AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADAS. SÚMULA 283 DO STF. 1. As razões do RE não atacam todos os fundamentos aptos por si sós a sustentar o julgado. Assim, emerge como óbice ao apelo extremo a Súmula 283 /STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). 2. Agravo Interno a que se nega provimento.
SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1... SÚMULA 279 DO STF . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111 do STJ) ou, inexistindo esta, do valor atualizado da causa, com exigibilidade
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. 2. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .
Diários Oficiais • 28/08/2022 • Supremo Tribunal Federal
SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1... SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 20 , § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA... Controvérsia envolvendo a Súmula 111/STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença) não transborda os limites do âmbito infraconstitucional
Diários Oficiais • 18/03/2021 • Supremo Tribunal Federal
Temas 491, 492 e 905 do STJ e 810 do STF. Relação jurídica não-tributária... Redução dos honorários para 5% sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”... Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2021
Diários Oficiais • 28/08/2022 • Supremo Tribunal Federal
Incidência da Súmula 287 do STF . [...]... Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”... Súmula 111, do STJ). Os juros moratórios são indevidos porque a sua base de cálculo, uma vez atualizada, já compreende a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.8.10.0001 em 31/03/2022 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA
Condeno ainda, o Município de São Luís ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidindo somente sobre as parcelas vencidas, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de... Página 3 de 4 Ademais, nos dias 01 e 02 de novembro do corrente ano não houve expediente forense neste Supremo Tribunal Federal, em decorrência do que prescreve o art. 62 da Lei n.º 5.010 /66... III DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO ORA AGRAVADA Entendemos que a decisão ora atacada, com a devida vênia, se equivoca ao decidir pela incidência da Súmula n.º 280 2 do STF em relação à matéria levantada
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0486 em 31/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Quatá, SP
Quanto às parcelas atrasadas, seguindo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 , com repercussão geral reconhecida, deve incidir correção monetária pelo Índice de Preços... último, CONDENO a autarquia federal, ao pagamento das despesas processuais comprovadas, bem como dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação até a presente sentença ( Súmula 111... Quanto às parcelas atrasadas, seguindo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 , com repercussão geral reconhecida, deve incidir correção monetária pelo Índice de Preços
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.26.0053 em 29/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DO STF NO IRE nº... Supremo Tribunal Federal, porquanto no julgamento da ADI n.º 4.357 , o E... inconstitucionalidade parcial do art. 5o . da Lei 11.960 , de 2009 (ADIs n. 4.357 e 4.4251DF). consonância com a pretensão do recorrente, uma vez que, o ao determinar a aplicação do enunciado da Súmula 111