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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13096 DF 95.01.13096-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/1995

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORES PUBLICOS - REAJUSTE DE REMUNEREÇÃO PELO PERCENTUAL DE 84,32% (IPC), EM MARÇO DE 1990 - LEIS N. 7.788 /89 E 7.830 /89 - MEDIDA PROVISORIA N. 154 /90, CONVERTIDA NA LEI N. 8.030 /90 - INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SISTEMATICA DE REAJUSTE PREVISTA NAS LEIS N. 7.788 /89 E 7.830 /89 - PRECEDENTES DO STF - SUMULA N. 17 DO TRF/1 REGIÃO. 1. Firmou-se a jurisprudencia do STF no sentido de que "a revogação da Lei n. 7.830 /89 pela Medida Provisoria n. 154 /90 - que se converteu na Lei n. 8.030 /90 - verificou-se em momento anterior ao da consumação de fatos idoneos necessarios a aquisição do direito ao reajuste de vencimentos previsto para 1 de abril de 1990. Tendo-se antecipado, validamente, a incorporação desse direito no patrimonio jurídico dos servidores, o ato ab-rogatorio não ofende a clausula constitucional que tutela a intangibilidade de situações definitivamente consolidadas ( CF , art. 5 , XXXVI )."(RE n. 140.768-9, Rel. Min. Celso de Mello). 2. Tambem o TRF/1 Região firmou o entendimento de que inexiste direito adquirido a incorporação do indice de reajuste de 84,32% e dos residuos de janeiro de 1990 a remuneração dos servidores publicos (Sumula n. 17 do TRF/1 Região). 3. Apelação improvida.

Encontrado em: FED LEI: 007830 ANO:1989 LEG:FED MPR:000154 ANO:1990 LEG:FED LEI: 008030 ANO:1990 LEG:FED SUM:000017 (TRF.../1 REG) CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00036 CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEJA : RE 140.768...-9 , STF; RE 130.768-9 , STF, DJU 23/04/93; APELAÇÃO CIVEL AC 13096 DF 95.01.13096-7 (TRF-1) JUÍZA ASSUSETE...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2290 DF 96.01.02290-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/1996

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO - REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 84,32% (IPC), EM ABRIL DE 1990 - LEI 7.830 /89 - MEDIDA PROVISORIA N. 154 /90, CONVERTIDA NA LEI N. 8.030 /90 - INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SISTEMATICA DE REAJUSTE PREVISTA NAS LEIS N. 7.788 /89 E 7.830 /89 - PRECEDENTES DO STF - SUMULA N. 17 DO TRF-1. REGIÃO. I - Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que "a revogação da Lei n. 7.830 /89 pela Medida Provisória n. 154 /90 - que se converteu na Lei n. 8.030 /90 - verificou-se em momento anterior ao da consumação de fatos idôneos necessários à aquisição do direito ao reajuste de vencimentos previsto para 1. de abril de 1990. Tendo-se antecipado, validamente, à incorporação desse direito no patrimônio jurídico dos servidores, o ato ab-rogatório não ofende a cláusula constitucional que tutela a intangibilidade de situações definitivamente consolidadas ( CF , art. 5 , XXXVI )."(RE n. 140.768-9, Rel. Min. Celso de Mello). II - Também o TRF/1. Região firmou o entendimento de que inexiste direito adquirido à incorporação do índice de reajuste de 84,32% e dos resíduos de janeiro e fevereiro de 1990 à remuneração dos servidores públicos (Súmula n. 17 do TRF/1. Região). III - Apelação improvida.

Encontrado em: /1. REGIAO) CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00036 CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEJA : RE 140.768...-9 - STF; APELAÇÃO CIVEL AC 2290 DF 96.01.02290-2 (TRF-1) JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19809 DF 95.01.19809-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1995

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORES PUBLICOS - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO NOS PERCENTUAIS DE 5% E 84.32% (IPC), EM FEVEREIRO E ABRIL DE 1990 - LEIS N. 7788 /89 E 7830 /89 - MEDIDA PROVISORIA N. 154 /90, CONVERTIDA NA LEI N. 8030 /90 - INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SISTEMATICA DE REAJUSTE PREVISTA NAS LEIS N. 7788 /89 E 7830 /89 - PRECEDENTES DO STF - SUMULA N. 17 DO TRF-1 REGIÃO. 1- Firmou-se a jurisprudencia do STF no sentido de que "a revogação da lei n. 7830 /89 pela medida Provisoria n. 154 /90 - que se converteu na Lei n. 8030 /90 - verificou-se em momento anterior ao da consumação de fatos idoneos necessarios a aquisição do direito ao reajuste de vencimentos previsto para 1 de abril de 1990. Tendo-se antecipado, validamente, a incorporação desse direito no patrimonio jurídico dos servidores, o ato ab-rogatorio não ofende a clausula constitucional que tuleta a intangibilidade de situações definitivamente consolidadas ( CF , art. 5 , XXXVI )."(RE n. 140768-9, Rel. Min. Celso de Mello). 2- Tambem o TRF/1 Região firmou o entendimento de que inexiste direito adquirido a incorporação do indice de reajuste de 84.32% e dos residuos de janeiro e fevereiro de 1990 a remuneração dos servidores publicos (Sumula n. 17 do TRF/1 Região). 3- Apelação parcialmente provida, para reduzir os honorarios de advogado aos quais condenados os recorrentes.

