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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1620303 MG 2019/0341005-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. VEDAÇÃO EXPRESSA PELO TJ/MG. RESOLUÇÃO N. 747 /2013. 1. É possível a interposição de recurso no Tribunal local endereçado aos Tribunais Superiores por meio do serviço de protocolo postal, desde que autorizado expressamente por resolução do Tribunal de origem. 2. Apesar do TJ/MG ter possibilitado a interposição de recurso especial mediante serviço dos Correios a partir da Resolução n. 642/2010, tal norma foi alterada pela Resolução n. 747 /2013, que veda expressamente tal hipótese. 3. Protocolado o recurso especial na vigência da Resolução n. 747/2013 do TJ/MG, sua tempestividade deve observar a data de protocolo na secretaria do Tribunal local. 4. Agravo interno não provido.

STF - SEGUNDO AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL EP 4 DF 9993979-89.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2021

Execução penal originária. Agravo regimental. Regime semiaberto. Prisão domiciliar concedida pelo juízo delegatário a partir de ato de aplicação geral. Manutenção da medida. 1. Hipótese em que o sentenciado, que cumpre pena em regime semiaberto, obteve decisão liminar em habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça local, que autorizou o cumprimento em prisão domiciliar. 2. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) revela que a prisão domiciliar foi admitida em razão do preenchimento de requisitos estipulados em ato conjunto entre o TJMG e o Estado de Minas Gerais para controle de contaminação da pandemia da COVID-19. 3. Tratando-se de situação que se aplica em geral a quem cumpre pena no mesmo local do sentenciado, a medida deve ser mantida enquanto perdurarem os motivos que a autorizaram. Não há, na situação concreta, violação à competência originária do Supremo Tribunal Federal para definir o regime de cumprimento da pena. 4. Agravo a que se nega provimento, mantendo a prisão domiciliar nos termos da decisão do TJMG.

Encontrado em: regimental, mantendo a decisão monocrática que autorizou a permanência da prisão domiciliar para cumprimento da pena imposta ao sentenciado, enquanto perdurarem os efeitos da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG

Balcão Virtual - TJMG

Notícias19/04/2021Ana Carolina Nunes de Alencar
Hoje o TJMG lança o projeto-piloto da ferramenta Balcão Virtual.⠀ Por meio do Balcão Virtual, o cidadão terá contato direto com o setor de atendimento de cada unidade judiciária do TJMG, por meio de videoconferência...judiciárias da capital, veja no site quais são elas.⠀ Segundo o Tribunal, a ferramenta é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentada pela Resolução nº 372/2021.⠀ Acesse: https://www.tjmg.jus.br.../portal-tjmg/informes/balcao-virtual.htm#.YH2jCu5KjIV Siga: @a.carolinanunes

STJ - HABEAS CORPUS HC 565027 MG 2020/0056414-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TJMG QUE DETERMINOU A REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA NOS TERMOS DO ART. 316 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPP . QUESTÃO SUPERADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 3. Hipótese em que o curso do processo segue trâmite regular, pois o paciente está preso cautelarmente desde o dia 31/5/2019, já foi realizada a audiência de instrução e, atualmente, os autos aguardam o retorno de cartas precatórias expedidas para oitiva de testemunhas. Ademais, eventual retardo no término da instrução se deve a complexidade do feito, que registra 13 volumes, 27 réus, pluralidade de crimes, além de inúmeras quebras de sigilo telefônico e expedição de cartas precatórias realizadas. 4. A legalidade segregação cautelar, sob o vértice da falta de motivação, não foi apreciada no acórdão impugnado. A impetração originária teve como objeto apenas as teses defensivas de excesso de prazo na instrução criminal e de descumprimento ao art. 316 , parágrafo único , do CPP . Logo, é inadmissível o exame de tal tema por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Em consulta realizada no site do TJMG, verificou-se que a prisão cautelar do paciente foi reavaliada e mantida pelo Juiz de Primeiro Grau em 9/3/2020, ou seja, há menos de 90 dias e depois da ordem expedida pelo TJMG (acórdão julgado em 4/3/2020), o que tornam superadas as alegações da defesa quanto ao não cumprimento da decisão daquela Corte que determinava a reavaliação da necessidade da prisão cautelar, em 10 dias. 6. Habeas corpus não conhecido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS 49422 MG 2015/0250358-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - CLASSE B (ESCRIVÃO JUDICIAL), EM CARÁTER SUBSTITUTIVO. REVOGAÇÃO TÁCITA DA RESOLUÇÃO 393/2002 DO TJMG PELA LEI ESTADUAL MINEIRA 20.865/2013. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF. 1. Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que visa o impetrante, ora agravante, a aplicação das regras estabelecidas na Resolução 393/2002 do TJMG, para a efetivação de sua nomeação no cargo de Oficial de Apoio Judicial B (Escrivão Judicial), em caráter de substituição (art. 2o., § 1o., b). Entretanto, referida Resolução restou tacitamente revogada com o advento da Lei Estadual Mineira 20.865/2013. Assim, inviável o reconhecimento de direito líquido e certo da parte ora agravante a ser amparado na via do Mandado de Segurança. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1743149 MG 2018/0100641-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 921 DO CPC/2015 E ART. 40 DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. PROVIMENTO CONJUNTO 301/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE. JUSTIÇA DO TJ/MG. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, art. 921 do CPC/2015 e art. 40 da Lei 6.830/1980, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. A análise de legislação infralegal (Provimento Conjunto 301/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MG) é vedado no âmbito do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido.

TJMG autoriza plantio de maconha, em liminar

Notícias02/03/2021Wagner Brasil
: https://www.facebook.com/wagnerbrasil.adv Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG...A decisão, em caráter liminar, é do desembargador Nelson Missias de Morais, da 2ª Câmara Criminal do TJMG, e foi proferida no último dia 24 de fevereiro.Na decisão, o comandante-geral da Polícia Militar

TJ-MG reconhece paternidade socioafetiva após morte de pai adotivo

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença do juiz Tenório Silva Santos, da 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas....O TJMG confirmou a sentença, de forma unânime....Fonte: TJMG

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 197859 MG 0048063-35.2021.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2021

Processual penal. Agravo regimental em Habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Prisão preventiva. Alteração superveniente do quadro processual. Dupla supressão de instâncias. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 1. A página oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG) na internet dá conta de que, em 23.02.2021, houve o julgamento do mérito do habeas corpus formalizado naquela Corte. Essa circunstância inviabiliza a análise do presente recurso, uma vez que “a superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em consequência, a extinção anômala do processo” ( HC 83.799 -AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. As alegações da defesa não foram analisadas pelas instâncias de origem (TJ/MG e Superior Tribunal de Justiça). Fato que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instâncias. 3. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJMG inicia a implementação da Resolução nº 375 do CNJ - o "Balcão Virtual"

Notícias19/04/2021Resende Silva Advocacia
No dia 19.4, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) disponibilizou no seu portal um informativo sobre a implementação do Balcão Virtual – atendimento por videoconferência [2] ....: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/balcao-virtual/#.YH31GRNKiu5 Mecanismos como esses são fundamentais e assentam, cada vez mais, o movimento de aderência do Poder Público às ferramentas tecnológicas...existente, aproximando pessoas e diminuindo as distâncias físicas. [1] Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original15412620210219602fdc26a38d2.pdf [2] Disponível em: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg
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