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ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 4 DO COLENDO TST. Tendo o Colendo TST fixado tese jurídica, através do Tema Repetitivo nº 04, em sentido diverso da adotada no acórdão regional, merece ser reanalisada a decisão proferida por esta egrégia Turma, visando sua adequação, por força dos artigos 927 , III c/c 1040 , II do CPC e 896-C, § 11, inciso II, da CLT .
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/1973 . TEMA REPETITIVO Nº 0002. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 124 DO TST. Constatado equívoco na decisão unipessoal, dá-se provimento ao agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/1973 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TEMA REPETITIVO Nº 0002. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 124 DO TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 124 , I, b, da CLT . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/1973 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TEMA REPETITIVO Nº 0002. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 124 DO TST. Ao julgar o IRR- XXXXX-83.2013.5.03.0138 , esta Corte decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Também fixou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Quanto à modulação dos efeitos da decisão, determinou sua aplicação imediata, a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 a 21/11/2016. Considerando que o presente feito se enquadra na regra geral, e não na exceção, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C , § 11 , da CLT e 927 do CPC . Na hipótese, uma vez que a autora estava submetida à jornada de 8 horas, o divisor de horas extras é de 220. Recurso de revista conhecido e provido.
INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DO FEITO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O Colendo TST, ao julgar o incidente de recurso repetitivo TST- RR-849-83-2013-5-03-0138 e TST- RR-144700-24-2013-5-13-0003 , firmou o entendimento de que, em relação à categoria dos bancários, o divisor de horas extras a ser aplicado é o 180/220 ("Tema Repetitivo nº 0002"). À vista do que dispõe o art. 896-C , § 11 , inciso II, da CLT c/c art. 15, § 1º, inciso II, da Resolução GP nº 9, do TRT da 3ª Região, incumbe a esta Turma Julgadora, em sede juízo de retratação, reapreciar a questão sub judice envolvendo o tema "BANCÁRIO. HORAS EXTRAS DIVISOR" , promovendo a adequação do julgado ao novel entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do "Tema Repetitivo nº 0002".
DIVISOR. TEMA REPETITIVO Nº 0002 DO TST. REEXAME EM ADEQUAÇÃO. Considerando a decisão proferida pelo E. TST no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, é reexaminada a decisão proferida em recurso ordinário, pois a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor aplicável, que deve ser 180 ou 220.
DIVISOR. TEMA REPETITIVO Nº 0002 DO TST. REEXAME EM ADEQUAÇÃO. Considerando a decisão proferida pelo E. TST no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, é reexaminada a decisão proferida em recurso ordinário, pois a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor aplicável, que deve ser 180 ou 220.
EMENTA TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Hipótese em que, em juízo de adequação, considerando-se o teor do inciso II do § 11º do art. 896-C da CLT e dos arts. 1039 e 1040 , inciso II , do NCPC , bem como a tese jurídica sobre o tema repetitivo já referido sobre o divisor de horas extras quanto ao empregado bancário, e, por fim, a atual redação da Súmula nº 124 do TST, em cumprimento à decisão do TST, altera-se a decisão do colegiado para reformar em parte a sentença para determinar a observância do divisor 180 para todo o período contratual anterior a maio de 2011 e do divisor 220 para todo o período contratual posterior a maio de 2011 para o cálculo das horas extras. Aplicação da nova redação da Súmula nº 124 do TST.
TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Hipótese em que, em juízo de adequação, considerando-se o teor do inciso II do § 11º do art. 896-C da CLT e dos arts. 1039 e 1040 , inciso II , do NCPC , bem como a tese jurídica sobre o tema repetitivo já referido sobre o divisor de horas extras quanto ao empregado bancário, e, por fim, a atual redação da Súmula nº 124 do TST, em cumprimento à decisão do TST, altera-se a decisão do colegiado para reformar em parte a sentença para determinar a observância do divisor 180 para todo o período contratual anterior a maio de 2011 e do divisor 220 para todo o período contratual posterior a maio de 2011 para o cálculo das horas extras. Aplicação da nova redação da Súmula nº 124 do TST.
EMENTA TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Hipótese em que, em juízo de adequação, considerando-se o teor do inciso II do § 11º do art. 896-C da CLT e dos arts. 1039 e 1040 , inciso II , do NCPC , bem como a tese jurídica sobre o tema repetitivo já referido sobre o divisor de horas extras quanto ao empregado bancário, e, por fim, a atual redação da Súmula nº 124 do TST, em cumprimento à decisão do TST, altera-se a decisão do colegiado para reformar em parte a sentença para determinar a observância do divisor 180 para o cálculo das horas extras deferidas ao reclamante. Aplicação da nova redação da Súmula nº 124 do TST.
TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Hipótese em que, em juízo de adequação, considerando-se o teor do inciso II do § 11º do art. 896-C da CLT e dos arts. 1039 e 1040 , inciso II , do NCPC , bem como a tese jurídica sobre o tema repetitivo já referido sobre o divisor de horas extras quanto ao empregado bancário, e, por fim, a atual redação da Súmula nº 124 do TST, em cumprimento à decisão do TST, altera-se a decisão do colegiado para reformar em parte a sentença para determinar a observância do divisor 180 para o cálculo das horas extras deferidas ao reclamante. Aplicação da nova redação da Súmula nº 124 do TST.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE FONES DE OUVIDO. OPERADOR DE TELEMARKETING. TEMA REPETITIVO Nº 0005. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. A SBDI -1 do TST, no acórdão TST-IRR- XXXXX-84.2013.5.04.0007 , dirimiu a controvérsia relativa ao tema "Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de Telemarketing". Força vinculante das decisões proferidas pela sistemática de recursos repetitivos implementada pela Lei nº 13.015 /2014 que impõe novo julgamento, em respeito à norma contida no art. 896-C , § 11 , inciso II, da CLT . BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. TEMA REPETITIVO Nº 0002. A SBDI-1 do TST, no acórdão TST-IRR- XXXXX-83.2013.5.03.0138 , dirimiu a controvérsia relativa ao divisor do salário-hora para o cálculo das horas extras do trabalhador bancário, que passa a ser de 180 para as jornadas de seis horas e de 220 para as jornadas de oito horas. Força vinculante das decisões proferidas pela sistemática de recursos repetitivos implementada pela Lei nº 13.015 /2014 que impõe novo julgamento, em respeito à norma contida no art. 896-C , § 11 , inciso II, da CLT .