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Jurisprudência que cita Servidor Público Ex-celetista

  • STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público ex-celetista. Tempo de serviço. Contagem para fins de anuênios e licença-prêmio por assiduidade. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o servidor público, outrora celetista, após a transição para o regime estatutário, tem direito adquirido à contagem de tempo do serviço prestado sob a égide da CLT para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade. 2. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INSALUBRIDADE. CONVERSÃO. LEGITIMIDADE. INSS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 /STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que somente "o INSS é a parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda ajuizada por servidor público ex-celetista visando o cômputo, como especial, de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio de previdência, mediante contagem recíproca". Precedentes. 2. O argumento de que a comprovação da atividade especial pode dar-se por outros meios de prova, e não somente por certidões expedidas pelo INSS, não merece conhecimento, porquanto tal alegação, além de estar dissociada das razões de decidir, constitui-se em inovação recursal, o que é defeso em recurso especial, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Inteligência da Súmula 83 /STJ, que se aplica também aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. Agravo regimental improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A legitimidade para compor o polo passivo da demanda na qual o servidor público busca a contagem de tempo de serviço regido à época pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT é, apenas e tão somente, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Precedentes. 2. Recurso Especial provido.

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Diários Oficiais que citam Servidor Público Ex-celetista

  • STJ 02/08/2022 - Pág. 10120 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/08/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DE ATIVIDADE ESPECIAL POR SERVIDOR EX-CELETISTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1... SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1

  • STJ 15/02/2023 - Pág. 4071 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DE ATIVIDADE ESPECIAL POR SERVIDOR EX-CELETISTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1... SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1

  • STJ 18/03/2024 - Pág. 4236 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    O INSS é a parte legítima para figurar no póolo passivo da demanda ajuizada por Servidor Público, ex-celetista, visando o cômputo, como especial, de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência... O INSS é a parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda ajuizada por Servidor Público, ex-celetista, visando o cômputo, como especial, de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência... SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM PERÍODO SOB REGIME CELETISTA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO INSS. 1

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Peças Processuais que citam Servidor Público Ex-celetista

  • Petição - TJRJ - Ação Categorias Especiais de Servidor Público - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 04/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    tendo em vista o teor do enunciado da Sumula Vin- culante n o 4: "Salvo nos casos previstos na Constituição , o salário minimo nao pode ser usado como indexador de base de calculo de vantagem de servidor público... No que tange ao alegado direito a percepcao de valores a titulo de ferias proporcio- nais, ressalta-se que nao ha parametrizacao do regime estatutario com o celetista... ASSUNTO: Ex-docente da UERJ. Pedido de licença sem vencimentos para realizar está- gio probatório na USP. Faltas injustificadas antes da concessão da licença. Pagamento in- devido

    Categorias Especiais De Servidor Público • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Indenização / Terço Constitucional • Férias • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor • Administração Da Justiça Eleitoral • Direito Eleitoral

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Ordinária de Readequação de Servidor Público c/c Pedido de Ressarcimento Pecuniário - Apelação Cível - contra Municipio de Imperatriz - Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0040 em 04/07/2022 • TJMA · Comarca · Fórum da Comarca de Imperatriz, MA

    Que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Imperatriz, dá outras providências, que alterou o contrato de trabalho dos servidores efetivos do município de Imperatriz - MA, de celetistas... Imperatriz/MA, onde recebe as intimações e notificações de estilo, com fundamentos nos artigos 319 do CPC , c/c artigo 7º , VI da Constituição Federal , mover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE READEQUAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO... I-DOS FATOS As partes autoras são servidores Públicos do Município de Imperatriz, conforme comprova suas fichas financeiras e contracheques em anexo

    Classificação E/ou Preterição • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Professor • Categorias Especiais De Servidor Público • Servidor Público Civil

  • Concessão de Benefício Previdenciário - Aposentadoria Especial de Servidor Público Vinculado a Regime Próprio de Previdência - Procedimento Comum Cível - contra Fundo de Previdência Municipal de Valentim Gentil - Fupremu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0664 em 11/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP

    Ainda que se trate de servidor público distrital, ex-celetista, que não se submete à Lei n. 8.112 /90, a jurisprudência desta Corte entende pela existência de direito adquirido à contagem de tempo de serviço... CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS em face do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE VALENTIM GENTIL/SP , pessoa... Restou pacificado pela jurisprudência que, na omissão do legislador, conforme Súmula Vinculante nº 33 do STF, devem ser aplicadas ao servidor público as regras do RGPS - Regime Geral de Previdência Social

    Voluntária • Aposentadoria • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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