Sentença Confirmada em Todos os documentos

EMENTA DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279 /STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93 , IX , da Constituição Federal . Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica . Agravo regimental conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. LEI Nº 9.514/2017. REQUISITOS. OBSERVADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do alegado indeferimento do pedido de produção de provas, a uma porque a recorrente sequer cita quais provas necessárias à solução da lide teriam sido indeferidas, a duas porque a controvérsia posta nestes autos pode ser integralmente resolvida com as provas documentais trazidas aos autos pelas partes, não se revelando necessária a produção de mais provas. Preliminar rejeitada. II - A questão dos autos refere-se à nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, sob o fundamento de desobediência dos requisitos previstos na Lei nº 9.514/2017, principalmente no tocante à notificação dos mutuários. III - De acordo com o art. 26 da Lei nº 9.514/2017, a regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança, a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora e a intimação acerca das datas designadas para os leilões. IV - Na hipótese, pelos documentos presentes nos autos, resta patente que foram observados todos os requisitos previstos na referida Lei, visto que os devedores foram notificados pessoalmente para purgar a mora, quedando-se inertes, com a consequente consolidação da propriedade em favor da requerida, nos termos do art. 26 da Lei 9.514 /97. Além disso, também restou comprovado que o autor foi devidamente notificado a respeito da realização dos 1º e 2º Leilões Públicos, realizados nos dias 01/10/2018 e 15/10/2018, respectivamente, restando cumprida a exigência legal. V - Desse modo, tendo sido cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 9.514/2017, importa reconhecer, no caso, a legalidade da execução extrajudicial, não havendo qualquer justificativa para a sua anulação. VI – Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC , visto que a verba honorária fixada na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 527.800,00), corresponde ao percentual máximo permitido pelo inciso II do § 3º do art. 85 do CPC .