Encontrado em: FED LEI: 007830 ANO:1989 LEG:FED MPR:000154 ANO:1990 LEG:FED LEI: 008030 ANO:1990 LEG:FED SUM:000017 (TRF...-1 REG.) -1) JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13330 BA 95.01.13330-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/1995

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORES PUBLICOS - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO PELO PERCENTUAL DE 84,32% (IPC) E RESIDUO DE 5%, RELATIVO A FEVEREIRO DE 1990 - LEIS N. 7.788 /89 E 7.830 /89 - MEDIDA PROVISSORIA N. 154 /90, CONVERTIDA NA LEI N. 8030 /90 - INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SISTEMATICA DE REAJUSTE PREVISTA NAS LEIS N. 7.788 /89 E 7.830 /89 - PRECEDENTES DO STF - SUMULA N. 17 DO TRF/1 REGIÃO. 1- Firmou-se a jurisprudencia do STF no sentido de que "a revogação da Lei n. 7.830 /89 pela Medida Provisoria n. 154 /90 - que se converteu na Lei n. 8030 /90 - verificou-se em momento anterior ao da consumação de fatos idoneos necessarios a aquisição do direito ao reajuste de vencimentos previsto para 1a de abril de 1990. Tendo-se antecipado validamente, a incorporação desse direito no patrimonio jurídico dos servidores, o ato ab-rogatorio não ofende a clausula constitucional que tutela a intangibilidade de situações defenitivamente consolidadas ( CF , art. 5 , XXXVI ). (RE n. 140.768-9, Rel. Min. Celso de Mello). 2- Tambem o TRF/1 Região formou o entendimento de que inexiste direito adquirido a incorporação do indice de reajuste de 84,32% e dos residuos de janeiro e fevereiro de 1990 a remuneração dos servidores publicos (Sumula n. 17 do TRF/1 Região). 3- Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: FED LEI: 007830 ANO:1989 LEG:FED MPR:000154 ANO:1990 LEG:FED LEI: 008030 ANO:1990 LEG:FED SUM:000017 (TRF.../1 REG.) -1) JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30763 DF 95.01.30763-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/1996

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL- SERVIDORES PUBLICOS- REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO NOS PERCENTUAIS DE 5% E 84,32% (IPC), EM JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 1990- LEIS N. 7.788 /89 E 7.830 /89- MEDIDA PROVISORIA N. 154 /90, CONVERTIDA NA LEI N. 8.030 /90-INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SISTEMATICA DE REAJUSTE PREVISTA NAS LEIS N. 7.788 /89 - PRECEDENTES DO STF- SUMULA N. 17 DO TRF-1 REGIÃO. 1. Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que "a revogação da lei n. 7.830 /89 pela Medida Provisória n. 154 /90 - que se converteu na lei n. 8.030 /90- verificou-se em momento anterior ao da consumação de fatos idôneos necessários à aquisição do direito ao reajuste de vencimentos previsto para 1 de abril de 1990. Tendo-se antecipado, validamente, à incorporação desse direito no patrimônio jurídico dos servidores, o ato ab-rogatório não ofende a cláusula constitucional que tutela a intangibilidade de situações definitivamente consolidadas ( CF ,art. 5 , XXXVI )."(RE n. 140.768-9, Rel.Min. Celso de Melo). 2. Também o TRF/1 Região firmou o entendimento de que inexiste direito adquiridoà incorporação do índice de reajuste de 84,32% e dos resíduos de janeiro e fevereiro de 1990 à remuneração dos servidores públicos (súmula n. 17 doTRF/1 Regiao). 3. Apelação improvida.

