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Jurisprudência que cita Trabalho Urbano do Cônjuge

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20224049999 XXXXX-40.2022.4.04.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE. TRABALHO URBANO DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º , e 142 , da Lei nº 8.213 /1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. O fato do cônjuge ter vínculo urbano, por si só, não descaracteriza a qualificação de segurada especial da autora. 5. O fato da parte autora ter vínculo urbano, por si só, não descaracteriza sua qualificação de segurada especial. 6. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015 . 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC .

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20184039999 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DECISÃO MONOCRÁTICA - AUTORIZAÇÃO - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - PROVAS SUFICIENTES - TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE - TRABALHO RURAL DA AUTORA - ÓBICE NÃO RECONHECIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A forma monocrática de decidir está justificada na decisão. 2.O fato de o cônjuge ter exercido trabalho urbano não obstaculariza o reconhecimento de trabalho rural pela autora. 3. Agravo improvido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214049999 XXXXX-22.2021.4.04.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. O exercício de atividade urbana pelo cônjuge da demandante não impede o reconhecimento do labor rurícola desta, especialmente se não restou comprovado que os ganhos do cônjuge com o trabalho urbano pudessem colocar em segundo plano os rendimentos auferidos na atividade rural da requerente para a subsistência da família. 3. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo.

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Diários Oficiais que citam Trabalho Urbano do Cônjuge

  • TRT-19 14/05/2024 - Pág. 165 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Diários Oficiais • 13/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    KELLEN YOKO NAKAO Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ACPCiv-XXXXX-03.2016.5.19.0004 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI... O empregador doméstico é composto por todo o conjunto familiar que se beneficia com a força de trabalho do obreiro... RODRIGUES (OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY (OAB: 77167/MG) TERCEIRO ASSOCIACAO DOJO SAMURAIS INTERESSADO Intimado (s)/Citado (s): - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

  • TRT-2 25/08/2023 - Pág. 14064 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 24/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    O artigo 790 , IV do CPC estipula que os bens do cônjuge estão sujeitos à cônjuge estão sujeitos à execução, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida... Assim, para que os bens do cônjuge sejam atingidos faz-se necessária a prova de que a dívida existente tenha sido contraída não só em benefício do executado, como também de seu cônjuge... LTDA ADVOGADO JULIANA PETRELLA HANSEN (OAB: XXXXX/SP) RECLAMADO EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA

  • TRT-15 24/05/2024 - Pág. 9748 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 23/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DE CÔNJUGE DE SÓCIO. COMUNHÃO DE BENS ANTES DA LEI 6.515 /77... LEME/SP, 24 de maio de 2024 REGINA RODRIGUES URBANO Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-XXXXX-75.2022.5.15.0134 AUTOR GILDASIO SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO JEAN CARLOS REIS POZZER (OAB: XXXXX/SP... LEME/SP, 24 de maio de 2024 REGINA RODRIGUES URBANO Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-XXXXX-77.2021.5.15.0134 AUTOR DANIELA FERNANDA ROMEU ADVOGADO LETIANE CORREA BUENO NOGUEIRA RAMOS (OAB:

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Modelos que citam Trabalho Urbano do Cônjuge

  • Modelo de Aposentadoria por idade rural ao segurado que possui cônjuge que exerce atividade urbana

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    LABOR URBANO DO CÔNJUGE. DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO DESCARACTERIZA . REQUISITOS CUMPRIDOS. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO LIMITADA. 1... Essa qualificação profissional dificulta que migrem para outras atividades porque seus conhecimentos são pouco aproveitados em outras áreas de trabalho urbano... Tendo a autora acostado início de prova material em nome próprio, o exercício do labor urbano pelo cônjuge em valor não superior a dois salários mínimos não se mostra suficiente para descaracterizar o

  • Contestação DEFESA Doença Ocupacional Equiparada a Acidente de Trabalho Estabilidade Danos Morais

    Modelos • 08/05/2021 • Pedro Henrique Keller

    Esta é a literalidade do texto constitucional em comento, que desde já se preqüestiona: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social... barreira, que aparenta ser momentaneamente intransponível, não é outra senão a Constituição Federal , que no seu artigo 7º , XXXVIII, tratando dos direitos sociais, dispôs serem direitos dos trabalhadores urbanos... das atividades exercidas no trabalho ou que tenham sido agravadas pelo trabalho, posto que inverídica a alegação

  • Petição inicial de aposentadoria por idade rural

    Modelos • 01/06/2019 • Marcus Alencar

    Sobre o trabalho urbano intercalado ao labor agrícola, a Turma Nacional de Uniformização - TNU já solidificou entendimento de que não constitui óbice para a concessão do benefício em questão... De acordo com a cópia de sua CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, acostada aos autos, verifica-se que o demandante teve vínculos urbanos no período compreendido entre 19XX e 20XX... Vejamos: Súmula nº 06, TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola

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