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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o art. 25 , inciso II , da Lei 8.666 /1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado.
até possibilitaria a contratação direta dos aludidos serviços em sintonia, assim, com a Súmula n.º 252 do TCU, mas essa possibilidade, por óbvio, figuraria como excepcionalidade em função da necessária... valor dos honorários advocatícios, como ocorrido, aliás, no Contrato n.º 070/18-2070-1807-03-030-01-1, em afronta ao art. 30, caput , II, e, § 1º, e § 3º, II e III, da Lei n.º 13.303 , de 2016, e à Súmula n.º 252... Acórdão 1355/2021-TCU-Plenário Considerando que o presente processo trata de denúncia, com pedido de cautelar suspensiva, sobre os indícios de irregularidade no Contrato n.º 070/18-2070-1807-03-030-01-
REPRESENTAÇÃO. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. CONTRATOS PÚBLICOS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO. COMUNICAÇÃO. ARQUIVAMENTO. DISPENSA DO MONITORAMENTO.
O Tribunal de Contas da União possui a súmula 252 , segundo a qual a incidência do II , do art. 25 , da lei 8.666 /93, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado... Temos julgado neste sentido: ''Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 01418420125 Ementa TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIUNDA DA CONVERSÃO DE PROCESSO DE DENÚNCIA... Temos (com parte da doutrina) que tal súmula do TCU continua em vigor e é aplicável aos contratos regidos pela lei n. 14.133 /2021 por identidade de propósito e por envolver a mesma lógica jurídica
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Celio Leite •
Para que a contratação direta possa ser efetivada, é necessário o preenchimento de 3 requisitos cumulativos, previstos na Súmula nº 252 do Tribunal de Contas da União, quais sejam: serviço técnico especializado
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Poliana Araújo Andrade •
Filho, dentre outros, vez que para o TCU, a inexigibilidade prevista no inciso II do art. 30 da Lei nº 13.303 /2016 deve ser interpretada em conformidade com a Súmula 252 daquela Corte de Contas, em que... (TCU, Acórdão 2436/2019 – Plenário, Relatora Ana Arraes, Processo 000.536/2018-0) Em 14/10/2020, o TCU mais uma vez se debruçou sobre a questão para consolidar o entendimento constante do Acórdão 2436/... (Guimarães, Bernardo Strobel (et al.), Comentários à lei das estatais (lei nº 13.303 /2016), Belo Horizonte: Forum, 2019, págs. 201/202) Bom, mas e o TCU
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Aldem Johnston Barbosa Araújo •
através da Súmula nº 252 , cujo texto foi reproduzido na própria peça de estreia, assim redigido: A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art... a inviabilidade de competição via processo licitatório para a contratação lá determinada é de ser aqui reconhecida em face da condição imposta pelo legislador municipal, conforme, aliás, já admitiu o TCU
(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU... do Tribunal de Contas da União e os doutrinadores Helly Lopes Meirelles e , cujas obras são recheadíssimas de jurisprudência... do Tribunal de Contas da União e nos ensinamentos do doutrinadores Helly Lopes Meirelles e , cujas obras são recheadíssimas de jurisprudência
O Tribunal de Contas da União (TCU) já detinha entendimento sumulado sobre a temática"Súmula 252 -TCU: A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do... O Tribunal de Contas da União também é incisivo em apontar que, em regra, a contratação de serviços advocatícios precisa ser feita mediante licitação e que a inexigibilidade só é possível se o serviço