Teoria da Responsabilidade Pelo Fato da Coisa em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Teoria da Responsabilidade Pelo Fato da Coisa

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO DA COISA. PRECEDENTES. O segundo réu não se desincumbiu de provar que o primeiro demandado e condutor do automóvel na ocasião do fato, se apossara do bem, sem a sua autorização. Assim, inafastável o reconhecimento da responsabilidade solidária do proprietário do automóvel. Aplicação da teoria da guarda da coisa perigosa ou responsabilidade pelo fato da coisa (art. 932 , III , do Código Civil ). Incidência da modalidade da responsabilidade objetiva, sendo despiciendas conjecturas sobre as modalidades de culpa. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70076810555, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 04/04/2018).

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12451074001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E PROPRIETÁRIO - CONFIGURAÇÃO - D REPARAÇÃO DEVIDA. I - Se a preliminar se confunde com o mérito, necessário utilizar-se da "teoria da asserção" para que seja rejeitada. II - A responsabilidade pelo fato da coisa se dá quando o evento danoso é consequência do uso, fruição ou proveito de alguma coisa. III - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso ( AgInt no REsp XXXXX/RS ). IV - Sem prova evidente da alienação e tradição do veículo, tanto o motorista quanto o proprietário do automóvel respondem pelos danos causados em acidente de trânsito.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX51770979001 Ipatinga

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AXXXXX51770979001A EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO. De acordo com a teoria da responsabilidade pelo fato da coisa, responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos praticados por terceiro a pessoa em cujo nome o veículo envolvido em acidente de trânsito se encontra registrado, possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo.

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Artigos que citam Teoria da Responsabilidade Pelo Fato da Coisa

  • Teoria da perda de uma nova chance para fins da responsabilidade civil

    quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda, ou, ainda, de simples imposição legal... /exibir/3988/Teoria-da-perda-de-uma-chance-na-responsabilidade-... PALAVRAS-CHAVE: Teoria. Perda. Chance. Responsabilidade civil. Dever de reparação

    Antônia BritoAntônia Brito • 08/11/2023

  • Responsabilidade civil pelo fato da coisa

    por eventuais danos causados por esta, face aplicação da teoria do risco do uso da coisa. “ A responsabilidade por fato da coisa é também indireta e funda-se no princípio da guarda, de poder efetivo sobre... Fato da coisa O artigo 938/CC trata da responsabilidade pelo fato da coisa: “ Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar... Trata-se da responsabilidade do guardião da coisa, sendo este dono ou não do prédio, fundando-se no fato de que aquele que detém a coisa, usufrui dela e/ou tira proveito econômico, assume a responsabilidade

    Ricardo Kalil LageRicardo Kalil Lage • 14/02/2019

  • Teoria da responsabilidade civil: acidentes aéreos

    ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples... Assim, para uma melhor compreensão, o autor Facchini, reafirma a presença destes dois fatores da responsabilidade civil, que assim advoga, vejamos: O fato é que a teoria da responsabilidade civil comporta... Já a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor aponta duas situações para qual é necessária a sua observância, qual seja: a) fato do produto ou do serviço contidos nos artigos 12 ao 17 do

    Josiele Souza Santos Josiele Souza Santos  • 25/12/2021

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Modelos que citam Teoria da Responsabilidade Pelo Fato da Coisa

  • Modelo - Ação de indenização por danos morais e materiais por acidente de trânsito - responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo

    Modelos • 25/03/2023 • Gabriel Do Nascimento Lopes

    Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo fato da coisa. Jurisprudência consolidada no STJ. Pensão devida aos genitores por morte do filho. Dependência financeira presumida... Responsabilidade pelo denominado" fato da coisa " , que não se funda no dever do proprietário ou possuidor de vigiá-la, mas, sim, no risco oriundo de sua utilização por seu proprietário ou possuidor... Incidência da teoria do risco

  • Petição Inicial: Ação de reparação de danos materiais e morais: acidente de trânsito. Endereço do réu desconhecido

    Modelos • 03/04/2020 • Jhéssika Karollyne

    COISA PERIGOSA OU DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO APELO - DECISÃO UNÂNIME... A aplicação da teoria da guarda da coisa na análise da responsabilidade civil decorrente de acidentes de trânsito é costumeira nos tribunais nacionais . Precedentes... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TANTO DO PROPRIETÁRIO QUANTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE CAUSOU O ACIDENTE DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA GUARDA DA COISA - CULPA PELO ACIDENTE [...]

  • Modelo | Ação Indenizatória

    Modelos • 10/01/2022 • Carlos Wilians

    É fato que ele, o fornecedor, tem 30 dias. E, sendo longo ou não, dentro desse tempo, a única coisa que o consumidor pode fazer é sofrer e esperar... nos fatos narrados... TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. (...). 3

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