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Jurisprudência que cita Supressão Parcial

  • TRT-18 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20235180111

    Jurisprudência • Acórdão • 

    " INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. Configurada a redução do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT , sem autorização em norma coletiva, é devido o pagamento dos minutos suprimidos e das horas extras decorrentes do trabalho prestado nesse período, uma vez que se trata de institutos com fundamentos distintos: um decorrente do efetivo labor extraordinário; e o outro da indenização devida em virtude da supressão parcial da pausa destinada à alimentação e à recuperação física e mental do empregado entre dois turnos de trabalho. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse ponto." (TRT da 18ª Região; Processo: XXXXX-45.2023.5.18.0111 ; Data: 17-11-2023; 2ª Turma; Relator: Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho )

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215030168 MG XXXXX-85.2021.5.03.0168

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. Consoante o artigo 71 , 4º , da CLT , na redação atual, a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, acarreta "o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".

  • TRT-2 - XXXXX20215020033 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O § 4º do art. 71 da CLT é expresso ao dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Após o advento da Lei 13.467 /2017, a parcela decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada tem natureza indenizatória, não sendo mais tratada como horas extras. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento parcial.

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Modelos que citam Supressão Parcial

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 02/08/2022 • Sterlanna Olimpio

    Diante disso, requer o pagamento de uma hora, com adicional de 50%, por semana de trabalho, em razão da concessão parcial do intervalo interjornada... PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, reclama: A) a condenação solidária das reclamadas; B) a condenação da reclamada ao pagamento de 30 minutos por dia, com adicional de 50%, em razão da supressão... no valor de R$...; C) o pagamento de uma hora por semana, com adicional de 50%, em razão da supressão do intervalo interjornada, no valor de R$...; D) o pagamento de 30 minutos por dia de segunda a sexta-feira

  • Contrarrazões ao Recurso Inominado

    Modelos • 19/08/2020 • Rayssa Monteiro

    a inovação, sob pena de supressão de instância... Recorrente que o negócio jurídico se deu de forma regular, e pede o provimento do recurso para julgar improcedente o pleito inicial em face da ausência de responsabilidade do banco Réu, ou, o provimento parcial... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE

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Peças Processuais que citam Supressão Parcial

  • Petição Inicial - Ação Intervalo Intrajornada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.05.0421 em 13/10/2020 • TRT5 · Vara do Trabalho de Santo Antonio de Jesus

    CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. SÚMULA 437 , I/TST... DA SUPRESSÃO DO INTERVALO A PARTIR DE 11/11/2017 A Lei nº 13.467 /2017 entrou em vigor a partir de 11/11/2017... DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA As normas jurídicas concernentes aos intervalos intrajornada têm caráter de normas de saúde pública, e a manutenção desse intervalo é indispensável, na medida em

    Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Supressão Parcial. Pagamento. Horaextraordinária Integral - Atord - contra Illuminati Comercio de Folheados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0014 em 05/07/2020 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Limeira

    SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO. HORAEXTRAORDINÁRIA INTEGRAL... NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923 /94... A supressão do descanso no curso da jornada, para o colegiado, é grave o suficiente para justificar a rescisão indireta, em razão dos prejuízos suportados pela trabalhadora

    Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Supressão Parcial. Pagamento. Horaextraordinária Integral - Atord - contra Igreja Universal do Reino de Deus

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.05.0026 em 12/12/2019 • TRT5 · 26ª Vara do Trabalho de Salvador

    SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO. HORAEXTRAORDINÁRIA INTEGRAL... CONCESSÃO PARCIAL... SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL

    Aviso Prévio • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Expurgos Inflacionários • Férias Proporcionais • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt

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