Servidor Público Municipal Adicional de Insalubridade em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Servidor Público Municipal Adicional de Insalubridade

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260309 SP XXXXX-10.2020.8.26.0309

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    APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE. Ação julgada improcedente em 1º grau. Entendimento de que a lacuna na legislação municipal deve ser suprida pela CLT . Inadmissibilidade. Servidor público municipal estatutário. Direito de obter o regime de trabalho disciplinado por norma análoga e de mesma natureza. Aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores Públicos Federais que não contraria a Constituição Federal ou a Súmula Vinculante 4 do STF. Sentença reformada para ser julgada procedente a ação, reconhecendo-se o direito do autor de obter o cômputo do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos do artigo 68 da Lei nº 8.112 /90, com o devido pagamento das diferenças e dos reflexos legais. RECURSO PROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. Ressalte-se que "'o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL XXXXX/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas." ( EDcl no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2. Agravo interno não provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20195030136

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE BANHEIRO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. SÚMULA 448 , II, DO TST. Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Neste sentido, o item II da Súmula 448 do TST: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Peças Processuais que citam Servidor Público Municipal Adicional de Insalubridade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Insalubridade de Servidor Público Municipal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0128 em 20/04/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Cardoso, SP

    Anexo), propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARDOSO, ESTADO DE SÃO PAULO , Pessoa Jurídica... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1... O direito ao recebimento de adicional de insalubridade para servidores públicos depende de lei instituidora e da respectiva regulamentação

    Adicional De Insalubridade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Majoração de Adicional de Insalubridade - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Anhumas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0482 em 30/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    Apelação - Servidor Público Municipal de Presidente Prudente - Auxiliar Odontológica - Pedido de pagamento do Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%) - Cabimento - Lei Complementar Municipal nº... de insalubridade e periculosidade no serviço público municipal, trazendo seguintes determinações sobre o adicional de insalubridade: Art. 79 - O adicional de insalubridade será de 10% (dez por cento)... : EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

    Adicional De Insalubridade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Condenatória de Adicional Insalubridade de 1 Servidor Público - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Itararé

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0279 em 08/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itararé, SP

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE APOIO - GARI DE VARRIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. (...)... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE APOIO - GARI DE VARRIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. (...)... Salvatore Antonio Astuti - DJ 26/06/2018) 10 Ainda: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE GARI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO

    Adicional De Insalubridade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Servidor Público Municipal Adicional de Insalubridade

  • Ação de Cobranças por Atividade Insalubre (Servidor Municipal)

    Modelos • 06/04/2018 • Claudio Azevedo Silva

    Jaime Ramos, j. 12-4-2012). “ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 570/1991... “ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PERIGOSA E INSALUBRE - PERÍCIA QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO... O servidor público faz jus aos adicionais de periculosidade e insalubridade previstos na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, através de perícia judicial ou administrativa

  • Mandado de Segurança com pedido de Liminar.

    Modelos • 03/06/2018 • Bruno Pamponet Kuhn Pereira

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL . PREVISÃO . TRABALHO INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. PERCENTUAL. LEI COMPLEMENTAR. REGULAMENTAÇÃO . DECRETO... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRE... TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX XXXXX40022035001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 15/06/2015 Ementa: EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - POUSO ALEGRE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

  • [Modelo] Direito a Insalubridade de Servidor Público x Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

    Modelos • 01/02/2016 • Heverton Edrey Liberal Lopes

    servidores à percepção de adicional de insalubridade... Assunto: Direito a percepção de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais de Gravatá/PE, em especial aos Agentes Comunitários de Saúde, ainda que em situação de comprometimento dos... Assim, o direito percepção da insalubridade do servidor público municipal de Gravatá-PE, possui determinação legal no o artigo 7º , inciso XXIII , da Carta Política de 1988, assim como, na Lei Orgânica

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