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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 722494 BA 2005/0018700-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2006

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , I e II , DO CPC . NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. PRORROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DA SUDENE. LEI Nº 4.293/63. SÚMULA 07/STJ. 1. A isenção anteriormente concedida do imposto de renda à empresa atuante na área da SUDENE, em razão do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para tanto, deve ser prorrogada automaticamente até 1994, nos termos do art. 2º do DL 2.454 /88 e da Portaria SUDENE 681/89. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 , I e II , CPC , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A Lei 4.239 /63, relevante ao deslinde da questão, assim dispõe: "Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis. Art 16. A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá, às empresas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda, do direito das empresas ao favor tributário." 4. Por seu turno, o Decreto-Lei 2.454 /88 estabelece que: "Art. 2º. Ficam prorrogados, até o exercício financeiro de 1994, os incentivos fiscais previstos no art. 14 da Lei nº 4.239 , de 27 de junho de 1963, e no art. 22 de Decreto-Lei nº 756 , de 11 de agosto de 1969, com as alterações posteriores." 5. Os dispositivos legais retro-transcritos revelam inequívoco que a isenção parcial de imposto de renda anteriormente concedida, com arrimo no preenchimento dos requisitos legais e regulamentares exigidos para tanto, nos termos do art. 16 , da Lei 4.239 /63, foi efetivamente prorrogada pelo DL 2.454 /88, sem necessidade de qualquer solicitação à SUDENE, consoante o art. 1º, da Portaria- SUDENE 681/89. 6. Ademais, a aferição acerca do preenchimento dos referidos requisitos não pode ser examinada em sede de recurso especial, ante a incidência inarredável do verbete sumular n.º 07, desta Corte Superior, porquanto impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, que não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AG 683627/SP, desta relatoria, DJ 29.03.2006, RESP 670.852/PR, desta relatoria, DJ de 03.03.2005 e RESP 445.340/RS. 7. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: LEG:FED PRT:000681 ANO:1989 ART :00001 (SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE) VIOLAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA STJ - RESP 600218 -RJ, RESP 503205 -SC IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 722494 BA 2005/0018700-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2006

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , I e II , DO CPC . NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. PRORROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DA SUDENE. LEI Nº 4.293/63. SÚMULA 07/STJ. 1. A isenção anteriormente concedida do imposto de renda à empresa atuante na área da SUDENE, em razão do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para tanto, deve ser prorrogada automaticamente até 1994, nos termos do art. 2º do DL 2.454 /88 e da Portaria SUDENE 681/89. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 , I e II , CPC , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A Lei 4.239 /63, relevante ao deslinde da questão, assim dispõe: "Art 14 . Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis. Art 16. A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá, às empresas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda, do direito das empresas ao favor tributário." 4. Por seu turno, o Decreto-Lei 2.454 /88 estabelece que: "Art. 2º. Ficam prorrogados, até o exercício financeiro de 1994, os incentivos fiscais previstos no art. 14 da Lei nº 4.239 , de 27 de junho de 1963, e no art. 22 de Decreto-Lei nº 756 , de 11 de agosto de 1969, com as alterações posteriores." 5. Os dispositivos legais retro-transcritos revelam inequívoco que a isenção parcial de imposto de renda anteriormente concedida, com arrimo no preenchimento dos requisitos legais e regulamentares exigidos para tanto, nos termos do art. 16 , da Lei 4.239 /63, foi efetivamente prorrogada pelo DL 2.454 /88, sem necessidade de qualquer solicitação à SUDENE, consoante o art. 1º, da Portaria- SUDENE 681/89. 6. Ademais, a aferição acerca do preenchimento dos referidos requisitos não pode ser examinada em sede de recurso especial, ante a incidência inarredável do verbete sumular n.º 07, desta Corte Superior, porquanto impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, que não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AG 683627/SP, desta relatoria, DJ 29.03.2006, RESP 670.852/PR, desta relatoria, DJ de 03.03.2005 e RESP 445.340/RS. 7. Recurso especial desprovido

Encontrado em: LEG:FED PRT:000681 ANO:1989 ART :00001 (SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE) VIOLAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA STJ - RESP 600218 -RJ, RESP 503205 -SC IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15117 BA 95.01.15117-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/1997

