Sumula 59 TJ/PR em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Sumula 59 TJ/PR

  • TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX20208160000 PR XXXXX-84.2020.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 /TJPR. ENTENDIMENTO QUE PERMANECE SUBSISTENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Sendo o cumprimento de sentença fase processual subsequente à de conhecimento, não há fundamento a amparar a exigibilidade de custas iniciais, permanecendo subsistente o entendimento consolidado na Súmula 59 /TJPR. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-84.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 22.04.2021)

  • TJ-PR - Súmula n. 59 do TJ-PR

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 18/07/2014
    Vigente

    Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J , do CPC ), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232 /2005.

  • TJ-PR - XXXXX20238160000 Curitiba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTAS INICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE INCIDENTE, MAS MERA FASE PROCESSUAL – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – SÚMULA 59 DESTE E.TJPR – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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Diários Oficiais que citam Sumula 59 TJ/PR

  • STJ 23/03/2023 - Pág. 3015 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/03/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    SÚMULA 59/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO... SÚMULA 59/STJ. CONFLITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste conflito de competência se já houve pronunciamento judicial em caráter definitivo por um dos juízos em conflito (Súmula 59 do STJ). 2... I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR e o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina - TJPR

  • TRT-6 20/09/2023 - Pág. 19 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Diários Oficiais • 19/09/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    SÚMULA 59/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO... autos verifica-se que houve pronunciamento judicial, em caráter definitivo, por um dos juízos em conflito, na hipótese,o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina - TJPR... I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina- SJ/PR e o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina- TJPR objetivando

  • STJ 18/05/2022 - Pág. 3875 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/05/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    SÚMULA 59/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1... autos verifica-se que houve pronunciamento judicial, em caráter definitivo, por um dos juízos em conflito, na hipótese, o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina - TJPR... Nos termos da Súmula 59 deste Superior Tribunal de Justiça: "Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes". 2

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Peças Processuais que citam Sumula 59 TJ/PR

  • Petição Inicial - TJPR - Ação Caso se Trata de Cumprimento de Sentença de Honorários E, Conforme Súmula 59 do Tjpr, não são Devidas Custas Iniciais - Cumprimento de Sentença - de Hasse Advocacia e Consultoria e Banco do Brasil contra PDX - Producoes e

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.16.0021 em 25/08/2021 • TJPR · Comarca · Candido de Abreu, PR

    SÚMULA 59 DA SEÇÃO CÍVEL DO TJPR. ENTENDIMENTO NÃO ALTERADO COM A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 . PRECEDENTES. ART. 932 , V , A, DO CPC . RECURSO PROVIDO... O presente caso se trata de cumprimento de sentença de honorários e, conforme súmula 59 do TJPR, não são devidas custas iniciais em fase de cumprimento de sentença... INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Tem-se o entendimento de que não há necessidade de pagamento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, conforme Súmula 59 do TJPR, abaixo reproduzida

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJPR - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2008.8.16.0001 em 12/04/2023 • TJPR · Comarca · Alto Paraná, PR

    SÚMULA 59 DA SEÇÃO CÍVEL DO TJPR. ENTENDIMENTO NÃO ALTERADO COM A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 . PRECEDENTES. ART. 932 , V , A, DO CPC . RECURSO PROVIDO... SÚMULA 59 DA SEÇÃO CÍVEL DO TJPR. ENTENDIMENTO NÃO ALTERADO COM A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 . PRECEDENTES. ART. 932 , V , A, DO CPC . RECURSO PROVIDO... e considerando o teor da súmula 59 da Seção Cível do E

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJPR - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2008.8.16.0001 em 01/03/2023 • TJPR · Comarca · Alto Paraná, PR

    SÚMULA 59 DA SEÇÃO CÍVEL DO TJPR. ENTENDIMENTO NÃO ALTERADO COM A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 . PRECEDENTES. ART. 932 , V , A, DO CPC . RECURSO PROVIDO... SÚMULA 59 DA SEÇÃO CÍVEL DO TJPR. ENTENDIMENTO NÃO ALTERADO COM A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 . PRECEDENTES. ART. 932 , V , A, DO CPC . RECURSO PROVIDO... e considerando o teor da súmula 59 da Seção Cível do E

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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