Taxa de Homologação de Rescisão Contratual em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO SINDICAL EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CLÁUSULAS INSTITUIDORAS DE CONTRIBUIÇÕES NEGOCIAIS E TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VEDAÇÃO DOS PRECEDENTE NORMATIVO 119 E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 16 E 17 DA SDC DO TST E TESE DO TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DESPROVIMENTO. 1. O Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST, bem como a tese fixada para o Tema 935 de repercussão geral do STF, são claros ao vedar a instituição de contribuições negociais em normas coletivas de trabalho, aplicando-as aos trabalhadores não sindicalizados. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 16 da SDC do TST veda a criação, em norma coletiva, de taxa de homologação de rescisão contratual. 2. No caso dos autos, o Regional, com base nesse arcabouço jurisprudencial e nos arts. 5º , XX , e 8º , V , da Constituição Federal , acolheu a ação anulatória do Ministério Público, para declarar a nulidade das cláusulas que versavam sobre cobrança de empresas não associadas à entidade patronal de contribuição para manutenção das atividades sindicais patronais, cobrança de empregados não filiados de contribuições negociais e taxas de fortalecimento sindical em prol dos sindicatos profissionais, e cobrança de taxa para assistência na homologação da rescisão contratual. 3. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada do TST e do STF, deve ser mantida. Recurso ordinário desprovido.

TAXA PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OJ 16 DA SDC DO C. TST. ILEGALIDADE. A Lei 13.467 /2017 revogou os §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT , afastando a necessidade de homologação das rescisões contratuais com assistência do respectivo sindicato. Sob tal perspectiva, não há impedimento legal para que as entidades sindicais elaborem cláusulas prevendo a homologação sindical das rescisões contratuais. No entanto, não pode, a norma coletiva, impor ao empregador o pagamento de taxa para a realização da assistência homologatória em favor do sindicato profissional. Isso porque o art. 611-B, introduzido pela Lei 13.467 , previu rol de direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de instrumento coletivo, dentre eles a "liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ", conforme inciso XXVI. Logo, não há como conceder validade à cláusula que impõe ao empregador não associado o pagamento de taxa para a homologação da rescisão contratual. Cabe ponderar, ainda, que constitui função precípua do sindicato prestar assistência ao empregado quando da rescisão contratual, pelo que se mostra absolutamente desarrazoado impor o pagamento de taxas e contribuições ao empregador para realização de tal ato. Nesse sentido, destaca-se a OJ/SDC 16 do TST, que define ser ilegal a cobrança de taxa para a homologação das rescisões contratuais, a qual permanece vigente e aplicável mesmo após o advento da Lei 13.467 /2017. Sentença mantida.

AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULAS CONVENCIONAIS QUE INSTITUEM TAXAS DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL A SEREM PAGAS PELOS EMPREGADORES AO SINDICATO PROFISSIONAL. A assistência sindical aos trabalhadores, no momento da rescisão contratual, ainda que não seja mais obrigatório, é um desdobramento do dever constitucionalmente atribuído aos sindicatos de defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (art. 8º , III , da Constituição de 1988 ), o qual deve ser desempenhado livre de qualquer interferência ou ingerência por parte dos Poderes Públicos (art. 8º, I) e dos particulares. O artigo 2º da Convenção nº 98 da OIT, de 1949, sobre Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, ratificada pelo Brasil, dispõe que "As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração", especificando que "Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores". Assim, a estipulação de "outros meios financeiros", oriundos dos empregadores ou organizações de empregadores destinados a manter organizações de trabalhadores pode representar ato de ingerência, pois o pagamento de taxas pelos empregadores poderia exercer algum tipo de influência no exercício da atividade pelo sindicato profissional, prejudicando sua independência e autonomia. Por esta razão, a jurisprudência do C. TST já havia consolidado entendimento no sentido de considerar a ilegalidade da estipulação de taxa de homologação de rescisão contratual a ser paga pelas empresas, na OJ 16 de sua SDC, in verbis: "OJ 16 DA SDC: TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. (inserida em 27.03.1998). É contráriaao espírito da lei (art. 477 , § 7º , da CLT ) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional".