Tese de Atipicidade Afastada em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 297 E 304 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. "Recebimento da denúncia, por não ser ato decisório, não reclama fundamentação" (STF, ARE n. 845.341 , Rel. Min. Dias Toffoli , j. 8.9.2015). MÉRITO. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOCUMENTO PLENAMENTE CAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO. TESE DE ATIPICIDADE AFASTADA. ALEGADA FALTA DE ELEMENTAR DO CRIME. APELANTE ABORDADO EM BLITZ POLICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE APRESENTOU O DOCUMENTO POR SOLICITAÇÃO DOS POLICIAIS. IRRELEVÂNCIA. DELITO FORMAL E INSTANTÂNEO CONFIGURADO PELO SIMPLES FATO DE PORTAR O DOCUMENTO FALSIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS QUE PERMITEM MIGRAÇÃO DE UMA DELAS PARA A PENA-BASE. BIS IN IDEM INEXISTENTE. REGIME INICIAL NO FECHADO MANTIDO. RÉU REINCIDENTE, E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, PELOS MESMOS MOTIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-95.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Primeira Câmara Criminal, j. 27-07-2017).

Agravo em execução. Falta grave. Art. 50 , VI , c.c. art. 39 , II e V , da LEP . Autoria e materialidade bem comprovadas por meio das palavras dos agentes penitenciários. Tese de atipicidade afastada. Preso flagrado em situação de embriaguez completa e que desrespeitou ordem legítima dos agentes penitenciários, prejudicando significativamente procedimento de "blitz". Tese de desclassificação para falta leve ou média afastada. Manutenção da fração de 1/3 em relação à perda dos dias remidos. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ARTIGO 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . FURTO SIMPLES. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. TESE DE ATIPICIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APENAMENTO REVISADO. 1. Comprovada a existência do fato (furto) e recaindo a autoria delitiva sobre o réu, imperiosa a manutenção da condenação. Demonstrado, de forma inequívoca, o ânimo de subtração do bem do ofendido, de modo que inviável acolher a tese de atipicidade do fato. Condenação confirmada. 2. Não preenchidos os requisitos necessários, inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior. 3. Basilar reduzida, diante do afastamento da nota negativa para personalidade. Maus antecedentes e circunstâncias negativas mantidos. Pena definitiva redimensionada. Pena de multa reduzida. Regime inalterado. Inviável a substituição da pena, porquanto não recomendável, à luz do caso concreto e com fundamento no art. 44 , inc. III , do CP . RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE MERA CONDUTA. TESE DE ATIPICIDADE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Em se tratando de delito de perigo abstrato, a norma busca proteger a incolumidade pública, não havendo que se falar em atipicidade do comportamento praticado. 2. A autoria delitiva restou devidamente demonstrada pela confissão do recorrente, bem como pela palavra de informante e dos milicianos envolvidos na apreensão. 3. Recurso NÃO PROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TESE DE ATIPICIDADE AFASTADA - SANÇÃO PENAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo nos autos provas suficientes de que o apelante apresentou ao seu empregador atestado médico contendo informações falsas, na tentativa de abonar faltas ao serviço, sem que ele tenha comprovado o desconhecimento da falsidade, não há que falar em atipicidade da conduta, tampouco em prevalência do in dubio pro reo; 2) Não há reparo a fazer na sanção penal fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e em atenção às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal ; 3) Apelo conhecido e desprovido.

Agravo em execução. Falta grave. Acessório de telefonia celular encontrado em correspondência enviada pela companheira do sentenciado. Tese de atipicidade afastada, assim como de insuficiência probatória. Perda dos dias remidos mantida no patamar de 1/3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /2003, ART. 14 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE SERIA CITRA PETITA POR NÃO TER ANALISADO TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AVENTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. DESCABIMENTO. JUIZ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME COM BASE NO LAUDO QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO. TESE DE ATIPICIDADE AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM DA GUARDA MUNICIPAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 144 , § 8º , DA CF/88 . NÃO OCORRÊNCIA. REVISTA REALIZADA EM RAZÃO DE DENÚNCIA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. GUARDAS QUE ENCONTRARAM ARMA DE FOGO NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. ART. 301 DO CPP QUE PERMITE A QUALQUER DO POVO PRENDER QUEM SE ENCONTRE EM FLAGRANTE DELITO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ( CPP , ART. 386 , III ). AVENTADO CRIME IMPOSSÍVEL ( CP , ART. 17 ). ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA ESPINGARDA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICÁCIA DA ARMA DE FOGO. EXISTÊNCIA DE OBJETO OBSTRUINDO O CANO QUE, APÓS RETIRADO, NÃO COMPROMETEU O FUNCIONAMENTO DA ESPINGARDA. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO NÃO OBSERVADA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA ( CPP , ART. 386 , VII ). IMPOSSIBILIDADE. AGENTE DE TRÂNSITO QUE CONFIRMOU, EM JUÍZO, QUE PRESTOU APOIO À GUARDA MUNICIPAL NA OCORRÊNCIA E VIU QUE OS AGENTES APREENDERAM UMA GARRUCHA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO DO RÉU. ACUSADO QUE ALEGOU QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO NO AUTOMÓVEL E DISSE ACREDITAR QUE UM TERCEIRO TIVESSE DEIXADO A ARMA NO PORTA-MALAS DO CARRO NAQUELA NOITE. TESTEMUNHA QUE ESTEVE COM O ACUSADO NA NOITE DOS FATOS E RELATOU QUE NÃO VIU QUALQUER PESSOA COLOCAR OBJETOS NO AUTOMÓVEL DO RÉU. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /2003, ART. 12 ). INVIABILIDADE. ESPINGARDA QUE FOI APREENDIDA NO VEÍCULO DO RÉU NO MOMENTO EM QUE ESTE DEIXAVA UM POSTO DE GASOLINA. CONDUTA QUE CARACTERIZA O CRIME PREVISTO NO ART. 14 , CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ( CP , ART. 61 , I ). NÃO CABIMENTO. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA APÓS OS FATOS APURADOS. EXCEÇÃO DO ART. 64 , I , DO CP NÃO VERIFICADA. REPRIMENDA QUE DEVE PERMANECER INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /2003, ART. 14 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE SERIA CITRA PETITA POR NÃO TER ANALISADO TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AVENTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. DESCABIMENTO. JUIZ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME COM BASE NO LAUDO QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO. TESE DE ATIPICIDADE AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM DA GUARDA MUNICIPAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 144, § 8º, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. REVISTA REALIZADA EM RAZÃO DE DENÚNCIA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. GUARDAS QUE ENCONTRARAM ARMA DE FOGO NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. ART. 301 DO CPP QUE PERMITE A QUALQUER DO POVO PRENDER QUEM SE ENCONTRE EM FLAGRANTE DELITO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ( CPP , ART. 386 , III ). AVENTADO CRIME IMPOSSÍVEL ( CP , ART. 17 ). ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA ESPINGARDA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICÁCIA DA ARMA DE FOGO. EXISTÊNCIA DE OBJETO OBSTRUINDO O CANO QUE, APÓS RETIRADO, NÃO COMPROMETEU O FUNCIONAMENTO DA ESPINGARDA. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO NÃO OBSERVADA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA ( CPP , ART. 386 , VII ). IMPOSSIBILIDADE. AGENTE DE TRÂNSITO QUE CONFIRMOU, EM JUÍZO, QUE PRESTOU APOIO À GUARDA MUNICIPAL NA OCORRÊNCIA E VIU QUE OS AGENTES APREENDERAM UMA GARRUCHA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO DO RÉU. ACUSADO QUE ALEGOU QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO NO AUTOMÓVEL E DISSE ACREDITAR QUE UM TERCEIRO TIVESSE DEIXADO A ARMA NO PORTA-MALAS DO CARRO NAQUELA NOITE. TESTEMUNHA QUE ESTEVE COM O ACUSADO NA NOITE DOS FATOS E RELATOU QUE NÃO VIU QUALQUER PESSOA COLOCAR OBJETOS NO AUTOMÓVEL DO RÉU. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /2003, ART. 12 ). INVIABILIDADE. ESPINGARDA QUE FOI APREENDIDA NO VEÍCULO DO RÉU NO MOMENTO EM QUE ESTE DEIXAVA UM POSTO DE GASOLINA. CONDUTA QUE CARACTERIZA O CRIME PREVISTO NO ART. 14 , CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ( CP , ART. 61 , I ). NÃO CABIMENTO. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA APÓS OS FATOS APURADOS. EXCEÇÃO DO ART. 64 , I , DO CP NÃO VERIFICADA. REPRIMENDA QUE DEVE PERMANECER INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-94.2015.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Antônio Zoldan da Veiga , Quinta Câmara Criminal, j. 30-07-2020).

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOLO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO CRIME OU PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. TESE DE ATIPICIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação. 2. No crime de receptação, a aferição do elemento subjetivo se faz com avaliação das circunstâncias fáticas do caso concreto, incumbindo ao réu fornecer elementos sobre a verossimilhança de sua alegação de que desconhecia a origem ilícita do bem, o que não foi realizado. 3. Comprovado que o agente teve o dolo de receber e ocultar motocicleta que sabia ser produto de crime, inviável falar em desclassificação para a modalidade culposa da receptação ou em atipicidade da conduta, por ausência de elementares previstas no § 3º , do artigo 180 , do Código Penal . 4. Configurado o crime de receptação doloso, inviável desclassificar o delito para o de favorecimento real. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93 , IX da Constituição República e 11 do CPC , o que enseja sua nulidade absoluta. Todavia, fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência. O relevante é que a decisão apresente pertinência temática e tenha analisado completamente a questão. Constada a satisfação desses dois elementos, a motivação da decisão, mesmo que concisa, não representa qualquer tipo de vício. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC . Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.