Título sem Aceite em Doutrina

Isso se dá, conforme argumenta aquele autor, porque a duplicata é título causal e seu aceite é obrigatório... Problemática básica da duplicata sem aceite. Justitia , v. 38, n. 95/185-199, out.-dez. 1976. Fran Martins, Títulos , p. 142. Cf. Luiz Emygdio F. da Rosa Jr., Títulos , p. 672. Cf... Rubens Requião ( Curso ..., p. 655-656), a respeito do aceite da duplicata, argumenta: “Como título de crédito, a duplicata deve ser levada ao aceite do comprador, para tornar--se uma obrigação líquida

Se, por um lado, é certo que o aceite somente será considerado quando aposto no próprio título, por outro, quando o aceite que foi dado no título chegou ao conhecimento do portador ou endossante por outros... Waldirio Bulgarelli ( Títulos ..., p. 157) considera: “A falta de recusa ou de aceite pode ensejar o aceite por parte de um terceiro. É o aceite por intervenção... Registre-se que o aceite deverá ser aposto no próprio título, desconsiderando-se para os efeitos cambiários declaração de acei…

No caso da recusa total ou parcial do aceite, o endossante se obriga ao pagamento pelo fato de ser considerado devedor indireto do título... Assim como ocorre no aceite, o endosso deverá se dar com a assinatura do endossante no próprio título, sendo nulo o endosso passado em documento apartado... Será próprio o endosso que tenha como função a efetiva transferência dos direitos emergentes do título de crédito, e, se presente a cláusula de obrigação, torna o endossante responsável pelo seu aceite

Atente-se para a circunstância de que o aceite por comunicação impede a circulação do título... A duplicata mercantil é título de aceite obrigatório , ou seja, a vinculação ao título como devedor principal independe da vontade do sacado (comprador)... Caso o aceite praticado tenha sido o por comunicação, o título executivo será a própria carta enviada pelo comprador ao vendedor, em que se informa o aceite e a retenção da duplicata

O protesto do título também é condição de exigibilidade desse crédito na hipótese de recusa do aceite... PROTESTO A falta de aceite, de data do aceite ou de pagamento de uma letra de câmbio deve ser provada por protesto cambial, um ato formal de responsabilidade do portador do título... Assim, o credor da letra de câmbio poderá simplesmente datar o aceite, escrevendo no título a data em que ele efetivamente ocorreu. Poderá, no entanto, optar pelo protesto do título

Neste caso, o título só admite protesto por falta de aceite, em que o protestado é o sacador do título (Lei 9.492 /97, art. 21 , § 5.º )... Do primeiro tipo é o aceite em que o sacado concorda em pagar apenas uma parte do valor do título; já modificativo é o aceite em que o sacado adere à ordem alterando parte das condições fixadas na letra... Estabelece, então, a lei que, em virtude do aceite limitativo ou modificativo, o aceitante se vincula ao pagamento do título nos exatos termos de seu ace…

A duplicata subordina-se ao aceite para que tenha eficácia de título executivo extrajudicial (art. 15 , I, Lei 5.474 , de 1968)... A nota promissória, a debênture e o cheque não se condicionam a prévio aceite ou protesto para que tenham eficácia de título executivo extrajudicial contra o obrigado... ainda, recusado o aceite na forma legal (arts. 7.º, 8.º, 15 , II , Lei 5.474 , de 1968; STJ, 4.ª Turma, REsp 228.637/SP , rel

Duplicata sem aceite. A duplicata sem aceite, não havendo impugnação ao protesto realizado, pode servir ao ajuizamento da ação monitória (STJ, 4ª Turma. REsp 247.342/MG . Rel. Min... Também representam prova escrita o cheque prescrito, a duplicata sem aceite e o extrato autêntico dos escritos contábeis. 10. Conta-Corrente... de título judicial

Atente-se para a circunstância de que o aceite por comunicação impede a circulação do título... A duplicata mercantil é título de aceite obrigatório, ou seja, a vinculação ao título como devedor principal independe da vontade do sacado (comprador)... Caso o aceite praticado tenha sido o por comunicação, o título executivo será a própria carta enviada pelo comprador ao vendedor, em que se informa o aceite e a retenção da duplicata

