Segurado Não Vinculado Ao Rgps na Der em Jurisprudência

RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). CONTAGEM RECÍPROCA. REINGRESSO AO RGPS. DESNECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se exige que o segurado que se desvincula de RPPS (regime próprio de previdência social) deva reingressar ao RGPS (regime geral de previdência social) para fazer jus a benefícios previdenciários mediante contagem recíproca. 2. A referência ao art. 13 , § 4º , contida no art. 26 , § 5º , ambos do Decreto 3.048 /99, diz respeito ao período, após o encerramento do vínculo com o RPPS, em que o segurado (automaticamente) mantém a qualidade de segurado no RGPS. 3. A manutenção da qualidade de segurado é irrelevante para a concessão de benefício de aposentadoria programada (art. 3º da Lei 10.666 /2003). 4. No caso concreto, é possível a averbação do período vinculado em RPPS indicado em Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), mas, mesmo com o acréscimo, o segurado não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER ou na presente data. 5. Recurso parcialmente provido. ( XXXXX-21.2021.4.04.7205 , PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 13/09/2022)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. SEGURADO NÃO VINCULADO AO RGPS NA DER. ART. 99 DA LEI 8.213 /91. CONTAGEM RECÍPROCA. 1. O benefício de aposentadoria deve ser requerido pelo segurado junto ao regime a que estiver então vinculado, não podendo optar aleatoriamente pelo regime de aposentação. 2. É possível a contagem recíproca de tempo de serviço exercido com vínculo a regime próprio, mediante a indenização dos sistemas de previdência. Não obstante, o seu aproveitamento não pode ser efetivado para a obtenção de benefício no Regime Geral se não houver retorno a este após o exercício de labor junto ao outro sistema, consoante art. 99 da LBPS .

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR A 24/07/1991. PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE CONCOMITÂNCIA DO REQUISITO ETÁRIO E DA CARÊNCIA. IRRELEVANTE A VINCULAÇÃO AO RGPS OU A OUTRO REGIME NA DER SE HOUVE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovado o requisito etário e cumprida a carência legalmente exigida, é assegurado o direito ao benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador urbano, embora não detenha qualidade de segurado na data do requerimento ou do implemento dos requisitos do benefício. 2. A Lei nº 10.666 /2003 ratificou o entendimento pela não exigência de concomitância de preenchimento dos requisitos legais e pela prescindibilidade de comprovação da qualidade de segurado. Jurisprudência consolidada do C. STJ. 3. Irrelevante o fato de encontrar-se vinculado a outro regime previdenciário se cumpriu todos os requisitos para aposentadoria no RGPS, havendo proibição apenas de se utilizar a contagem recíproca no outro regime do tempo de contribuição utilizado para aposentadoria perante o RGPS. 4. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no período de cálculo, além de respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da Sumula STJ 85 . 5. Remessa oficial parcialmente provida e apelação improvida.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APROVEITAMENTO E CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO LABORADO EM RPPS NO RGPS. IMPRESCINDIBILIDADE DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC), CONFORME OS DITAMES PREVISTOS NO ART. 130 DO DECRETO 3.048 /99. REAFIRMAÇÃO DA TESE: "A CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social".