Encontrado em: FED LEI: 007830 ANO:1989 LEG:FED MPR:000154 ANO:1990 LEG:FED LEI: 008030 ANO:1990 LEG:FED SUM:000017 TRF...1 REGIAO CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00036 CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEJA : RE 140768...-9 ,STF; APELAÇÃO CIVEL AC 30763 DF 95.01.30763-8 (TRF-1) JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29953 MG 95.01.29953-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/1996

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO - BENEFICIO PREVIDENCIARIO - REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 84,32%, EM MARÇO DE 1990 (IPC) - LEIS N. 7.788 /89 E 7.830 /89 - MEDIDA PROVISORIA N. 154 /90, CONVERTIDA NA LEI N. 8.030 /90 - INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SISTEMATICA DE REAJUSTE PREVISTA NAS LEIS N. 7.788 /89 E 7.830 /89 - PRECEDENTES DO STF - SUMULA N. 17 DO TRF/1. REGIÃO. I - Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que "a revogação da Lei n. 7.830 /89 pela Medida Provisória n. 154 /90 - que se converteu na Lei n. 8.030 /90 - verificou-se em momento anterior ao da consumação de fatos idôneos necessários à aquisição do direito ao reajuste de vencimentos previsto para 1. de abril de 1990. Tendo-se antecipado, validamente, à incorporação desse direito no patrimônio jurídico dos servidores, o ato ab-rogatório não ofende a cláusula constitucional que tutela a intangibilidade de situações definitivamente consolidadas ( CF , art. 5 , XXXVI )."(RE n. 140.768-9, Rel. Min. Celso de Mello). II - Também o TRF/1. Região pacificou o entendimento pela inexistência de direito adquirido à incorporação do índice de reajuste de 84,32% aos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões (Súmula n. 17 do TRF/1. Região). III - Apelação improvida.

Encontrado em: LEI: 007788 ANO:1989 LEG:FED LEI: 007830 ANO:1989 LEG:FED LEI: 008030 ANO:1990 LEG:FED SUM:000017 (TRF.../1. -1) JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36739 MA 95.01.36739-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/1996

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORES PUBLICOS - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO NOS PERCENTUAIS DE 5% E 84,32% (IPC), EM FEVEREIRO E ABRIL DE 1990 - LEIS N. 7.788 /89 E 7.830 /89 - MEDIDA PROVISORIA N. 154 /90, CONVERTIDA NA LEI N. 8.030 /90 - INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SISTEMATICA DE REAJUSTE PREVISTA NAS LEIS N. 7.788 /89 E 7.830 /89 - PRECEDENTES DO STF - SUMULA N. 17 DO TRF - 1. REGIÃO. I - Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que "a revogação da Lei n. 7.830 /89 pela Medida Provisória n. 154 /90 - que se converteu na Lei n. 8.030 /90 - verificou-se em momento anterior ao da consumação de fatos idôneos necessários à aquisição do direito ao reajuste de vencimentos previsto para 1. de abril de 1990. Tendo-se antecipado, validamente, à incorporação desse direito no patrimônio jurídico dos servidores, o ato ab-rogatório não ofende a cláusula constitucional que tutela a intangibilidade de situações definitivamente consolidadas ( CF , art. 5 , XXXVI )."(RE n. 140.768-9, Rel. Min. Celso de Mello). II - Também o TRF/1. Região firmou o entendimento de que inexiste direito adquirido à incorporação do índice de reajuste de 84,32% e dos resíduos de janeiro e fevereiro de 1990 à remuneração dos servidores públicos (Súmula n. 17 do TRF/1. Região). III - Apelação improvida.

Encontrado em: LEI: 007788 ANO:1989 LEG:FED LEI: 007830 ANO:1989 LEG:FED LEI: 008030 ANO:1990 LEG:FED SUM:000017 (TRF.../1. -1) JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 464 BA 96.01.00464-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/1996

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORES PUBLICOS - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO NOS PERCENTUAIS DE 5% E 84,32% (IPC), EM FEVEREIRO E MARÇO DE 1990 - LEIS N. 7.788 /89 E 7.830 /89 - MEDIDA PROVISORIA N. 154 /90, CONVERTIDA NA LEI N. 8.030 /90 - INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À SISTEMATICA DE REAJUSTE PREVISTA NAS LEIS N.S 7.788 /89 E 7.830 /89 - PRECEDENTES DO STF - SUMULA N. 17 DO TRF-1. REGIÃO. I - Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que "a revogação da Lei n. 7.830 /89 pela Medida Provisória n. 154 /90 - que se converteu na Lei n. 8.030 /90 - verificou-se em momento anterior ao da consumação de fatos idôneos necessários à aquisição do direito ao reajuste de vencimentos previsto para primeiro de abril de 1990. Tendo-se antecipado, validamente, à incorporação desse direito no patrimônio jurídico dos servidores, o ato ab-rogatório não ofende a cláusula constitucional que tutela a intangibilidade de situações definitivamente consolidadas ( CF , art. 5 ., XXXVI)."(RE n. 140.768-9, Rel. Min. Celso de Mello). II - Também o TRF/1. Região firmou o entendimento de que inexiste direito adquirido à incorporação do índice de reajuste de 84,32% e dos resíduos de janeiro e fevereiro de 1990 à remuneração dos servidores públicos (Súmula n. 17 do TRF/1. Região). III - Apelação improvida.

