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Recurso inominado. Infração de trânsito. Sanção anulada na via administrativa por acolhimento de recurso interposto pelo autor, julgado antes mesmo da propositura da ação. Contrato de venda do veículo celebrado após o julgamento do recurso administrativo. Dano moral inexistente. Sentença mantida, recurso desprovido.
APELAÇÃO – Ação anulatória de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração estadual – Irregularidade em procedimento licitatório – Ausência de dolo e qualquer beneficiamento por parte da autora, ou mesmo prejuízo ao erário – Ilegalidade da penalidade aplicada à autora – Sanção anulada – Mantida a procedência da ação – Recurso desprovido.
ATO ADMINISTRATIVO – Processo administrativo disciplinar - Pena de suspensão – Fatos controvertidos – Ausência de prova da conduta de insubordinação alegada - Discricionariedade da Administração que não dispensa análise da motivação do ato administrativo – Sanção anulada - Recurso não provido.
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
A ideia de que a cada dever corresponda a uma sanção é guiada pela ideia de Kelsen de que o direito é uma norma primária que estipula uma sanção 40... Como é sabido, a sentença judicial na ação anulatória não tem o condão de substituir a sentença arbitral anulada... A decisão se dá, nesse caso, fora dos limites da convenção de arbitragem, atraindo a sanção de nulidade, nos termos do art. 32, IV, da LArb
Salientou não ter fundamentado a sua decisão nas teorias da extensão-sanção, mediante desconsideração da personalidade jurídica... A vinculação do Paranapanema à cláusula foi reconhecida em primeira instância, muito embora a sentença tenha sido anulada por outros fundamentos ( i.e , irregularidade na constituição do tribunal)... A extensão da convenção arbitral em relação ao grupo tem sido feita em duas situações distintas: (a) sanção à fraude e (b) aceitação tácita da convenção arbitral 48
Se a sentença arbitral não contiver esses requisitos legais, ela poderá ser anulada, conforme determina o inciso III do artigo 32 da LArb 43... Tais diretrizes da IBA também ressaltam a importância de se preservar o contraditório, antes de qualquer sanção 78... Em princípio, a sentença arbitral prolatada fora de prazo pode ser anulada posteriormente, desde que a parte interessada em sua anulação tenha, previamente , notificado o árbitro a respeito do término
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Sentença anulada. Recurso conhecido e provido em parte, com determinação”. 29 Nessa toada, destaca-se que o julgado a seguir, no qual, apesar de a C... Em síntese, deve-se prezar pela proporcionalidade da sanção à infração cometida, conforme explica Hely Lopes Meirelles 17 “Estas sanções, em virtude do princípio da autoexecutoriedade do ato de polícia... Sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor . São Paulo: Atlas, 2008. MEDINA OSÓRIO, Fábio
O processo de recuperação judicial e as limitações impostas pelo controle de legalidade ao conteúdo do plano de pagamentos dos créditos: Breve estudo sobre os poderes conferidos ao Juízo Falimentar proporcionados pelo § 1º do art. 58 da Lei 11.101 /2005 The judicial reorganization process and the limitations imposed by the legality control on the content of the credit payment plan: brief Study on the powers conferred on the Bankruptcy Court provided by § 1 of art. 58 of Law 11.101/2005 Davidson Benicio de Souza Bacharel em Direito. Contabilista devidamente certificado perante o Conselho Federal de Contabilidade – CFC do Estado de São Paulo. Bacharel em contabilidade, MBA em Controladoria, Finanças e Banking , possuo formação Executiva em gestão de Tributos e em contabilidade no Padrão IFRS e NIAS. Pós-graduando em Direito Trabalhista, Processo Civil, Direito Previdenciário e em Direito Empresarial. Docente de nível superior em cursos de graduação, pós-graduação e tecnológicos, tendo lecionado
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Sanções por infrações à ordem econômica 2.1 Penas Principais ou Sanções-fim 2.2 Penas Acessórias ou Sanções-meio 2.3 Medidas de Segurança e Sanções Voluntárias 3. Sanções civis 4... Sanções criminais – Princípio secundário do art. 4º , incs. I e II , da Lei 8.137 , de 27.12.1990 5. Sanções pela não apresentação de atos de concentração 6. Sanções incidentais 7... Legislação correlata 7.1 Sanções Criminais 7.1.1 Associação Criminosa 7.1.2 Lei de Licitações Públicas 7.2 Sanções Administrativas e Civis 7.2.1 Lei Anticorrupção e Código de Defesa do Consumidor José
penas cominadas a infrações à ordem econômica sob a égide do art. 6º da Convenção Europeia para a Proteção de Direitos Humanos (ECHR), 33 sobretudo, em razão da natureza da ofensa e da gravidade das sanções
II, in fine , e III, quando o legislador lhe atribuiu as funções de “decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica instaurados pela Superintendência-Geral
Portanto, as penalidades seriam nulas, devendo o valor pago ser restituído, embora não sejam impugnadas as sanções que lhes deram origem... Embora a r. sentença seja precisa acerca da conduta que vem sido adotada em feitos similares, no caso sequer há interesse de agir, pois as multas foram anuladas, como dito na contestação (fls. 98/100)... De qualquer modo, as multas enumeradas nas fls. 40 estão anuladas, conforme o anexo 2 da contestação (fls. 103/132): Página 1 de 3 Pagamentos porventura feitos serão restituídos administrativamente
o total da sanção - emitiu uma de 20 UFESPs e pretendeu complementá-la)... Mesmo na cobrança da sanção a Administração demonstra pobreza de organização ao emitir guias erradas, em descompasso com a sanção que pretende aplicar (ao invés de emitir uma guia de 100 UFESPs - que seria... E discorre longamente sobre a permissão legal de fiscalizar e aplicar sanções excepcionais em decorrência da pandemia
Órgão administrativo com atribuição para a imposição da sanção. Regulares notificações, exercício pleno do direito de defesa... Assim, a referida decisão administrativa deverá ser anulada por nítida afronta ao princípio da legalidade, conforme entendimento já pacificado em âmbito do Tribunal de Justiça desse Estado... Dessa forma, a multa arbitrada pelo diretor do PROCON do Estado do Rio de Janeiro poderá ser anulada pelo Ilustre Magistrado sem violação de competência, eis que flagrantemente ilegal pelos motivos que