Suspensão do Crédito Tributário em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Suspensão do Crédito Tributário

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

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    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag XXXXX/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2011; AgRg no REsp. 1.126.548/RS , Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.12.2010. 2. No caso dos autos, de acordo com o Tribunal de origem, houve impugnação administrativa pretendendo a retificação do lançamento feito por homologação. Assim, havendo ainda discussão na esfera administrativa, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a emissão da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, enquanto perdurar a referida discussão. 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151 , II E V , DO CTN . HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 449, e-STJ): "Não obstante o inciso V, do aludido artigo 151 , do CTN , dispor que a concessão de tutela antecipada em ação judicial é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a meu ver, tal dispositivo deve ser lido à luz dos artigos 16 e 17 da Lei nº 6.830 /80, que exigem a garantia do juízo para discussão do débito fiscal. Se assim não o fosse, estaríamos diante do paradoxo de criar a possibilidade de suspender a exigibilidade do crédito fiscal, bem como o respectivo processo de execução, sem a necessária garantia, pelo simples fato de haver ação anulatória em curso". 2. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017; AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO POSTERIOR AUTORIZANDO A PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010). 2. Logo, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o processo de Execução Fiscal deve ter seu curso paralisado, de modo que o Tribunal a quo não poderia ter autorizado a penhora on line. 3. Situação diversa ocorre quando já efetivada a penhora antes do parcelamento, hipótese na qual o STJ entende cabível a manutenção do ato constritivo ( AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/2/2016). 4. Recurso Especial provido.

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Modelos que citam Suspensão do Crédito Tributário

  • Pedido de suspensão da ação de execução fiscal por parcelamento do crédito tributário.

    Modelos • 18/09/2018 • Poliana Jardim

    suspensão da exigibilidade do crédito tributário... Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…) VI – o parcelamento (incluído pela LC 104 de 10.01.2001) Assim, Requer a Executada a Vossa Excelência que seja determinada a suspensão do feito pelo... A suspensão do crédito tributário se comprova pelo parcelamento deferido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que gerou as parcelas nº 1 à 5 no valor de R$ 2.902,25 e as parcelas 6 à 150 no valor total

  • Mandado de segurança com pedido de liminar

    Modelos • 06/09/2016 • Bruna Christine Delfino

    O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reside no fato de que, em não havendo o pagamento do tributo, a autoridade administrativa tributária está obrigada a constituir o crédito tributário... correspondente, com os acréscimos legais – juros e multas – sob pena de responsabilidade administrativa, uma vez que a modalidade de lançamento do crédito tributário no imposto de renda se dá na forma... Assim, presentes os elementos necessários para conceder-se, liminarmente, a imediata suspensão do recolhimento do Imposto de Renda das parcelas indenizatórias pagas aos associados da impetrante

  • Petição Inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal de Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê Leão - Erro de Fato.

    Modelos • 08/08/2022 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    Do mesmo modo, o artigo 151 , V do CTN , autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos casos de tutela de urgência antecipada... urgência antecipada a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário até o deslinde da causa; c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos do autor, para o fim de declarar nulo o débito tributário... De fato, o autor está na iminência de suportar a inscrição do referido crédito tributário na dívida ativa e possibilitar o manejo da execução fiscal pela procuradoria da fazenda nacional

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Peças Processuais que citam Suspensão do Crédito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Suspensão do Crédito Tributário - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0363 em 29/05/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi Mirim, SP

    "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)... Portanto, a Executada em comento "data vênia" REQUER a Vossa Excelência a SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO com fulcro no artigo 151, inciso VI do Código Tributário, incluído pela LC n. 104 /2001... VI - o parcelamento (incluído pela LC nº. 104/2001) PEDIDO Ante ao exposto, requer: 1. o acolhimento da presente manifestação de pleito de suspensão processual para suspender a presente execução até o

    Icms/ Imposto Sobre Circulação De Mercadorias • Impostos • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária com Pedido de Liminar para a Suspensão de Exigibilidade de Crédito Tributário (Iptu) c/c com Pedido de Reavaliação do Valor Venal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0587 em 18/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Sebastião, SP

    DO PEDIDO LIMINAR E DA DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM JUÍZO PARA CONCESSÃO DA MEDIDA: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO... tributário sem a prévia garantia do crédito tributário - seja por caução ou depósito... é cabível a concessão da liminar, se presentes os seus, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário "(trecho da ementa do acórdão proferido no RESP XXXXX/SP , Rel

    Base De Cálculo • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Petição - Ação Crédito Tributário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0047 em 13/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Tributário... No entanto, a utilização de tais créditos restou prejudicada, diante da existência de uma restrição inserida na base de dados do Cadin , relativo ao mesmo crédito tributário aqui impugnado ( documento... Processo n.º . nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PAGAMENTO DE MULTA c.c

    Crédito Tributário • Direito Tributário

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