Encontrado em: /1. REGIAO) PROC:AC NUM:0107913 ANO:96 UF:BA ORGAO:02 JUIZ:127 VEJA : RE 140.768-9 STF DJU 23.04.93; APELAÇÃO...CIVEL AC 464 BA 96.01.00464-5 (TRF-1) JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28914 DF 94.01.28914-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/1995

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORES PUBLICOS - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO PELO PERCENTUAL DO IPC DE ABRIL DE 1990 E MESES SUBSEQUENTES - LEIS N. 7.788 /89 E 7.830 /89 - MEDIDA PROVISORIA N. 154 /90, CONVERTIDA NA LEI N. 8.030 /90 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 7.830 /89 INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SISTEMATICA DE REAJUSTE PREVISTA NAS LEIS N. 7.788 /89 E 7.830 /89 - PRECEDENTES DO STF - SUMULA N. 17 DO TRF/ 1. REGIÃO. I- FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE A REVOGAÇÃO DA LEI 7.830 /89 PELA MEDIDA PROVISORIA N. 154/90 - QUE SE CONVERTEU NA LEI N. 8.030/90 - VERIFICOU-SE EM MOMENTO ANTERIOR AO DA CONSUMAÇÃO DE FATOS IDONEOS NECESSARIOS A AQUISIÇÃO DO DIREITO AO REAJUSTE DE VENCIMENTOS PREVISTO PARA 1. DE ABRIL DE 1990. TENDO-SE ANTECIPADO, VALIDAMENTE, A INCORPORAÇÃO DESSE DIREITO NO PATRIMONIO JURÍDICO DOS SERVIDORES, O ATO ABROGATORIO NÃO OFENDE A CLAUSULA CONSTITUCIONAL QUE TUTELA A INTANGIBILIDADE DE SITUAÇÕES DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADAS ( CF , ART. 5 . XXXVI). (RE N. 140.768-9, REL. MIN. CELSO DE MELLO). II- O TRF 1. REGIÃO, COM FUNDAMENTO NA REITERADA JURISPRUDENCIA DO STF, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A LEI N. 7.830 /89 FOI EFETIVAMENTE REVOGADA PELA MEDIDA PROVISORIA N. 154 /90, CONVERTIDA NA LEI N. 8.030 /90, PELO QUE INEXISTE DIREITO, A PARTIR DE ABRIL DE 1990, A SISTEMATICA DE REAJUSTE TRIMESTRAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC VERIFICADA NOS TRES MESES ANTERIORES, NA FORMA PREVISTA NA REFERIDA LEI N. 7.830 /89 (SUMULA N. 17 DO TRF 1. REGIÃO). III- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: :000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00036 ART :00062 PAR:ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000017 (TRF.../1. -1) JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6954 RO 96.01.06954-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/1996

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FUNCIONARIO PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRENCIA - SUPRESSÃO DO REAJUSTE NOS PERCENTUAIS DE 84,32% E 44,80% (IPC DE MARÇO E ABRIL DE 1990) - LEIS N. 7.788 /89 E 7.830 /89 - MEDIDA PROVISORIA N. 154 /90, CONVERTIDA NA LEI N. 8.030 /90 - INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SISTEMATICA DE REAJUSTE PREVISTA NAS LEIS N. 7.788 /89 E 7.830 /89 - SUMULA N. 17 DO TRF/1. REGIÃO. I - Insurgindo-se os autores contra alterações da sistemática de reajuste de vencimentos ocorridas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, consumou-se a prescrição do próprio fundo de direito, eis que, com a supressão e suspensão dos reajustes vindicados, ocorreu a negativa do direito pela Administração Pública (Súmula n. 85 do STJ). II - Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que "a revogação da Lei n. 7.830 /89 pela Medida Provisória n. 154 /90 - que se converteu na Lei n. 8.030 /90 - verificou-se em momento anterior ao da consumação de fatos idôneos necessários à aquisição do direito ao reajuste de vencimentos previsto para 1. de abril de 1990. Tendo-se antecipado, validamente, à incorporação desse direito no patrimônio jurídico dos servidores, o ato ab-rogatório não ofende a cláusula constitucional que tutela a intangibilidade de situações definitivamente consolidadas ( CF , art. 5 , XXXVI )."(RE n. 140.768-9, Rel. Min. Celso de Mello). III - Também o TRF/1. Região pacificou o entendimento pela inexistência de direito adquirido à incorporação do índice de reajuste de 84,32% e dos resíduos de janeiro e fevereiro de 1990 aos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões (Súmula n. 17 do TRF/1. Região). IV - Apelação improvida.

Encontrado em: FED LEI: 007830 ANO:1989 LEG:FED MPR:000154 ANO:1990 LEG:FED LEI: 008030 ANO:1990 LEG:FED SUM:000017 (TRF.../1. -1) JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES

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