Simples Nacional Covid 19 em Todos os documentos

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.128 , DE 26 DE MARÇO DE 2021. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE. COVID-19. MORTE OU INCAPACITAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO. POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO OU ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. LEGISLAÇÃO INSTITUÍDA COM BASE NO REGIME EXTRAORDINÁRIO FISCAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 106 /2020 E N. 109 /2021. ENFRENTAMENTO DA CRISE SANITÁRIA CAUSADA PELA COVID-19 E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS. ART. 167-D DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E PROLONGAMENTO DA CRISE SANITÁRIA CAUSADA PELA COVID-19. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868 /1999, é de cumprir-se o princípio constitucional da duração razoável do processo, com o conhecimento e julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de novas informações. Precedentes. 2. É formalmente constitucional a Lei n. 14.128 /2021 por não dispor sobre regime jurídico de servidores públicos da União ou interferir nas atribuições de órgãos da Administração Pública federal. 3. É constitucional a compensação financeira de caráter indenizatório prevista na Lei n. 14.128 /2021, inserida no regime fiscal excepcional disposto nas Emendas Constitucionais n. 106 /2020 e n. 109 /2021, no contexto de enfrentamento das “consequências sociais e econômicas” da crise sanitária da Covid-19. 4. Ação direta de inconstitucionalidade: conversão do julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito; improcedência do pedido formulado na ação para declarar constitucional o disposto na Lei n. 14.128 , de 26 de março de 2021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE EXTRATOS DO SIMPLES NACIONAL COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Esta Justiça Especial firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é necessária a prova cabal da insuficiência econômica, não bastando a mera alegação neste sentido. Para que seja possível reconhecer a uma pessoa jurídica o direito à gratuidade de Justiça, sob a lei processual civil em vigor, necessário - aliás, indispensável - que ela traga prova da absoluta impossibilidade de responder pelos encargos processuais, do que se desincumbiram satisfatoriamente as partes agravantes, mormente por se tratarem de empresa individual de pequeno porte, no caso do 1º réu, e de empresas com ausência de faturamento, no caso dos 2º e 3º réus, cujos Extratos do Simples Nacional e demais comprovantes acostados demonstram de forma insofismável o atendimento à condição exigida para concessão do benefício da gratuidade de justiça, a teor do artigo 98 CPC/15 e do artigo 790 , § 4º , da CLT , a justificar a isenção da obrigatoriedade de comprovação do depósito recursal, nos precisos termos do § 10 , do Artigo 899 , da CLT . Agravos de instrumento conhecidos e providos.