST. Recurso conhecido e Improvido.