Tese Não Ventilada no Recurso em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Tese Não Ventilada no Recurso

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20129670001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INOVAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO CONHECÍVEIS SOMENTE SE SUPERVENIENTES AO ATO PROCESSUAL DE CONTESTAR OU CONHECÍVEIS DE OFÍCIO PELO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Cabe ao réu, na contestação, o ônus de alegar toda a matéria de defesa. As teses de defesa lançadas na contestação limitam as matérias passíveis de serem reexaminadas em sede de recurso - Em segundo grau de jurisdição é vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levantado pelo réu em sua contestação, por configurar inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso pela instância revisora - Verificado que a parte levanta matérias fática-jurídica que deveriam ter sido discutidas em sede de contestação, mas não o foram, e, observado que todas as questões debatidas em sede de recurso somente foram ventiladas no processo após a sentença exarada pelo d. Juízo "a quo", imperioso é não conhecer do apelo, por nítida inovação recursal. V.v.: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. QUESTÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. ABORDAGEM DO TEMA EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. Na hipótese em que a parte tenha se contraposto, em sede de contestação, ao alegado atraso na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento, não há que se falar em inovação recursal em relação ao tema, impondo-se o conhecimento do recurso, em tal aspecto.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBETE 283 DA SÚMULA DO STF. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). 2. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência do verbete 283 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. 3. Recurso especial não conhecido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PAD E RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR E APLICOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO DECISUM. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. 2. No caso, constata-se que o juízo singular deixou de analisar as teses defensivas, contrariando o disposto no art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , segundo o qual as decisões do Poder Judiciário devem ser motivadas, a ponto de conter o substrato da causa e as particularidades defendidas pelas partes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para anular a decisão singular e determinar que outra seja prolatada, com a devida apreciação das teses expostas na peça defensiva.

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Modelos que citam Tese Não Ventilada no Recurso

  • Recurso Extraordinário

    Modelos • 03/09/2021 • Perfil Removido

    Súmula nº 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada... o recurso não abrange todos eles ”... reexame de prova não cabe recurso extraordinário”

  • Modelo | Razões de Apelação

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO NÃO PREVISTOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REITERAÇÃO DAS TESES AGITADAS NO APELO. DECISÃO MANTIDA. 1... RECURSO PROVIDO... Ora, a sentença é nula por não apreciar toda matéria ventilada e requerida na inicial, quando, no tocante aos juros capitalizados, o Apelante pediu a procedência de seus pedidos argumentando que: “Todavia

  • Recurso Especial

    Modelos • 10/02/2020 • Consultor Jurídico

    STF - Súmula nº 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada... Entrementes, esse Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, confirmando a tese sustentada pelo Magistrado a quo... Entretanto, o Tribunal de origem não acolheu a tese em liça, argumentando que, de fato, maiormente por conta da espécie contratual em tablado, não era necessária a produção da prova pericial requisitada

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Diários Oficiais que citam Tese Não Ventilada no Recurso

  • DJGO 24/04/2024 - Pág. 1361 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    interno, nos termos do disposto no § 2º do art. 272 c/c 278, ambos do CPC , bem como ii) não se manifestou sobre as teses ventiladas nas petições de contrarrazões acostadas aos movs. 174 e 175... Isso porque, ao contrário do que defende a parte embargante, na espécie, todas as teses ventiladas nas contrarrazões anexadas aos movs. 174 e 175 foram sopesadas para a construção da conclusão exarada... Ainda assim, importa registrar que o ato judicial que, a princípio, ponderou pelo não conhecimento do recurso de agravo interno, além de não ter se atentado para o fato de que os interessados/embargados

  • STJ 03/06/2024 - Pág. 15939 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/06/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."... É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na... Seguindo, é possível verificar que a Corte de origem não apreciou a tese da Defesa de que "não foi intimado para apresentação de suas razões recursais na instância superior"

  • STJ 01/03/2024 - Pág. 10234 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."... Conforme se observa, a tese de violação de domicílio não foi apreciada pela Corte de origem... Assim, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF, a qual transcrevo:

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