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Jurisprudência que cita Sumula 306 STJ

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 . PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À VERBA HONORÁRIA INICIAL. SENTENÇA PUBLICADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 . COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 /STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que "a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença. Em razão de sua natureza material, afasta-se a aplicação imediata da nova norma" ( REsp XXXXX/PE , Segunda Turma, de minha relatoria, DJe 9/4/2018). Logo, no caso, mostra-se inviável qualquer análise da fixação dos honorários com fundamento no CPC de 2015 . 2. "Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC/1973 , deve ser mantida uma vez que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306 /STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica" ( AgInt no REsp XXXXX/SE , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/4/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - Súmula n. 306 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 03/11/2004
    Vigente

    Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (SÚMULA 306, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, a Corte a quo entendeu que houve sucumbência recíproca, mas concluiu pela impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de fundamento legal para adoção de tal procedimento, ainda que a parte autora não litigasse sob o pálio da justiça gratuita. 2. O art. 21 do CPC/1973 preconiza, in verbis: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que "A Lei nº 8.906 /94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil , de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia . É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ". 4. Ademais, "o deferimento da gratuidade da justiça não constitui, em regra, óbice à compensação de honorários advocatícios no caso de sucumbência recíproca" ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/2/2014, DJe 17/2/2014). 5. Recurso Especial provido.

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Modelos que citam Sumula 306 STJ

  • Inicial - Recusa de fornecimento de prontuário médico para ascendente ou descendente falecido

    Modelos • 14/03/2021 • Cacholas & Neves Advogados

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... STJ já apreciou a questão. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO... (STJ - AREsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 14/06/2017) Este Tribunal decide no mesmo sentido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM

  • [Modelo] Direito Civil / Processo Civil - Recurso de Apelação em discussão sobre vício redibitório

    Modelos • 17/10/2022 • Érico Olivieri

    (STJ - AgRg no REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 13/12/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2011) (grifo ausente no original) Também... O Superior Tribunal de Justiça, há tempos, admite o reenquadramento do direito à luz dos fatos inequivocamente provados, conforme podemos ver na Decisão do AgRg no Recurso Especial nº 1.036.178, da Relatoria... ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO CONSTITUIMERA REVALORAÇÃO DA PROVA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL EM CONFORMIDADEAO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA N. 7 DO STJ

  • Embargos de Declaração - Atividade Estágio I Direito Civil

    Modelos • 19/10/2020 • William Trombim

    Fixo os honorários em 20% sobre o valor atribuído à causa, devendo a autora arcar com 40% do valor e a Ré a arcar com 60% do valor , permitida a compensação, nos termos da súmula 306, do Superior Tribunal de Justiça... Fixo os honorários em 20% sobre o valor da causa, devendo a reconvinte arcar com o correspondente a 60% do valor e a ré a arcar com 40% do valor, permitida a compensação, nos termos da súmula 306 do STJ... PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA DENUNCIADA QUE SE DÁ PROVIMENTO. PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS.”

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Peças Processuais que citam Sumula 306 STJ

  • Petição Inicial - TJSP - Ação com Supedâneo no Artigo 23, da Lei N. 8.906, de 04 de Julho de 1994, e na Súmula 306, In Fine , do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Itapira

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0272 em 23/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Itapira, SP

    sob n° , não detentora de endereço eletrônico, residente e domiciliada na CEP , Impugnada e doravante chamada Exequente, com supedâneo no artigo 23, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, e na Súmula 306... " in fine ", do Egrégio Superior Tribunal de Justiça , nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, que promove contra o MUNICÍPIO DE ITAPIR A, pessoa jurídica de direito público

    Gratificação Incorporada / Quintos E Décimos / Vpni • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - STJ - Ação Bancários - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100 em 18/08/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    "Processual civil - Honorários advocatícios - Valores devidos - Sucumbência x contratados - Existência autônoma - Arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94 - Súmula 306 /STJ - Recurso Especial parcialmente provido... Aplica-se, ‘in casu’, a segunda parte da Súmula 306 do STJ: verbis: ‘Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução... STJ, CE, EREsp XXXXX/PR , rel. Min

    Bancários • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Recurso - STJ - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0554 em 11/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    Subsistindo íntegro os ARTIGOS. 22, PARÁGRAFOS 1° E 2°; E 23, AMBOS DA LEI N. 8.906/94 E SÚMULA 306 -STJ... STJ (Súmulas 83 -STJ - 306-STJ), ou seja: No v... /STJ

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

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