Sistema Judiciário em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE DILIGENCIAS OU CONSULTA PRÉVIA PROCEDIDAS DIRETAMENTE PELO CREDOR. Orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça autoriza, após o advento da lei nº 11.382 /06, a utilização de ferramentas (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD), de modo a simplificar e agilizar a busca de bens do devedor, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, em exegese dos Resp nº 1.112.943/MA e Resp nº 1.184.765/PA , ambos julgados pelo rito dos recursos repetitivos.Cabível intervenção judicial, mediante consulta aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, independentemente de diligências levadas a efeito diretamente pelo credor, para tentativa de localização do devedor.RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍVEL A ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TJPR concluiu que o prolongado lapso temporal transcorrido sem a prática de atos processuais se dera por demora atribuível ao órgão judiciário, decorrente de excessiva carga de trabalho, e não por inércia do exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. REVELIA. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE NÃO TOMA CONHECIMENTO DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA. FALHA DOS SISTEMA JUDICIÁRIO RECONHECIDA. REVELIA AFASTADA. NULIDADE DECRETADA. RECURSO PROVIDO. A sentença proferida, sem levar em conta contestação tempestivamente apresentada, por falha do sistema judiciário, é nula, e como tal resta declarada.