O protesto do título também é condição de exigibilidade desse crédito na hipótese de recusa do aceite... falta de aceite, de data do aceite ou de pagamento de uma letra de câmbio deve ser provada por protesto cambial, um ato formal de responsabilidade do portador do título... Assim, o credor da letra de câmbio poderá simplesmente datar o aceite, escrevendo no título a data em que ele efetivamente ocorreu. Poderá, no entanto, optar pelo protesto do título

O visamento não equivale ao aceite, porque não vincula o banco ao pagamento do título independentemente da existência de provisão de fundos... O banco sacado não garante o pagamento do cheque, nem pode garanti-lo, porque a lei proíbe o aceite do título (LC, art. 6.º) bem como o endosso (art. 18, § 1.º) e o aval de sua parte (art. 29)... prejuízo para a vítima (ela era credora de um título antes de receber o cheque sem fundos, mas continuou credora do mesmo título após recebê-lo)

A recusa do aceite antecipa o vencimento do título de crédito. Quando Hebe nega o aceite da letra, Jussara passa a ter o direito de cobrar Irene desde logo... Se o sacado da LC recusa o aceite, o tomador tem o direito de cobrar o título de sacador... Por fim, a lei proíbe que a LC sem aceite seja protestada por falta de pagamento ( Lei 9.492/1997 , art. 21 , § 5.º). A proibição decorre da facultatividade do aceite neste título de crédito

O sacado será informado da emissão da duplicata e poderá acessar o sistema em que o título está registrado, para comunicar o seu “aceite”... Se o sacado comunicar ao sistema a aceitação da duplicata após o seu decurso, a constituição do título executivo extrajudicial segue rigorosamente a regra aplicável à hipótese de aceite tempestivo... A LD , de 1968, sem querer, disciplinava certos institutos específicos da duplicata (aceite obrigatório, protesto por indicações e execução do título não …

títulos sujeitos ao CC... Nada de específico dos títulos de crédito se encontra na sua classificação como título executivo extrajudicial ( CPC , art. 784 , I)... Esse título foi descontado por X no banco W . Pois bem

Na letra de câmbio sem aceite, tanto o protesto por falta ou recusa de aceite quando o por falta ou recusa de pagamento devem ser tirados contra o sacador, que emitiu a ordem de pagamento não honrada... no título... no próprio título

no próprio título ou em planilha de cálculo ou extratos de conta-correte anexos ao título. a.3) Protesto do título Por fim, o terceiro elemento é o protesto do título, conforme determina a legislação... sacado não tenha recusado o aceite no prazo de 10 dias (art. 7º da L. 5.474 /68), tendo em vista a não entrega das mercadorias ou sua entrega com avarias, a existência de vícios, defeitos e diferenças... A despeito da duplicata, importante o fato de que a duplicata aceita, ou seja, aquela com o …

Nesse mesmo período, foi quando surgiram ainda os primeiros bancos, o conceito de seguro e o surgimento do primeiro título de crédito, que foi a letra de câmbio... Contudo, para fins de prática de ato perante a serventia extrajudicial, não é aceitável que o oficial ou tabelião aceite a prática de ato que extrapola os poderes conferidos pelo contrato social ao seu... do arquivamento e registro na Junta passam a ter eficácia apenas a partir da data de seu efetivo registro (que é a data da sessão …

Se essas circunstâncias estiverem comprovadas, pode ser lavrado o protesto e o aceite considera-se suprido... constatar a recusa do aceite (LLC 28 e LDup 13), ou a não devolução do título (LDup 13); d) garantir o direito regressivo do portador contra sacador, endossantes e respectivos avalistas, se for tirado... Muito embora não tenha eficácia executiva, a duplicata de serviços sem aceite é documento escrito, de sorte que pode embasar ação monitória ( CPC 700). • 8

V., abaixo, verbete “Duplicata sem aceite. Protesto”. Duplicata sem aceite. Protesto... Duplicata sem aceite. Inexistência de prova de entrega da mercadoria... Tese 2: Cabimento da monitória: “A duplicata sem aceite que, embora protestada, se encontra desacompanhada do comprovante de entrega das mercadorias, descaracteriza-se como título executivo extrajudicial

