Título sem Aceite em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Título sem Aceite

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260011 SP XXXXX-70.2020.8.26.0011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Extinção da execução em razão da ausência de título executivo – Alegação de que a duplicata está desacompanhada de nota fiscal e aceite – Alegação afastada – Apresentação de boleto acompanhado de instrumento de protesto por indicação, contrato de prestação de serviços e prova de prestação do serviço – Inteligência do art. 15 , inciso II , da Lei nº. 5.474 /68 – Precedente desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – Decisão reformada – Recurso provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁCULAS NOS TÍTULOS EXEQUENDOS. DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. JULGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu que as duplicatas mercantis ostentariam os elementos necessários para lastrear a demanda, porquanto a insurgente não teria desmerecido sua força executiva. Logo, a viabilidade da execução foi fundada na análise de fatos, provas e termos das duplicatas objeto da execução, o que atrai a aplicação das Súmulas 5 e 7 /STJ, incidentes sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Conforme este Tribunal Superior, a duplicata, mesmo sem aceite, quando for devidamente protestada e acompanhada de demonstração da entrega da mercadoria, constitui título hábil a fundamentar o processo de execução Aplicação da Súmula 83 /STJ. 3. Agravo interno desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260588 SP XXXXX-82.2021.8.26.0588

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO – Duplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura, e de comprovante de entrega de mercadorias, é título executivo extrajudicial ( CPC/2015 , art. 784 , I , correspondente ao CPC/1973 , art. 585 , I ; LF 5.474/68, art. 15, II), sendo dispensável a prova de emissão e remessa para aceite - A inicial da execução veio instruída com cópias das: (a) duplicatas exequendas; (b) instrumentos de protesto das duplicatas exequendas; e (c) "Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica" (DANFE) relativo às duplicatas exequendas, com respectivos comprovantes de recebimento de mercadorias devidamente assinados - Simples juntada de canhoto de nota fiscal assinado pelo recebedor, que pode ser mera pessoa autorizada pela parte sacada para esse fim, constitui documento hábil comprobatório de entrega e recebimento de mercadoria, a que alude o art. 15 , II , b, da LF 5.474/68, visto que esse ato não é privativo do embargante sacado - Ausente alegação e respectiva prova de fato concreto capaz de infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do débito exequendo, nos embargos à execução oferecidos pelo Curador Especial, nomeado ao devedor, citado por edital, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução oferecidos pelo apelante. Recurso desprovido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Título sem Aceite

  • [Modelo] Ação de inexistência de relação jurídica c.c. pedidos de inexigibilidade de débito, cancelamento de protestos, dano moral e de tutela de urgência

    Modelos • 21/07/2020 • Érico Olivieri

    e o nexo causal entre a conduta e o dano existente - Não comprovada a existência da transação comercial que embasou a emissão da duplicata levada a protesto, tampouco a entrega das mercadorias ou o aceite... TÍTULO DE CRÉDITO IRREGULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. RECEBIMENTO DO TÍTULO PARA COBRANÇA. ENVIO PARA PROTESTO. HIGIDEZ DA CÁRTULA NÃO VERIFICADA. PESSOA JURÍDICA... do comprador, deve ser reconhecida a invalidade do título de crédito respectivo e, por conseguinte, do protesto dele decorrente - Havendo transferência, por endosso-mandato, de título de crédito para

  • [Modelo] Direito civil/Processo Civil - Embargos à execução de título extrajudicial (Duplicatas)

    Modelos • 22/10/2020 • Érico Olivieri

    AÇÕES CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. DUPLICATA SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS... RECEBIMENTO DA MERCADORIA POR TERCEIROS ESTRANHOS À DEVEDORA. 1- A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar... Da pretensão da Embargada na ação de execução de título extrajudicial A Embargada ajuizou ação de execução de título extrajudicial, em vista do não pagamento do importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

  • Modelo de Execução de Duplicata, Cheque, Nota Promissória - NCPC

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    A duplicata protestada e com comprovante de entrega e recebimento das mercadorias, ainda que sem aceite, é título executivo extrajudicial... Editora RT, 2013, p.435) Trata-se, de Duplicata sem aceite, mas protestadas e acompanhadas de comprovantes de recebimento das mercadorias, que constituem títulos executivos (artigo 15 , inciso II , da... Sobre o título, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz lecionam que: A execução pode ser iniciada com base em documentos distintos dos títulos judiciais

Mais Modelos (+190)

Peças Processuais que citam Título sem Aceite

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...