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(Súmula 346 /STF); "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade... (Súmula 473 /STF). 2... Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)
A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Atendido, nesse aspecto, o teor da Súmula 346, do C. STF. 2. Decretos Municipais declarados nulos mais de cinco anos após terem sido editados... Supremo Tribunal Federal... SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1
DA VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 473 E 346 DO STF e DO ART. 37 DA CF/88 . Determinam as referidas súmulas: SÚM. 346 : A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos... SÚMULA 271 , STF. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I... O poder de autotutela da Administração Pública e a Súmula nº. 473 , do Supremo Tribunal Federal já foram objeto de análise pelo STF que julgou a matéria em sede de repercussão geral definindo que, se tratando
(Súmula 346 e 473 )... nulos por afrontar garantias constitucionais do recorrente, mormente as previstas no art. 5º , inciso LIV e LV , CRFB/88 . c) Violação ao Princípio da Autotutela da Administração Pública Dispõe a Súmula 346... do Supremo Tribunal Federal: " a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos "
: ‘Súmula 346 - A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.’... INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 346 E 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Embargos de declaração (e-STJ fl. 863/870) rejeitados (e-STJ fls. 896/900)... acórdão deixou de se pronunciar sobre: documentos que comprovam a regular homologação do concurso antes de sua anulação; qual seria a grave irregularidade a justificar a anulação do concurso; o Tema 138/STF
Acerca da nulidade do ato administrativo, é única a posição da jurisprudência, sendo a administração pública capaz de anular seus atos, assim vejamos: Súmula 346 do STF : Ao Estado é facultada a revogação... Legislativo, Executivo e Judiciário”. [2] No que se refere a nulidade do ato administrativo, é única a posição da jurisprudência, sendo a administração pública capaz de anular seus atos, assim vejamos: Súmula 346... do STF : Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular
Não se nega o poder da Administração Pública rever seus próprios atos (poder de autotutela), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, que dispõe em suas súmulas: Súmula 346.
Por tudo posto, com base na Súmula 346: "A Administração Pública pode anular seus próprios atos", esta Assessoria Jurídica reconhece a regularidade do presente processo... Utiliza-se da argumentação proporcionada na Súmula do STF N. 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos