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Jurisprudência que cita Sumula 462

  • TST - Súmula n. 462 do TST

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 24/03/2022
    Vigente

    462 MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Res. 209 /2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - Republicada em razão de erro material, DEJT divulgado em 30.06.2016

  • TRT-2 - XXXXX20195020611 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . DEVIDA NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ressalvada a hipótese de mora por parte do empregado, situação não retratada na espécie, o reconhecimento judicial do vínculo empregatício torna imperioso o pagamento da multa insculpida no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , em consonância ao teor da súmula 462 /TST.

  • TRT-2 - XXXXX20195020006 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 462 DO C. TST. Tendo em vista que o vínculo empregatício entre as partes restou reconhecido em juízo, e considerando, ainda, o disposto na Súmula 462 do C. TST, dá-se provimento ao recurso obreiro, para deferir o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT .

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Doutrina que cita Sumula 462

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Peças Processuais que citam Sumula 462

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Vínculo de Emprego - Inteligência da Súmula 462 do Tst - Atord - contra The Week Rio de Janeiro Entretenimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.01.0004 em 08/11/2019 • TRT1 · 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT EM CASO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 462 DO TST: Requer, ainda, o pagamento da indenização do Artigo 477 § 8º da CLT (Súmula 462... Multa do Artigo 477 § 8º da CLT (Súmula 462 do TST/RJ) no valor de ; 9. A entrega de guias para a habilitação no seguro desemprego ou indenização equivalente nos termos da fundamentação supra; 10

    Reconhecimento De Relação De Emprego • Base De Cálculo • Décimo Terceiro Salário • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Verbas Rescisórias

  • Petição Inicial - TRT18 - Ação Dá-Se Apedido, o Valor de R$; Viii. não Pagamento das Verbas Rescisórias - Aplicação da Multa do Artigo 477 da Clt Aplicação da Súmula 462 do Tst - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.18.0014 em 14/10/2022 • TRT18 · 14ª Vara do Trabalho de Goiânia

    NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT APLICAÇÃO DA SÚMULA 462 DO TST... In verbs: "Súmula nº 462 do TST - A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT... consequentemente lhe garante o direito as verbas rescisórias, bem como, a multa de 1 salário base do obreiro conforme disposto no parágrafo 8º , do art. 477 , da Consolidação das Leis do Trabalho (aplicação da Súmula 462

    Responsabilidade Civil Em Outras Relações De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT18 - Ação Dá-Se Apedido, o Valor de R$; Viii. não Pagamento das Verbas Rescisórias - Aplicação da Multa do Artigo 477 da Clt Aplicação da Súmula 462 do Tst - Rorsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.18.0014 em 14/10/2022 • TRT18 · 14ª Vara do Trabalho de Goiânia

    NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT APLICAÇÃO DA SÚMULA 462 DO TST... In verbs: "Súmula nº 462 do TST - A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT... consequentemente lhe garante o direito as verbas rescisórias, bem como, a multa de 1 salário base do obreiro conforme disposto no parágrafo 8º , do art. 477 , da Consolidação das Leis do Trabalho (aplicação da Súmula 462

    Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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