Tema Repetitivo nº 0002 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Tema Repetitivo nº 0002

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20125020019

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/1973 . TEMA REPETITIVO Nº 0002. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 124 DO TST. Constatado equívoco na decisão unipessoal, dá-se provimento ao agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/1973 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TEMA REPETITIVO Nº 0002. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 124 DO TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 124 , I, b, da CLT . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/1973 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TEMA REPETITIVO Nº 0002. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 124 DO TST. Ao julgar o IRR- XXXXX-83.2013.5.03.0138 , esta Corte decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Também fixou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Quanto à modulação dos efeitos da decisão, determinou sua aplicação imediata, a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 a 21/11/2016. Considerando que o presente feito se enquadra na regra geral, e não na exceção, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C , § 11 , da CLT e 927 do CPC . Na hipótese, uma vez que a autora estava submetida à jornada de 8 horas, o divisor de horas extras é de 220. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20145010202 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 4 DO COLENDO TST. Tendo o Colendo TST fixado tese jurídica, através do Tema Repetitivo nº 04, em sentido diverso da adotada no acórdão regional, merece ser reanalisada a decisão proferida por esta egrégia Turma, visando sua adequação, por força dos artigos 927 , III c/c 1040 , II do CPC e 896-C, § 11, inciso II, da CLT .

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX20055090009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. TEMA REPETITIVO Nº 0002 Nos termos do item I da Súmula nº 124 deste Tribunal Superior, no cálculo das horas extras do bancário submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT , aplica-se o divisor 180, conforme decidido no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR XXXXX-83.2013.5.03.0138 (Tema Repetitivo Nº 0002 - Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de Cálculo. Empregado mensalista). Recurso de embargos de que não se conhece.

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Peças Processuais que citam Tema Repetitivo nº 0002

  • Petição - Ação Enquadramento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.09.0029 em 23/08/2019 • TRT9 · 20ª Vara do Trabalho de Curitba

    De acordo com o Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos - Tema Repetitivo nº 0002," as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal... - TEMA REPETITIVO Nº 0002), o adicional de 50% para o trabalho prestado de segunda-feira a sábado e de 100% para o labor aos domingos e feriados, e a remuneração composta de salário-base, acrescido de"RSR... média do período anotado para os meses em que ausente registro, observando-se o divisor 180 (consoante decisão proferida pela SDI-1 em XXXXX-11- 2016 no INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS

    Enquadramento • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Preferências e Privilégios Creditórios - Execução contra a Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053 em 05/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    STF e no Tema Repetitivo nº 291 pelo C. STJ. Dessa maneira, requer-se a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico- MLE do valor já depositado, conforme formulário anexo... requerer o que segue: A planilha de depósito anexa comprova o depósito de honorários de sucumbência, cujo valor foi requisitado por meio da presente requisição de obrigação de pequeno valor (Incidente 0002... na medida em que não houve incidência de juros de mora entre a data da requisição da conta (01/05/2012) e a expedição da requisição de pequeno valor (09/08/2021), nos termos do que restou decidido no Tema

    Preferências E Privilégios Creditórios • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Preferências e Privilégios Creditórios - Execução contra a Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053 em 05/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    STF e no Tema Repetitivo n° 291 pelo C. STJ. Dessa maneira, requer-se a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico- MLE do valor já depositado, conforme formulário anexo... requerer o que segue: A planilha de depósito anexa comprova o depósito de honorários de sucumbência, cujo valor foi requisitado por meio da presente requisição de obrigação de pequeno valor (Incidente 0002... na medida em que não houve incidência de juros de mora entre a data da requisição da conta (01/05/2012) e a expedição da requisição de pequeno valor (09/08/2021), nos termos do que restou decidido no Tema

    Preferências E Privilégios Creditórios • Obrigações • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Tema Repetitivo nº 0002

  • TRT-3 09/09/2022 - Pág. 2443 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 08/09/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    de horas extras a ser aplicado é o 180/220 ("Tema Repetitivo nº 0002")... de horas extras a ser aplicado é o 180/220 ("Tema Repetitivo nº 0002")... HORAS EXTRAS DIVISOR" , promovendo a adequação do julgado ao novel entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do "Tema Repetitivo nº 0002"

  • TST 02/02/2024 - Pág. 3931 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 01/02/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    REPETITIVO Nº 0002: BANCÁRIO... MÉRITO A embargante aponta omissão no acórdão prolatado por esta Turma e pretende rediscutir, no caso concreto, a tese fixada para o TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR... Consta do acórdão recorrido a seguinte fundamentação, na fração de interesse (destaques acrescidos): TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO - SALÁRIO-HORA -DIVISOR - FORMA DE CÁLCULO - EMPREGADO MENSALISTA

  • TRT-2 29/08/2018 - Pág. 15519 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 28/08/2018 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA... Reaprecio a matéria, para determinar que na apuração das horas extras deferidas seja observado o divisor 180, nos termos da Tese Jurídica de Observância obrigatória fixada no Tema Repetitivo nº 0002 da... REPETITIVO Nº 0002, DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO E

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