STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-9
Essa foi a orientação do Superior Tribunal de Justiça ilustrada, exemplificativamente, nos AgRg no Ag 305.718⁄RS, REsp 202.618⁄SP e AgRg no Ag 135.435⁄RJ... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733⁄RS , Rel... 1.402.701⁄RS , Rel