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ACÓRDÃO EMENTA: CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM – EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO AO IMÓVEL DA AUTORA – NÃO DESNATURALIZAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NO ACESSO SOB LITÍGIO – SERVIDÃO DE PASSAGEM E PASSAGEM FORÇADA – DISTINÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MERA TOLERÂNCIA – PROVAS CONTUNDENTES DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO – DIREITO DE PASSAGEM RECONHECIDO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A passagem forçada não se confunde com a servidão de passagem. Aquela, tem seu fundamento na necessidade, na indispensabilidade de passagem por determinado local em razão do encravamento de prédio. Esta, por sua vez, não pressupõe encravamento, não se apresenta como necessidade real e absoluta, nem é indispensável ao uso do prédio. Observa-se que o caso vertente, conforme declarado na sentença recorrida, trata-se de servidão aparente, para a qual, ao contrário da passagem forçada, é irrelevante o fato de o imóvel da autora não estar encravado e o fato de existir via alternativa para acesso. 2. N ão há de se afastar a servidão de passagem quando existe outra via de acesso à propriedade da autora, se o caminho fechado pelo réu é o que melhor atende aos interesses daquela. Restou suficientemente comprovado que a autora utilizava-se da passagem mesmo quando essa ainda se constituía em uma faixa de terra, nos idos de 1998 e, continuou a utilizá-la após a construção do apelante ter avançado em direção ao mangue, vindo a ter obstado seu uso somente em 2008. Nota-se, pois, que a autora utilizou a passagem objeto do litígio por aproximadamente 10 (dez) anos. 3. O conjunto probatório evidenciou, de forma suficiente, que a autora exercia posse sobre servidão permanente e aparente, de modo que configurada a posse anterior da autora sobre a servidão aparente, bem como o esbulho pelo réu, ante a notificação colacionada à fl. 17, merece ser mantida a procedência do pedido de reintegração de posse. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO DE ÁGUA E AQUEDUTO. MANUTENÇÃO EM AQUEDUTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO PRO DIVISO. A servidão constitui direito real sobre coisa alheia, mediante declaração expressa dos proprietários com subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. No caso, não há servidão de passagem, aplicando-se ao caso servidão de água e aqueduto. Sobre servidão de água não há controvérsia sobre o direito. Delimitada a lide quanto aos reflexos da servidão de aqueduto, também reconhecida pela parte ré, mas com limitações. Se por um lado a servidão de água se mostra atenta a direito fundamental, a servidão de aqueduto importa em praticidade e efetividade ao acesso à água. Necessidade do dono do prédio dominante avisar previamente ao serviente quando necessitar realizar reparações no aqueduto ( parágrafo único do Art. 130 do Código de Águas ). inviabilizada a limitação de acesso ao arbítrio do serviente no tempo e modo por este pretendido. Sentença de parcial procedência. Sucumbência redimensionada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70075010876, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 26/09/2017).

RECURSO ESPECIAL. COISAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NÃO TITULADA. APARENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. FATO SUPERVENIENTE. REMOÇÃO DE SERVIDÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 17/05/2007. Recurso especial interposto em 28/01/2016 e atribuído a este gabinete em 18/10/2016. 2. O propósito recursal consiste em reconhecer ou não o direito dos Recorrentes relativos à posse sobre uma servidão de passagem instituída de forma aparente sobre imóvel do recorrido. Em especial, deve-se determinar se há possibilidade de, no bojo de ação possessória, discutir a remoção ou extinção de servidão de passagem não titulada, mesmo que apresentada como fato superveniente. 3. Conforme o teor da Súmula 415 /STF: "Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". 4. À luz do disposto no art. 462 do CPC/73 , é dever do julgador tomar em consideração fatos supervenientes que influam no julgamento da lide, constituindo, modificando ou extinguindo o direito alegado, sob pena de a prestação jurisdicional se tornar desprovida de eficácia ou inapta à justa composição da lide 5. Da mesma forma que a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em ação possessória, nada obsta que a remoção da servidão, com o devido preenchimento dos requisitos legais, também seja apreciada pelo julgador. 6. Recurso especial não provido.