PREVIDENCIÁRIO. APROVEITAMENTO NO RGPS, MEDIANTE CONTAGEM RECÍPROCA, DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A REGIME PRÓPRIO, RELATIVAS A PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO CONCOMITANTE NO RGPS. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO EM CASO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMA STJ 1070. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO CALCULADO COM A SOMA DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não há impedimentos ao aproveitamento no RGPS, mediante contagem recíproca, das contribuições vertidas a regime próprio, desde que não aproveitadas no regime de origem, não sendo obstáculo a existência de tempo concomitante já vinculado ao RGPS, ocasião em que o tempo de contribuição não será computado em dobro, por força do disposto no inciso segundo do artigo 96 da Lei 8.213 /1991, mas as contribuições relativas às atividades exercidas concomitantemente deverão ser somadas, limitando-se tal soma ao valor do teto de benefícios do regime geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da questão repetitiva afetada ao Tema 1.070, definiu que "após o advento da Lei 9.876 /99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário." 3. O fator previdenciário incide somente uma vez sobre o salário de benefício total, sem aplicação no cálculo dos salários de benefício das atividades concomitantes individualmente consideradas. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15 , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA. INICIATIVA PRIVADA E SERVIÇO PÚBLICO. VÍNCULOS CELETISTAS. RECOLHIMENTO UNIFICADO AO REGIME GERAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FRACIONADA. PRETENSÃO DE CONTAGEM RECÍPROCA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 94 da Lei n. 8.213 /1991, é possível ao trabalhador obter aposentadoria no regime ao qual estiver vinculado, mediante o cômputo de tempo de contribuição exercido em atividade privada, rural e urbana, somado àquele desempenhado no serviço público, situação denominada contagem recíproca de tempo de serviço. 2. A transferência da contagem de tempo de serviço/contribuição do Regime Geral de Previdência Social - RGPS para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS efetiva-se por meio da emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, sendo, no entanto, vedada a contagem de tempo de serviço público com aquele exercido na iniciativa privada, se concomitantes, nos termos do art. 96 , II , da Lei n. 8.213 /1991. 3. No caso dos autos, tendo o Tribunal de origem asseverado que, embora o segurado tenha desempenhado suas atividades para empregadores diferentes, todas as contribuições foram recolhidas ao Regime Geral da Previdência Social, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, é providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. 1. O recolhimento de contribuição previdenciária do segurado empregado é de responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS a fiscalização do adequado cumprimento, nos termos do art. 30 , I , da Lei 8.212 /91. 2. Não há perda da qualidade de segurado quando o vínculo empregatício permanece em aberto, embora sem o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Precedentes desta Corte.

RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO MÍNIMO. ART. 195 , § 14 , DA CF . MENOR APRENDIZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO. SALÁRIO MINIMO HORA. 1. O § 14 do art. 195 da CF-88 exige a complementação ou agrupamento de contribuições recolhidas abaixo do mínimo legal apenas para o fim de contagem de tempo de contribuição, nada dispondo em relação à manutenção da qualidade de segurado e carência 2. O menor aprendiz é segurado obrigatório do RGPS e não pode ser desconsiderado o fato de que sua remuneração é realizada com base no salário mínimo hora, tal como prevê o § 2º do art. 428 da CLT . 3. Sentença anulada.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUERIMENTO EM FACE DO INSS, QUE ALEGA FILIAÇÃO FRAUDULENTA AO RGPS NA DER E ÚLTIMO VÍNCULO EM RPPS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO DE QUE "A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O RPPS E O RGPS PREVISTA NO § 1º DO ART. 94 DA LEI 8213 /91 NÃO OBRIGA QUE SEJA A APOSENTADORIA PLEITEADA NO ÚLTIMO REGIME AO QUAL ESTIVESSE VINCULADO O SEGURADO". MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LEI 8.213/81 NOS ARTIGOS 12, 94, § 1º, E 99. SÚMULA 359 DO STF E PRECEDENTES DO STJ E DE DIVERSOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO NO SISTEMA GERAL, RESULTANTE DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO, O INTERESSADO DEVE COMPROVAR O VÍNCULO AO RGPS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DA ÚLTIMA ATIVIDADE, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 99 DA LEI 8.213/99, APLICANDO-SE O MESMO RACIOCÍNIO AO INTERESSADO EM PERCEBER BENEFÍCIO POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO E REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INCIDENTE DO INSS PROVIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DA PENSÃO QUE FORA VINCULADO A RPPS. DESVINCULAÇÃO RPPS. FILIAÇÃO AUTOMÁTICA AO RGPS. NÃO CABIMENTO. 1. Uniformização do entendimento de que a desvinculação de RPPS não assegura a filiação automática no RGPS, que depende de algum ato que importe na filiação ou refiliação a este novo regime. 2. As hipóteses de prorrogação da qualidade de segurado se aplicam ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social e se vincular ao RGPS, mediante filiação ou refiliação ao RGPS após o fim do vínculo com o RPPS. 3. Incidente regional do INSS conhecido e provido.