Segurado Não Vinculado Ao Rgps na Der em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Segurado Não Vinculado Ao Rgps na Der

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20214047205 SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). CONTAGEM RECÍPROCA. REINGRESSO AO RGPS. DESNECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se exige que o segurado que se desvincula de RPPS (regime próprio de previdência social) deva reingressar ao RGPS (regime geral de previdência social) para fazer jus a benefícios previdenciários mediante contagem recíproca. 2. A referência ao art. 13 , § 4º , contida no art. 26 , § 5º , ambos do Decreto 3.048 /99, diz respeito ao período, após o encerramento do vínculo com o RPPS, em que o segurado (automaticamente) mantém a qualidade de segurado no RGPS. 3. A manutenção da qualidade de segurado é irrelevante para a concessão de benefício de aposentadoria programada (art. 3º da Lei 10.666 /2003). 4. No caso concreto, é possível a averbação do período vinculado em RPPS indicado em Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), mas, mesmo com o acréscimo, o segurado não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER ou na presente data. 5. Recurso parcialmente provido. ( XXXXX-21.2021.4.04.7205 , PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 13/09/2022)

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20084013807

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR A 24/07/1991. PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE CONCOMITÂNCIA DO REQUISITO ETÁRIO E DA CARÊNCIA. IRRELEVANTE A VINCULAÇÃO AO RGPS OU A OUTRO REGIME NA DER SE HOUVE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovado o requisito etário e cumprida a carência legalmente exigida, é assegurado o direito ao benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador urbano, embora não detenha qualidade de segurado na data do requerimento ou do implemento dos requisitos do benefício. 2. A Lei nº 10.666 /2003 ratificou o entendimento pela não exigência de concomitância de preenchimento dos requisitos legais e pela prescindibilidade de comprovação da qualidade de segurado. Jurisprudência consolidada do C. STJ. 3. Irrelevante o fato de encontrar-se vinculado a outro regime previdenciário se cumpriu todos os requisitos para aposentadoria no RGPS, havendo proibição apenas de se utilizar a contagem recíproca no outro regime do tempo de contribuição utilizado para aposentadoria perante o RGPS. 4. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no período de cálculo, além de respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da Sumula STJ 85 . 5. Remessa oficial parcialmente provida e apelação improvida.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047201 SC XXXXX-77.2016.4.04.7201

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. SEGURADO NÃO VINCULADO AO RGPS NA DER. ART. 99 DA LEI 8.213 /91. CONTAGEM RECÍPROCA. 1. O benefício de aposentadoria deve ser requerido pelo segurado junto ao regime a que estiver então vinculado, não podendo optar aleatoriamente pelo regime de aposentação. 2. É possível a contagem recíproca de tempo de serviço exercido com vínculo a regime próprio, mediante a indenização dos sistemas de previdência. Não obstante, o seu aproveitamento não pode ser efetivado para a obtenção de benefício no Regime Geral se não houver retorno a este após o exercício de labor junto ao outro sistema, consoante art. 99 da LBPS .

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Peças Processuais que citam Segurado Não Vinculado Ao Rgps na Der

  • Petição - TRF03 - Ação Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço de Segurado Especial (Regime de Economia Familiar) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6183 em 21/02/2023 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    O Requerente pretende utilizar-se de tempo serviço em que era POLICIAL CIVIL e, portanto, vinculado ao Regime Próprio e não ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em relação ao qual o Instituto-réu... o Segurado "laborou em condições especiais"... No trecho abaixo da peça contestatória, a Ré deixou de observar que existiu um ato de EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, portanto, ao ingressar no regime privado, é SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS pelo simples

    Averbação/cômputo De Tempo De Serviço De Segurado Especial (regime De Economia Familiar) • Tempo De Serviço • Direito Previdenciário

  • Petição - TJPR - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Município de Sengés/Pr e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.16.0161 em 18/10/2023 • TJPR

    VEREADOR NÃO ERA SEGURADO OBRIGATÓRIO ATÉ O ADVENTO DA LEI 10.887 /04 Os vereadores somente se tornaram segurados obrigatórios do RGPS até a edição da Lei n. 10.887 /04... Até o advento da Lei 10.887 /04 o exercício de mandato eletivo não implicava filiação obrigatória ao RGPS. 2... O termo inicial do benefício corresponde à data em que o segurado cumpriu os requisitos para a concessão, se a reafirmação da DER é PROJUDI - Processo: - Ref. mov. 86.1 - Assinado digitalmente por Junior

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Averbação/cômputo De Tempo De Serviço De Segurado Especial (regime De Economia Familiar) • Tempo De Serviço • Averbação/cômputo De Tempo De Serviço Urbano • Híbrida (art. 48/106) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51)

  • Contrarrazões - TRF4 - Ação Aposentadoria - Recurso Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.7119 em 13/11/2023 • TRF4 · Comarca · Cachoeira do Sul, RS

    qualidade de segurado no RGPS. 3... Na aposentadoria por idade urbana, a perda da qualidade de segurado quando do implemento etário ou na DER não importa perecimento do direito se já cumpridos os requisitos, haja vista que esse benefício... No caso concreto, é possível a averbação do período vinculado em RPPS indicado em Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), mas, mesmo com o acréscimo, o segurado não faz jus ao benefício de aposentadoria

    Aposentadoria • Certidão De Tempo De Serviço • Por Idade • Urbana (art. 48/51)

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Modelos que citam Segurado Não Vinculado Ao Rgps na Der

  • [Modelo Petição Inicial] Revisão da Vida Toda - Atualizado 2023

    Modelos • 16/01/2023 • Direito para A Vida

    Para os segurados filiados ao RGPS até 16-12- 98 e que não tenham atingido o tempo de serviço exigido pelo regime anterior, aplicam-se as regras de transição (art. 9º da EC n.º 20 /98)... Entretanto, como a regra nova causaria mudança brusca para todos os segurados, a Lei 9.876 /99 previu uma regra de transição a ser aplicada somente àqueles que tinham ingressado no RGPS antes de 1999... Neste quadro, restou esvaziada a regra temporária, a não ser no caso de aposentadoria proporcional, pois nenhum segurado irá optar pela regra temporária.[2] c) Da aplicação da norma mais favorável ao segurado

  • [Petição inicial] Revisão da Vida Toda - Atualizado 2022

    Modelos • 19/10/2022 • Direito para A Vida

    Para os segurados filiados ao RGPS até 16-12- 98 e que não tenham atingido o tempo de serviço exigido pelo regime anterior, aplicam-se as regras de transição (art. 9º da EC n.º 20 /98)... Entretanto, como a regra nova causaria mudança brusca para todos os segurados, a Lei 9.876 /99 previu uma regra de transição a ser aplicada somente àqueles que tinham ingressado no RGPS antes de 1999... Neste quadro, restou esvaziada a regra temporária, a não ser no caso de aposentadoria proporcional, pois nenhum segurado irá optar pela regra temporária.[2] c) Da aplicação da norma mais favorável ao segurado

  • [Modelo Petição] Auxílio-Reclusão

    Modelos • 07/11/2022 • Direito para A Vida

    Data do requerimento (DER): XX/XX/XXXX 4... não retrata sua renda mensal média no seu último vínculo laboral ou durante o desempenho de sua última atividade remunerada exercida como segurado obrigatório do RGPS... O termo final do auxílio-reclusão não deve ser vinculado exclusivamente à data da liberdade do segurado instituidor do amparo, devendo ser pago, isto sim, até que ele tenha condições de exercer trabalho

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