Sumula 568 STJ em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA CORTE LOCAL. TEMA 1046. SUSPENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. SÚMULA 568 /STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CPC/2015 . SÚMULA 568 /STJ. 1. Ação de embargos de terceiro. 2. Tendo sido observados, nesta Corte, os critérios estabelecidos pela Corte de origem e fixado os honorários como estabelecido no art. 85 , § 2º , CPC/15 , não há que se falar em suspensão do feito por força do Tema 1046. 3. Os arts. 932 , IV , a , CPC/2015 ; 34, XVIII, b, e 255, § 4º, II, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568 /STJ, a qual dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", sendo esse o caso dos autos. 4. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. Precedentes. 5. O CPC/15 introduziu, no regramento relativo à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, ordem de critérios para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para a categoria seguinte. Súmula 568 /STJ 6. Agravo interno não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. SÚMULA 568 /STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ABORDAGEM PELO JÚRI. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 /STF. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se ao relator, mesmo após a vigência da Lei n. 13.105 /2015, julgar monocraticamente recurso especial, quando houver entendimento dominante sobre o tema, nos termos da Súmula 568 /STJ. 2. O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, com a interposição de agravo regimental, é devolvida a matéria recursal ao órgão julgador competente. 3. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. 4. Não apontadas, especificamente, as normas tidas por violadas pelo acórdão impugnado, incide a Súmula 284 /STF, segundo a qual É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 5. A pretensão de reverter as conclusões da Corte de origem, relativamente ao pedido de desclassificação da conduta para homicídio culposo na direção de veículo automotor, em razão da inexistência de prova suficiente do estado de embriaguez, implica o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 6. Agravo regimental improvido.