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SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO. Cobrança autorizada nos termos do Tema Repetitivo 565, do STJ. Possibilidade da tarifação ser realizada proporcionalmente ao consumo de água do usuário. Incidência do IRDR nº XXXXX-79.2017.8.26.0000 (Tema 20) deste E. Tribunal de Justiça. Necessidade de manutenção do decreto de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284 /STF. 2. Considerando que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. 3. É da Concessionária a obrigação de instalar o hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. 4. Recurso Especial não provido.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COPASA - COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO - RESOLUÇÃO N.º 131 /2019 DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE/MG - ILEGALIDADE DO CÁLCULO NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O volume faturado de esgoto deverá ser calculado a partir dos valores obtidos por meio de medidor instalado na fonte própria de abastecimento de água pertencente ao consumidor, somando-os ao volume utilizado de água proveniente do sistema público - A tarifa de esgoto cobrada de condomínio que possui poço artesiano é calculada segundo as diretrizes estabelecidas na Resolução n.º 131 /2019 da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG, inexistindo ilegalidade a ser declarada em razão da metodologia adotada pela concessionária de serviço público.
haja vista que a taxa de esgoto não pode ser compatível a taxa de consumo de água, ou seja o valor cobrado é de 100% do consumo normal... haja vista que a taxa de esgoto não pode ser compatível a taxa de consumo de água, ou seja o valor cobrado é de 100% do consumo normal... Ressalta-se ainda que nas faturas enviadas pela Companhia de Água não há qualquer discriminação dos valores cobrados pelo fornecimento de água e pela taxa de esgoto cobrada, não sabendo sequer o porque
A autora não é um estabelecimento industrial e sim prestadora de serviços, com consumo mínimo de água, somente para consumo pessoal. 3. É locatária no imóvel onde há o consumo de água... CONDENAR o réu à revisão dos valores cobrados, seja a título de consumo de água, seja a título de esgoto, para que o critério de cálculo do consumo seja a média real ou a tarifa mínima da autora, nos meses... Ademais, o consumo REAL da autora é ÍNFIMO. Está no histórico de leituras que, em situação normal, sempre é cobrado o valor mínimo, pois não há excessivo consumo de água no imóvel
haja vista que a taxa de esgoto não pode ser compatível a taxa de consumo de água, ou seja o valor cobrado é de 100% do consumo normal... haja vista que a taxa de esgoto não pode ser compatível a taxa de consumo de água, ou seja o valor cobrado é de 100% do consumo normal... Ressalta-se ainda que nas faturas enviadas pela Companhia de Água não há qualquer discriminação dos valores cobrados pelo fornecimento de água e pela taxa de esgoto cobrada, não sabendo sequer o porque
Ocorre que, analisando suas faturas (anexo), percebe-se que a taxa de água e esgoto é cobrada desde ________ , valores que devem ser devolvidos, além da devida reparação por danos morais... A total procedência da ação para declarar a ilegalidade da cobrança e inexistência da obrigação de pagar taxas de água e esgoto no período de ________ anos , uma vez tratar-se de serviço não prestado;... SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205)
Ocorre que, analisando suas faturas (anexo), percebe-se que a taxa de água e esgoto é cobrada desde ________ , valores que devem ser devolvidos, além da devida reparação por danos morais... A total procedência da ação para declarar a ilegalidade da cobrança e inexistência da obrigação de pagar taxas de água e esgoto no período de ________ anos , uma vez tratar-se de serviço não prestado;... SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205)
TARIFA PELO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO COBRADA EM LOCAL QUE NÃO POSSUI ESSE SISTEMA... NA ESPÉCIE, O CONSUMO MÉDIO DE ÁGUA, NOS MESES QUE ANTECEDERAM ÀS MEDIÇÕES DOS VALORES IMPUGNADOS, ERA DE 10 M³, O QUE DEMONSTRA EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE DO CONSUMO DE 107 M³ REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO... DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DA RÉ, BEM COMO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU APELO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE ESGOTO, MANTENDO-SE, PORTANTO, A