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Jurisprudência que cita Trabalhador Bancário

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155180002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. MÍNIMO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme consignado no acórdão, "os controles de jornadas juntados, plenamente válidos como meio de prova, demonstram diversas ocasiões em que a reclamante laborou habitualmente em jornada superior a 6 horas e não usufruiu do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora". O art. 71 , caput , da CLT dispõe que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. É esse também o entendimento da Súmula 437 , I, III e IV, do TST, (conversão das OJs 307, 342 e 354 da SBDI-1). Assim sendo, a empregadora deve o pagamento do intervalo intrajornada sempre que a jornada de trabalho ultrapassar 6 horas, não havendo que falar em labor extraordinário mínimo para tanto. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195040751

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DANO MORAL. SÍNDROME DE BURNOUT. Prevalência do entendimento do Colegiado de que há prova de patologia psicológica do reclamante, concomitante com a síndrome de burnout, a ensejar a responsabilidade civil do empregador.

  • TRT-24 - XXXXX20175240005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    BANCÁRIO. JORNADA DE 6 HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437 DO TST. 1. A regular jornada do bancário é de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo. 2. A jornada superior a 6 horas outorga ao trabalhador intervalo para refeição e descanso de 1 hora. 3. O trabalho habitual em jornada superior a 6 horas, em sobrejornada, sem a concessão de intervalo de 1 hora, dá direito ao trabalhador ao recebimento de horas extras calculadas sobre as parcelas remuneratórias, com reflexos. 4. Recurso não provido.

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Artigos que citam Trabalhador Bancário

  • Horas Extras dos Trabalhadores Bancários

    Nestes casos, são devidas ao trabalhador as horas extras trabalhadas... Kennedi Cesar Pereira de Sousa [1] Resumo A jornada de trabalho é o lapso temporal em que o trabalhador emprega sua mão de-obra para exercer as funções em uma empresa... Contudo, a função exercida pelo trabalhador não possui poder de gestão e representatividade, descaracterizando o sentido legal do termo cargo de confiança

    Kennedi CesarKennedi Cesar • 05/10/2022

  • Direitos do Trabalhador Bancário na Demissão

    O empregado bancário terá direito de manter o plano de saúde... O momento de demissão de um trabalhador é muito delicado, merece ser analisado com a devida atenção para que nenhuma verba rescisória seja negligenciada... Quais verbas o empregado bancário tem direito ao ser dispensado sem justa causa

    Alfredo NegreirosAlfredo Negreiros • 14/12/2021

  • Quem são trabalhadores bancários?

    Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho reconheceram diversos trabalhadores que não trabalham em Bancos como bancários... Essas súmulas aplicaram a esses trabalhadores o entendimento de que devem cumprir a jornada de seis horas diárias. Os demais direitos dos bancários não lhe são aplicados... os trabalhadores que trambalham em bancos

    ADVOGADO MARCELO FIDALGO ADVOGADO MARCELO FIDALGO  • 19/03/2018

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Modelos que citam Trabalhador Bancário

  • Contestação trabalhista de colaborador de negociação de consorcio

    Modelos • 13/02/2020 • Pedro Bomfim

    (TJ-MG - AI: XXXXX90283739001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019) NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA... bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa... O vínculo de emprego caracteriza-se pela presença da subordinação jurídica, pessoalidade do trabalhador, onerosidade e não eventualidade, nos termos dos arts. 2º e 3º , da CLT ; estando ausente qualquer

  • Impugnação à Contestação - Empréstimo RMC

    Modelos • 30/03/2023 • Henrique Albuquerque de Melo

    CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM PENSIONAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO... A RMC é uma limitação percentual na renda do trabalhador, aposentado, pensionista e servidor público civil ou militar que pode ser comprometido em um empréstimo consignado, que é aquele crédito descontado... CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA

  • Ação Revisional de Contrato de Bancário de Empréstimo Consignado

    Modelos • 07/06/2023 • Rafael Camargo

    jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador... Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos: “CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimos. Desconto em conta corrente-salário... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL LIMITADO A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. 1

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