Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2020.8.26.0309 SP XXXXX-10.2020.8.26.0309

Ação julgada improcedente em 1º grau. Entendimento de que a lacuna na legislação municipal deve ser suprida pela CLT. Inadmissibilidade. Servidor público municipal estatutário. Direito de obter o regime de trabalho disciplinado por norma análoga e de mesma natureza. Aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores Públicos Federais que não contraria a Constituição Federal ou a Súmula Vinculante 4 do STF. Sentença reformada para ser julgada procedente a ação, reconhecendo-se o direito do autor de obter o cômputo do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos do artigo 68 da Lei nº 8.112/90, com o devido pagamento das diferenças e dos reflexos legais. RECURSO PROVIDO.