STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 404 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados... Assim decidiu o STJ: Súmula 404. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros... A respeito do tema, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp n. 2.056.285/RS (julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023), relatora Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, reconheceu que a validade