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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. Deve ser excluída a responsabilidade do agravante, sócio minoritário da empresa agravada, com apenas 2% das cotas sociais, sem qualquer poder de gestão.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. A desconsideração da personalidade jurídica não faz distinção quanto à participação de cada sócio, se majoritária ou minoritária, se administradores ou não. Considera-se que os sócios, indistintamente, se beneficiaram pelos serviços prestados pela parte exequente, devendo ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados, de modo que a condição de minoritário não obsta a sua responsabilização. Assim, o sócio, seja administrador ou não, majoritário ou minoritário, perde o privilégio quanto à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, por toda a dívida. Na mesma esteira, não há se falar em limitação da responsabilidade do sócio minoritário na proporcionalidade de sua participação, ou no valor de suas quotas sociais. Precedentes desta C. 12ª Turma Recursal. Nega-se provimento ao agravo de petição.
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO DETENTOR DE 1% (UM POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PODER DE GESTÃO. RESPONSABILIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR DE SUA QUOTA PARTE. Em que pese a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica na execução de débitos trabalhistas, o sócio detentor de insignificante participação de apenas 1% (um por cento) no capital social da empresa executada, e que não detém qualquer poder gerencial, não pode ser pessoalmente compelido a solver débito da sociedade em sua integralidade, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o art. 1.052 , do Código Civil , que limite a responsabilidade do sócio ao valor de sua cota na sociedade. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.
MINORITÁRIO em face de , brasileira, inscrita no CPF n º , RG: , residente e domiciliada na CEP ; e de E . pessoa Jurídica de Direito Privado, cadastrado na JUCESPE NIRE , situada na CEP , aduzindo... haveres do sócio excluído e conseqüente diminuição do capital social... Porém este artigo legal proclama apenas o direito de retirada do sócio quando houver modificação de contrato, fusão de sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra, onde o sócio terá oportunidade
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO... AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO... EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. O sócio minoritário responde pela integralidade da dívida, independentemente de ter poderes de gestão. Sentença mantida
RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico não chancela a irresponsabilidade do sócio minoritário... EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. O sócio minoritário responde pela integralidade da dívida, independentemente de ter poderes de gestão. Sentença mantida... III - DOS FUNDAMETOS DA IMPUGNAÇÃO Da responsabilidade dos sócios: 3.1 - O Embargante alega que por ser sócio minoritário não poderia responder pela divida executada. 3.2 - Nesse aspecto não assiste razão
que corresponderiam às quantias relativas às cotas dos sócios minoritários... Os sócios minoritários requeridos negam a participação da sócia majoritária no processo de decisão e na condução da pessoa jurídica... Embora ambos os sócios minoritários queiram sair da sociedade por declaração expressa, condicionam a saída ao recebimento de valores que entendem devidos
EXCLUSÃO DE SÓCIO MAJORITÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRETENSÃO DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS. MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE. 1... De acordo com o enunciado 216 da III Jornada de Direito Civil e a jurisprudência do STJ, para que os sócios minoritários sejam legitimados para representarem a sociedade empresária na pretensão de exclusão... do sócio majoritário e dissolução parcial da sociedade, devem compor maioria absoluta do capital social remanescente, desconsideradas as quotas pertencentes ao sócio que se pretende excluir. 2
Juízo Sentenciante, ao julgar improcedente o IDPJ em relação aos demais sócios minoritários... Logo, no que concerne aos sócios minoritários acima (JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA COLOMBO e ESPÓLIO DE ÁLVARO GUARITÁ), há de ser reformada a decisão agravada, no sentido de se determinar a respectiva... Certo é que o falecimento do sócio e/ou a sua condição de sócio minoritário não excluem sua legitimidade para responder pelos débitos exequendos, como já dito acima