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. DECRETO-LEI Nº 2.454 /88. APELAÇÃO POR COTAS NOS AUTOS. 1. Não há de ser conhecida apelação interposta por simples cota nos autos, reportando-se a apelante às informações da autoridade coatora como razão de apelo, por prescindir das formalidades legais previstas nos artigos 513 e 514 do CPC . 2. Não conhecido o recurso, prejudicado o exame do mérito do agravo retido interposto da decisão que o admitiu. 3. Estando a impetrante situada na área de atuação da SUDENE, a isenção anteriormente concedida do Imposto de Renda, em razão de haver atendido os requisitos legais e regulamentares para tanto, deveria ter sido prorrogada automaticamente até 1994, nos termos do artigo 2º do DL 2.454 /88 e da Portaria SUDENE 681/89. 4. Confirmação da sentença que reconheceu a ilegitimidade do crédito irregularmente constituído. 5. Apelação não conhecida. 6. Agravo retido prejudicado. 7. Remessa improvida.

Encontrado em: LEG:FED PRT:000216 ANO:1985 (SUDENE) . LEG:FED PRT:000681 ANO:1989 (SUDENE) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15117 BA 95.01.15117-4 (TRF-1) JUIZ CÂNDIDO RIBEIRO

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 722494 BA 2005/0018700-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2006

até 1994, nos termos do art. 2º do DL 2.454 /88 e da Portaria SUDENE 681/89. 2...., consoante o art. 1º, da Portaria- SUDENE 681/89. 6...., consoante o art. 1º, da Portaria- SUDENE 681/89. 6.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 722494 BA 2005/0018700-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2006

ÁREA DE ATUAÇAO DA SUDENE. DECRETO-LEI Nº 2.454 /88....DECLARAÇAO DA SUDENE. LEI Nº 4.293 /63. SÚMULA 07 /STJ. 1...., consoante o art. 1º , da Portaria- SUDENE 681 /89. 6.

STJ 02/09/2011 - Pág. 1918 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/09/2011Superior Tribunal de Justiça
DECLARAÇÃO DA SUDENE. LEI Nº 4.293/63. SÚMULA 07/STJ. 1....A isenção anteriormente concedida do imposto de renda à empresa atuante na área da SUDENE, em razão do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para tanto, deve ser prorrogada automaticamente...até 1994, nos termos do art. 2º do DL 2.454 /88 e da Portaria SUDENE 681/89. 2.

STJ 02/09/2011 - Pág. 1919 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/09/2011Superior Tribunal de Justiça
, consoante o art. 1º, da Portaria- SUDENE 681/89. 6....SUDENE. REDUÇÃO DE 50% DO TRIBUTO E ADICIONAIS NÃO RESTITUÍVEIS. ART. 14 DA LEI 4.239 /63. CONSTRUÇÃO CIVIL. CARÁTER INDUSTRIAL DA ATIVIDADE. 1....ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IRPJ EM 50% DENEGADO. EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CARÁTER INDUSTRIAL DA ATIVIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 324750 AL 2000.80.00.005182-7 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2004

ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. DECRETO-LEI Nº 2.454 /88. APELAÇÃO POR COTAS NOS AUTOS. 1....Estando a impetrante situada na área de atuação da SUDENE, a isenção anteriormente concedida do Imposto de Renda, em razão de AC 324750 AL 7 Página 7 haver atendido os requisitos legais e regulamentares...para tanto, deveria ter sido prorrogada automaticamente até 1994, nos termos do artigo 2º do DL 2.454 /88 e da Portaria SUDENE 681/89. 4.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 324750 AL 0005182-47.2000.4.05.8000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2004

ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. DECRETO-LEI Nº 2.454 /88. APELAÇÃO POR COTAS NOS AUTOS. 1....Estando a impetrante situada na área de atuação da SUDENE, a isenção anteriormente concedida do Imposto de Renda, em razão de AC 324750 AL 7 Página 7 haver atendido os requisitos legais e regulamentares...para tanto, deveria ter sido prorrogada automaticamente até 1994, nos termos do artigo 2º do DL 2.454 /88 e da Portaria SUDENE 681/89. 4.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1421927 PE 2011/0131126-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2011

DECLARAÇAO DA SUDENE. LEI Nº 4.293/63. SÚMULA 07/STJ. 1....até 1994, nos termos do art. 2º do DL 2.454/88 e da Portaria SUDENE 681/89...., consoante o art. 1º, da Portaria- SUDENE 681/89. 6.

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