Livro V DA TUTELA PROVISÓRIA TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1 • 1. Eliminação dos procedimentos cautelares típicos... Títulos da dívida agrária: caução judicial para efeito de liminar; substituição dos depósitos em dinheiro por TDAS (RF 315/41, RTJE 93/53, Vox 23/17); José Geraldo Brito Filomeno... A tutela antecipada tinha como limite o pedido, vale dizer, não se poderia conceder, a título de tutela antecipada, mais do que o autor obteria se vencedor na totalidade da pretensão que deduziu em juízo

Atente-se para a circunstância de que o aceite por comunicação impede a circulação do título... A duplicata mercantil é título de aceite obrigatório, ou seja, a vinculação ao título como devedor principal independe da vontade do sacado (comprador)... Caso o aceite praticado tenha sido o por comunicação, o título executivo será a própria carta enviada pelo comprador ao vendedor, em que se informa o aceite e a retenção da duplicata

O protesto do título também é condição de exigibilidade desse crédito na hipótese de recusa do aceite... PROTESTO A falta de aceite, de data do aceite ou de pagamento de uma letra de câmbio deve ser provada por protesto cambial, um ato formal de responsabilidade do portador do título... Assim, o credor da letra de câmbio poderá simplesmente datar o aceite, escrevendo no título a data em que ele efetivamente ocorreu. Poderá, no entanto, optar pelo protesto do título

Neste caso, o título só admite protesto por falta de aceite, em que o protestado é o sacador do título (Lei 9.492 /97, art. 21 , § 5.º )... Do primeiro tipo é o aceite em que o sacado concorda em pagar apenas uma parte do valor do título; já modificativo é o aceite em que o sacado adere à ordem alterando parte das condições fixadas na letra... Estabelece, então, a lei que, em virtude do aceite limitativo ou modificativo, o aceitante se vincula ao pagamento do título nos exatos termos de seu ace…

A duplicata sem aceite, ainda que levada a protesto, não é considerada título executivo, se faltar o comprovante da entrega da mercadoria, de acordo com o que impõe o art. 15 , II , da Lei 5.474 /1968... No caso da letra de câmbio, p. ex., decidiu-se que “o sacado pode, a seu talante, recusar-se a assumir a obrigação cambial, sendo certo que a falta de aceite elide o vínculo ao pagamento do título” (STJ... Mas “a ausência de aceite pela sacada e de comprovante de entrega de mercadorias não …

Livro V DA TUTELA PROVISÓRIA TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. * Sem correspondência no CPC/1973 . Parágrafo único... Ainda que não se aceite esse ponto de vista, e se prefira aquele a que antes nos referimos, que dá à expressão “provisória” sentido mais largo, temos dificuldade em afirmar que as tutelas antecipada e... Nesse sentido, escreve Teori Albino Zavascki que a medida concedida a título cautelar não é provisória, …

Pode suceder, contudo, que o perito não aceite receber os honorários futuramente – da parte vencida ou do Estado... Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício

A letra a tempo certo da vista deve ser apresentada ao aceite do sacado, dentro do prazo nela marcado; na falta de designação, dentro de 6 (seis) meses contados da data da emissão do título, sob pena de... Capítulo III DO ACEITE • 1. Aceite. V. D 57663/66 Anexo I 21 a 29. Art. 9º. A apresentação da letra ao aceite é facultativa quando certa a data do vencimento... O aceite, uma vez firmado, não pode ser cancelado nem retirado. Art. 13. A falta ou recusa do aceite prova-se pelo protesto. 1 # 1. …

Exprime-se pela palavra "aceite" ou qualquer outra palavra equivalente; o aceite é assinado pelo sacado. Vale como aceite a simples assinatura do sacado aposta na parte anterior da letra... Se o sacado, antes da restituição da letra, riscar o aceite que tiver dado, tal aceite é considerado como recusado... O aceite é puro e simples, mas o sacado pode limitá-lo a uma parte da importância sacada. Qualquer outra modificação introduzida pelo aceite no enunciado da letra equivale a uma recusa de ace…

2 - Aceite por intervenção Artigo 56. O aceite por intervenção pode realizar-se em todos os casos em que o portador de uma letra aceitável tem direito de ação antes do vencimento... O aceite por intervenção será mencionado na letra e assinado pelo interveniente... Nos outros casos de intervenção, o portador pode recusar o aceite por intervenção