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Jurisprudência que cita Salário Família

  • TRT-6 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20175060313

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO FAMÍLIA. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADO. O artigo 67 da Lei n.º 8.213 /91 estabelece que o pagamento do salário família é condicionado à apresentação dos documentos comprobatórios da existência de filhos, e de acordo com a jurisprudência oriunda do C. TST, cabe ao "empregado o ônus de comprovar a existência de filhos menores de quatorze anos, a fim de perceber o benefício do salário família", na época própria. Na hipótese dos fólios não há prova de ter a reclamante solicitado o salário família, tampouco da entrega dos documentos exigidos em lei para sua obtenção (a comprovação da maternidade; caderneta de vacinação; e o comprovante de frequência escolar de cada um dos filhos), e muito menos de haver a reclamada se recursado a receber tais documentos para a obtenção do benefício. Recurso ordinário das reclamadas a que se dá provimento. (Processo: RO - XXXXX-71.2017.5.06.0313, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 14/05/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 14/05/2019)

  • TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20195010521 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SALÁRIO FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. O entendimento majoritário do C. TST é no sentido de ser do empregado, o ônus de provar que requereu o benefício e entregou os documentos necessários ao empregador. Súmula nº 254 do C. TST. .

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195040512

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SALÁRIO FAMÍLIA. Para a percepção do salário família, além de receber remuneração inferior ao teto previsto na Portaria Interministerial, o empregado deve apresentar certidão de nascimento, atestado anual de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado. Aplicação do artigo 67 da Lei 8.213 /91, combinado com o artigo 84 do Decreto 3.048 /99.

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Modelos que citam Salário Família

  • [Modelo] Pedido de Salário Família

    Modelos • 21/10/2019 • Pensador Jurídico

    ❗AVISOS ❗ O salário-família é um benefício concedido pela previdência social para auxiliar o sustento dos filhos menores ou incapazes do trabalhador... Para recebimento do salário-família o trabalhador deverá ter filhos menores de 14 anos de idade ou inválidos, e receber uma remuneração mensal abaixo do limite legal... (a) da CTPS nº (informar) série (informar), residente e domiciliado (a) à (rua), nº (informar) - (bairro), na cidade de (município) - (UF), venho por meio deste requerer a concessão do benefício do Salário-Família

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 28/12/2022 • Izabela Ramos

    de nascimento anexo), o qual detém da guarda, entretanto mesmo o empregador sabendo da sua condição, a autora nunca recebeu o salário família... Desta forma requer o pagamento em dobro dos dias de folga que foram suprimidos da requerente, no valor de R$ 2.289,33 DO SALÁRIO FAMÍLIA A requerente possui um filho menor de 14 anos,(conforme certidão... O salário-família será pago sob a forma de uma quota percentual, calculada sobre o valor do salário-mínimo local, arredondado esta para o múltiplo de mil seguinte, por filho menor de qualquer condição

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 19/08/2021 • Joanna Verônica Melenchon

    DA INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO SALÁRIO FAMÍLIA A reclamante alegou que a reclamada nunca lhe pagou o salário família, mesmo ela comprovando ter filhos menores de 14 anos... O salário família é determinado pelos artigos 65 a 70 da Lei nº 8.213 /91, benefício concedido aos trabalhadores celetistas que possuem filhos de ATÉ 14 anos, ou filhos com algum tipo de deficiência... família de todo o período; pagamento do FGTS diretamente a reclamante; horas extras e reflexos nos DSR’s, verbas rescisórias, saldo de salário; aviso prévio indenizado; 13º salário do período; FGTS (11,2%

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Peças Processuais que citam Salário Família

  • Petição Inicial - Ação Salário Família

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0201 em 06/03/2020 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Canoas

    Requer seja condenada a rda ao pagamento da verba atinente ao salário família, por toda contratualidade, conforme item 06. da presente. Provisoriamente arbitrado em Fls.: 8 l... SALÁRIO - FAMÍLIA. O salário-família é previsto na Lei 8.213 /91, sendo devido para cada filho menor até 14 anos de idade... Destarte, faz jus ao recebimento da verba atinente ao salário - família, o que desde já se requer. 7. DO PIS /RAIS

    Salário Família • Salário / Diferença Salarial • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - Ação Salário Família

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.16.0008 em 13/01/2021 • TRT16 · Vara do Trabalho de Bacabal

    em cópias para prova, com a petição inicial, são autênticos. 05 - DO PEDIDO: Ante todo o exposto, o Reclamante requer o pagamento das seguintes verbas: a) pagamento de 6 parcelas de salário família;... entregado na reclamada todos os seguintes documentos: registro de nascimento, Fls.: 4 comprovação de frequência escolar e carteira de vacinação de sua filha menor, mesmo assim não foi contemplada com o salário família... contestou as deduções feitas, mas foi obrigado assinar o TRCT e receber a quantia oferecida a menor, pois do contrário nada receberia e ainda ficaria sem condições de viajar para sua terra natal. 03 - DO SALÁRIO FAMÍLIA

    Salário Família • Salário / Diferença Salarial • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

  • Petição - Ação Salário Família

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.03.0048 em 30/10/2018 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Araxá

    SALÁRIO FAMÍLIA Não obstante a sua condição e o preenchimento dos requisitos exigidos, a reclamante não recebia mensalmente os valores referente ao salário família, documentos em anexos demonstram que... Diante do exposto, requer o pagamento de por filho, mensal, referente ao salário família que não foi pago, durante todo contrato de trabalho. , , CEP. , Araxá/MG Fls.: 3 DO EXAME ADMISSIONAL Reclamante... Pagamento do salário família. 2. Devolução/pagamento exame admissional. 3. Vale transporte. 4. Danos morais. 5. Baixa na carteira de trabalho no dia 16/08/2018. 6. Benefícios da justiça gratuita. 7

    Salário Família • Salário / Diferença Salarial • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho • Vale Transporte

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