Sonegacao de Contribuicao Previdenciaria em Todos os documentos

PENAL. DELITOS DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PROVA. ABSOLVIÇÃO. - Pretensão de declaração de extinção da punibilidade do delito pela prescrição da pretensão punitiva tendo como parâmetro pena a ser supostamente aplicada que é inadmissível na sistemática penal. Súmula 438 do STJ - Hipótese dos autos em que a matéria devolvida concerne a imputação de delitos de sonegação de contribuição previdenciária e de sonegação fiscal por suposta conduta do acusado deixando de recolher e reduzindo contribuições previdenciárias e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas mediante omissão em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) - Conduta punível que não é de ausência de recolhimento de tributo, mas de omissão de informação ou declaração falsa, somente se configurando o delito se demonstrado que a conduta foi praticada fraudulentamente. Caso em que tudo quanto se alega de suposta fraude como tal não se comprova, os resultados da fiscalização por si sós não sendo suficientes para demonstrar que o acusado agiu de má-fé, o que demandaria elementos outros, mas que inexistem nos autos. Absolvição decretada - Recurso da defesa provido - Recurso da acusação desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A , § 1º , I , DO CP . ART. 337-A , III, DO CP . AUTORIA. EFETIVO PODER DE COMANDO E GESTÃO. NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , VII , DO CPP . 1. Nos crimes de sonegação fiscal, a autoria é imputada àquele que detiver o efetivo poder de mando na empresa à época dos fatos, desempenhando atos de gestão da pessoa jurídica. 2. Todavia, embora a acusada figurasse no contrato social da pessoa jurídica como administradora, a prova oral colhida em juízo suscitou dúvida razoável acerca da detenção do efetivo poder de comando por parte da ré. Ainda que trabalhasse no setor financeiro da empresa, não restou demonstrado de forma inequívoca que a ré atuasse na condução dos negócios da empresa, isto é, com poder de decidir quanto à configuração dos fatos criminosos, vez que as testemunhas apontaram que a acusada não determinou a orientação dos atos que resultaram na lesão contra o Fisco e a Previdência Social. 3. O simples fato da prova oral não ter sido corroborada por prova documental não é suficiente para afastar o valor probatório dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, sobretudo quando considerado que as declarações das testemunhas não representaram alegações genéricas, destituídas de qualquer congruência e coerência com o contexto fático. 4. Persistindo dúvida razoável quanto ao papel da acusada na gestão da empresa, não tendo o Ministério Público Federal se desincumbido do encargo que lhe cabia, na forma do art. 156 do CPP , a absolvição é medida se que impõe, vez que a dúvida milita em favor do acusado.