Sigilo de Correspondencia em Todos os documentos

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ADULTERAÇÃO DE MUNIÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. LEGALIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DE OPERAÇÃO POLICIAL ATESTADA PELO TRIBUNAL A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES PARA A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR EVENTUAL ILEGALIDADE DE UM DOS MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem refutou a tese defensiva de ilegalidade do julgado, afirmando a legitimidade das provas que embasaram a condenação do ora agravante no âmbito da denominada Operação Magnus 500. Para rever a fundamentação das instâncias ordinárias com vistas a declarar a imprestabilidade das referidas provas (sejam as oriundas da quebra do sigilo de correspondência ou as oriundas das interceptações telefônicas), como pretende a defesa do agravante, seria necessário revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a estreita via do mandamus. 2. Não se desconhece o teor do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1 . 116.949, que, analisando tema em repercussão geral, fixou a seguinte tese: "[S]em autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo". Ocorre que a condenação não se embasou unicamente nas provas oriundas da retenção de encomendas pelos Correios e da abertura dos pacotes feita pela Polícia Federal, pois o ora agravante e demais corréus já estavam sendo investigados, uma vez que havia diversas conversas telefônicas interceptadas, as quais foram as principais fontes de provas utilizadas na sentença para embasar a condenação. 3. Constatada pelas instâncias ordinárias a legalidade das provas obtidas no bojo da operação policial que culminou com a denúncia e condenação do agravante, bem como evidenciada a existência de provas independentes (conversas telefônicas interceptadas) suficientes para a condenação, não há como, na estreita via do mandamus, alterar as conclusões da origem e absolver o agravante por eventual ilegalidade de um dos meios de prova. 4. Agravo regimental desprovido.

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE EMPREGADO. ACESSO A EXTRATOS BANCÁRIOS DE FAMILIARES. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A quebra do sigilo bancário é medida excepcional, constituindo crime quando feito fora das hipóteses legalmente previstas (Art. 11, II e § 2º, da Lei nº 9.613 /98 e 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 105 /2001). E por constituir direito à personalidade, afeto à privacidade e à intimidade, a ofensa a esse sigilo é passível de reparação, nos termos do art. 5º , X , da Constituição Federal . É entendimento desta Corte que, quando a instituição bancária tem acesso indiscriminado a movimentações de contas bancárias de empregados e correntistas, não há ilicitude a ensejar a reparação por dano moral, posto que, nessa situação, o empregador atua em cumprimento à lei. No entanto, quando tem acesso a movimentação bancária apenas de um determinado empregado, em regular procedimento administrativo, ainda que não haja divulgação a terceiros, mas sem prévia autorização judicial, incorre em ofensa aos artigos 5º , X e XII , da Constituição Federal , por afrontar direito personalíssimo e por violar o dever de sigilo bancário. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES INTERNAS. Delimitado pelo eg. TRT que o reclamante incorreu em quebra de sigilo ao juntar autos do processo administrativo, correspondência interna do gerente de expediente de Anápolis, sem autorização, sua decisão confere observância ao art. 5º , XII , da Constituição Federal , que estabelece a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas. Recurso de revista não conhecido.