Sumula n. 17 do TRF/1 Região em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Sumula n. 17 do TRF/1 Região

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 30368 GO XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVOS FINANCEIROS. ÍNDICE 84,32% DE MARÇO/90 - INDEVIDOS - SÚMULA 17 DO TRF-1ª REGIÃO. 1. São indevidos os reajustes pelo índice de 84,32% relativo ao IPC de março/90. 2. Súmula n. 17 do TRF-1ª Região. 3. Apelação a que se nega provimento. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVOS FINANCEIROS. ÍNDICE 84,32% DE MARÇO/90 - INDEVIDOS - SÚMULA 17 DO TRF-1ª REGIÃO. 1. São indevidos os reajustes pelo índice de 84,32% relativo ao IPC de março/90. 2. Súmula n. 17 do TRF-1ª Região. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC XXXXX-3/GO, Rel. Juiz Ney Bello (conv), Primeira Turma Suplementar,DJ p.175 de 22/08/2002)

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5895 MG XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DE BENEFÍCIO - ÍNDICES - 70,28% IPC DE JANEIRO/89 E 84,32% DE MARÇO/90 - INDEVIDOS - SÚMULA 17 DO TRF-1ª REGIÃO. 1. São indevidos os reajustes pelos índices de 70,28% e 84,32% relativos ao IPC de janeiro/89 e março/90. 2. Precedentes do STJ e STF. Súmula n. 17 do TRF-1ª Região. 3. Sentença reformada. 4. Apelação provida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 67065 MG XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO - REVISÃO DE REAJUSTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - INÉPCIA DO PEDIDO - REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 84,32%, EM ABRIL DE 1990 - IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA Nº 17 DO TRF/1ª REGIÃO - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NAS RAZÕES QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ESTA ÚLTIMA ASSINADA - CONHECIMENTO DO APELO. I- Constitui mera irregularidade, que não acarreta o não conhecimento do recurso, a falta de assinatura do advogado nas razões que acompanham a petição de interposição, esta última assinada. Precedentes do STJ ( REsp nº 40.240-RS , Rel. Min. José Arnaldo; REsp nº 102.455-RS , Rel. Min. Ruy Rosado). II- Não merece ser conhecido, por inepto, pedido de revisão de reajuste de benefício, formulado genericamente, na inicial, com absoluta ausência de demonstração da causa de pedir. III- "Não existe direito adquirido à incorporação aos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 84,32% de março e resíduos de janeiro e fevereiro de 1990 (Medida Provisória n. 154 /90 e Lei n. 8.030 /90)." (Súmula nº 17 do TRF/1ª Região) IV- Apelação conhecida e provida. V- Recurso adesivo improvido.

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Peças Processuais que citam Sumula n. 17 do TRF/1 Região

  • Petição - TRF1 - Ação Indenização por Dano Moral - Petição (Cível) - contra Fundacao Educacional de Goias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3500 em 19/12/2023 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    /listView.seam usando o código: XXXXX01950661854 ID do documento: AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS - JUSTIÇA FEDERAL DA 1a REGIÃO... O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 19/12/2023 09:53:03 por Documento assinado por: - Consulte este documento em: https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento... Excelência em atendimento ao despacho retro, expor e requerer o que segue: Em primeiro momento a Requerente vem apresentar declaração de Renúncia aos valores excedentes da alçada, nos termos da Súmula n.º 17

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Práticas Abusivas

  • Petição - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Cumprimento de Sentença - contra Universidade Federal de Goiás

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3500 em 09/04/2021 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 09/04/2021 12:15:20 por Documento assinado por: - Consulte este documento em: https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento... que renuncia ao excedente do valor de alçada. firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) - Súmula n.º 17... válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) - Súmula n.º 17

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Recurso Inominado Cível - de Universidade Federal de Goiás

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3500 em 09/04/2021 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 09/04/2021 12:15:20 por sistema Documento assinado por: - Consulte este documento em: https://pje2g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento... que renuncia ao excedente do valor de alçada. firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) - Súmula n.º 17... válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) - Súmula n.º 17

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Sumula n. 17 do TRF/1 Região

  • TRF-1 12/12/2019 - Pág. 1793 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 11/12/2019 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de novembro de 2019... Os documentos falsificados detinham potencialidade lesiva para a prática de outros crimes, o que se comprovou no caso, afastando, portanto, a aplicação do disposto na Súmula 17 do STJ. 3... Código Penal , no caso dos autos, não é consumido pela prática do delito tipificado no art. 171 do mesmo diploma legal, em virtude de não exaurir sua potencialidade lesiva, de modo que não incide a Súmula 17

  • TRF-1 30/05/2017 - Pág. 1177 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 29/05/2017 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, 17 de maio de 2017... ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, aplicar de ofício o princípio da consunção e, em relação ao crime de estelionato, negar provimento à apelação... SÚMULA 17 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO MANTIDA. 1

  • TRF-1 13/11/2020 - Pág. 490 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 12/11/2020 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    ACÓRDÃO Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da defesa para anular a sentença condenatória, ante a ausência de apresentação... "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido" (Súmula 17 – STJ). 3. Apelação parcialmente provida... A C Ó R D Ã O Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 1º de setembro de 2020

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