Tese de Atipicidade Afastada em Todos os documentos

Caso não acolhida a tese de atipicidade da conduta (ausência de dolo), passa-se a argumentar quanto ao devido acolhimento da modalidade culposa do delito de receptação... III – TESE SUBSIDIÁRIA – DO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA – Art. 180 , § 3º do Código Penal... Afastada, portanto, a existência de dolo específico e comprovada, ao menos, a dúvida acerca da origem dos bens, há que se reconhecer a modalidade culposa do delito de receptação, não a dolosa referida

Deva ser afastada a tese de cúmulo material, respondendo o acusado por em tese crime único estampado no artigo 217-A do CP ; 6... ATIPICIDADE DA CONDUTA Sobre a atipicidade da conduta conforme mencionado acima e o que se verifica nos autos, ocorre, a falta de dolo do acusado ao praticar o ato com menor de 18 (dezoito) anos... Por todo o alegado, torna-se imperativa a absolvição de Zeristelson com fundamento da atipicidade da conduta, com fulcro no art. 386 , III do CPP . 4

B) PEDIDO SUBSIDIÁRIO PRÁTICA DO CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO CP , art. 155 , § 2º Ficou comprovado que a conduta delituosa está afastada pela abrangência do princípio da insignificância , sobretudo em... A situação dos autos importa seja acatada a tese da irrelevância material da conduta em estudo, mormente porquanto: (a) a res furtiva é financeiramente inexpressiva; (b) a Denunciada é ré primária, consoante... Atipicidade da conduta. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. (STJ; REsp 1.593.336; Proc. 2016/XXXXX-7; RJ; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 18/04/2017) (...)

Isto porque, não obstante afastada a tese de absolvição sumária, a r. decisão não enfrentou nenhum dos argumentos expostos pela Defesa quanto à atipicidade do delito de associação criminosa... Vale ressaltar, neste sentido, que a análise das teses de rejeição parcial da denúncia e da atipicidade da conduta praticada pelo Embargante, é imprescindível, pois, uma vez acatada as teses defensivas... Assim, evidente a omissão da r. decisão, ante a ausência de fundamentação quanto à atipicidade da conduta praticada pelo Embargante

Ante o exposto, caso seja afastada a tese de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas , roga-se seja aplicado o princípio da insignificância, de modo a manter a rejeição da denúncia. 3... da insignificância reconhecendo-se, dessa forma, a atipicidade material do fato... Não bastasse isso, a quantidade de entorpecente encontrada é ínfima, de modo que ainda que se afaste a tese de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343 /06, subsidiariamente, deve-se aplicar o princípio

Nesse aspecto, é imperiosa a análise e enfrentamento da tese de ATIPICIDADE expressamente formulada em alegações finais, suprindo-se, dessa forma, a omissão apontada, para o fim de ser reconhecida a ATIPICIDADE... Imperioso que fossem analisados os fundamentos da tese de atipicidade que decorre do fato de que apesar de denunciado por ter determinado o recebimento, depósito e venda, em proveito próprio, das madeiras... de ATIPICIDADE quanto ao crime de receptação , haja vista a inexistência de crime principal e objeto material , a matéria não foi apreciada por Vossa Excelência, razão pela qual se impõe seja a tese deduzida