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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DADOS TELEFÔNICO DO AUTOR. RESOLUÇÃO Nº 477/2007 DA ANATEL. DEVER DE GUARDAR AS INFORMAÇÕES TELEFÔNICA DOS USUÁRIOS PELO PRAZO MÍNIMO DE CINCO (5) ANOS. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por OI S/A – em recuperação judicial, dissente de decisão exarada pelo D. Juízo da 11ª Vara Cível desta Comarca, nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Dados Telefônicos, movida por Elizeu Charles Monteiro. 2. Sustenta a recorrente que a decisão objurgada deve ser reformada, sob o fundamento de que determinou a exibição dos dados telefônicos, inclusive mensagens de textos do WhatsApp, registrados no número (085) 9.8647.2012, pelo período de 01/2011 a 10 /2014, ou seja, há quase 10 (dez) anos atrás. 3. A Resolução nº 477/2007 da Anatel, especificamente, no artigo 10, XXI, previa que as operadoras de telefonia tinha o dever de manter pelo prazo de cinco anos a documentação relativa aos serviços prestados aos assinantes. 4. Nesse diapasão, no caso dos autos, constato que o autor/agravado pugna pela exibição dos dados telefônicos, inclusive mensagens de textos do WhatsApp, do ano de 2011 a 2014; e a ação originária foi ajuizada em janeiro de 2015. Desse modo, observa-se que não decorreu prazo superior a cinco anos entre as atividades telefônicas e o pedido, motivo pelo qual a empresa de telecomunicação deve prestar as informações solicitadas pelo consumidor. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. DESEMBARGADOR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator