Sindicato Sucumbente em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 219 , III, do TST. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL . Conforme dispõe a Súmula nº 219 , III, do TST: " São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego .". No presente caso, o sindicato atua como substituto processual na defesa de direitos decorrentes da relação de emprego. Precedentes. Excluída a condenação em honorários advocatícios pela mera sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÁGIDE DA LEI Nº 13.647/2017 - SINDICATO SUCUMBENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. A Corte regional consignou que "a ação de cumprimento manejada pelo sindicato autor é uma ação coletiva sujeita tanto ao tratamento legal dado pelo parágrafo único do art. 872 da CLT quanto pelo microssistema formado pela combinação da Lei nº 7.347 /1985 ( Lei de Ação Civil Pública ) com a Lei nº 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor )" e concluiu que, sem a prova de má-fé, o sindicato não poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Registrou , ainda, que o sindicato autor pleiteia indenização por danos morais na condição de substituto de uma coletividade . E ao examinar tal pedido, a Corte regional consignou que "o caput do art. 1ª da Lei nº 7.347 /1985 deixa clara a possibilidade de se pleitear a reparação do dano moral por ação civil pública", evidenciando a regência da pretensão deduzida. 3 . Dessa forma, não se divisa contrariedade à Súmula nº 219 do TST ou violação ao art. 791-A da CLT , razão pela qual a decisão agravada não merece reparos. Agravo interno desprovido.