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Jurisprudência que cita Teto Limite Constitucional

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FISCAL DE RENDAS. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO TETO CONSTITUCIONAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, após o advento da Emenda Constitucional 41 /2003, também as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser consideradas no cômputo do teto remuneratório, nos termos do art. 37 , XI , da CF : norma de eficácia plena, cuja aplicabilidade não depende de lei estadual fixando o subsídio do Governador. 2. Outrossim, impende acentuar que o servidor público não possui direito adquirido ao recebimento de vencimentos ou proventos acima do teto constitucional. 3. Ressalte-se que o princípio da irredutibilidade de vencimentos não é violado quando a remuneração é reduzida para que seja respeitada a nova ordem constitucional consistente na observância do teto constitucional, dada a incidência do art. 17 do ADCT. 4. O terço constitucional de férias possui natureza indenizatória, conforme orientação pacífica pelo próprio STJ, todavia a vexata quaestio diz respeito à base de cálculo de tal verba. 5. Se a remuneração do servidor está limitada pelo teto constitucional, não há como utilizar outro valor como base de cálculo do terço constitucional. 6. Como bem decidido pelo Sodalício a quo, a remuneração dos servidores está limitada ao teto constitucional disciplinado no art. 37 , XI , da CF , e consequentemente, o terço constitucional, pago com base na remuneração, está atrelado à limitação daquela. Não há como dissociar o pagamento do terço constitucional da remuneração percebida no gozo de férias, limitada ao teto remuneratório. 7. Agravo Interno provido.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX AC XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MT

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido.

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Peças Processuais que citam Teto Limite Constitucional

  • Petição Inicial - STF - Ação Ordinária de Readequação do Benefício aos Novos Tetos Limitadores Instituidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6314 em 31/03/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Catanduva - 36ª Subseção, SP

    a observar o novo teto constitucional... passem a observar o novo teto constitucional. 5... Em razão das alterações promovidas através das Emendas Constitucionais n.º 20 /1998 e 41 /2003, o limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS foi fixado em e , substituindo os "tetos" anteriores

    Alteração Do Teto Máximo Para O Valor Do Benefício Previdenciário Do Rgps (ec 20 E 41) • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF01 - Ação Rmi sem Incidência de Teto Limitador - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300 em 14/03/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    No mesmo sentido, posteriormente, nova Emenda Constitucional sob o nº 41 e promulgada em 19/12/2003, fixou um novo limite para o teto dos salários de benefícios elevando o teto de para , conforme dispositivo... passem a observar o novo teto constitucional" 6... Destaque para o fato de que referida majoração não consiste em reajuste do benefício, mas em adequação ao novo limite constitucional, o que já havia sido decidido pelo Supremo Tribunal Federal em ocasião

    Rmi Sem Incidência De Teto Limitador • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário • Rmi Cuja Salário-de-benefício Supera Menor Valor Teto

  • Petição Inicial - TJBA - Ação para Excluir Parcela Indenizatória do Teto Constitucional - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001 em 17/10/2020 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    A título de limite de teto constitucional, entretanto, o réu vem estornando o valor de , reduzindo a sua remuneração bruta de para... Resulta inquestionável que os proventos do autor estão sujeitos ao limite constitucional após dedução da parcela referente a honorários de ensino, que deve ser excluída da incidência do teto remuneratório... Nessa linha, os honorários de ensino não estão sujeitos ao limite constitucional, segundo o que determinam as Resoluções 13, no seu art. 8º; e 14, art. 4º, ambos do CNJ - Conselho Nacional de Justiça e

    Teto Salarial • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Notícias que citam Teto Limite Constitucional

  • Acúmulo de pensão por morte com aposentadoria é limitada pelo teto constitucional

    Durante o julgamento o Ministro Marco Aurélio pontuou: “Em um país em que tantos necessitam de teto, alguns querem fugir do teto constitucional”... “O teto constitucional previsto no inciso XI , do artigo 37 , da Constituição Federal incide sobre o somatório da remuneração ou provento e pensão percebida por servidor”, essa foi a tese fixada pelo Supremo... Em síntese, se discutia sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional, se aplicável a soma do benefício de pensão por morte com a remuneração do servidor ativo/proventos de aposentadoria do servidor

    Fabiana CagnotoFabiana Cagnoto • 11/08/2020

  • Servidor público que acumula aposentadorias tem teto aplicado individualmente a cada um dos cargos

    Assim, a relatora do caso destacou que "tratando-se de acumulação compatível com o texto constitucional , indevida a incidência do teto remuneratório sobre a soma dos dois proventos recebidos pelo servidor... A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que reconheceu a impossibilidade de se aplicar o limite de remuneração (teto... Contudo, afirmou a magistrada, ao analisar a possibilidade de incidência do teto nos casos de acumulação de cargos, o STF entendeu que esse limite deve ser analisado individualmente em cada um dos cargos

    Wellington de MarchiWellington de Marchi • 02/11/2023

  • Interinos em função notarial e registral submetem-se ao teto remuneratório constitucional

    Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional dos servidores públicos é aplicável à remuneração de substitutos ou interinos designados para o exercício... O Órgão Especial do TJ-RS reformou a decisão, por entender que, como os substitutos exercem atividade de natureza privada, não seria possível aplicar o teto constitucional, pois a limitação é destinada... Assim, aplica-se a eles o teto remuneratório do artigo 37, inciso XI

    Rafael Costa MonteiroRafael Costa Monteiro • 28/08/2020

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