Trafico de Criancas e Adolescentes em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Trafico de Criancas e Adolescentes

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20148120000 MS XXXXX-94.2014.8.12.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - FORNECIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES - RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Não basta a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se constatado que seriam insuficientes para garantir a ordem pública e evitar o tráfico a crianças e adolescentes no bairro onde o paciente reside e praticava a venda de drogas, sendo necessário, ainda que temporariamente, afastá-lo do convívio da sociedade para dissipar o reconhecido comércio no local onde aparentemente já era conhecido como fornecedor de entorpecente.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO. ERESP N. 1.916.596/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2. Os requisitos específicos para reconhecimento do tráfico privilegiado estão expressamente previstos no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 3. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. n. 1.887.511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. 712 do STF, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base. 4. Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas ou pertence a organização criminosa, derivada unicamente da análise da natureza ou quantidade de drogas apreendidas; da mesma maneira, configura constrangimento ilegal a redução da fração de diminuição de pena por esse mesmo e único motivo. 5. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20158130024 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 40 INCISO VI DA LEI 11.343 /06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVDIO. 1. Inadmissível é o afastamento da majorante do artigo 40 inciso VI da Lei nº. 11.343 /06 quando a prática do crime de tráfico envolve criança ou adolescente. 2. Recurso provido.

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Doutrina que cita Trafico de Criancas e Adolescentes

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    Oab: Rumo à Aprovação

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

    Estatuto da Criança e do Adolescente

    do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; VII) campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes... #PARTIUANOTAR Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de: - Nascimento; - Situação familiar; - Idade; - Sexo; - Raça; - Etnia ou cor; - Religião... • Certidão de trânsito em julgado . • A Autoridade Central Federal Brasileira poderá, a qualquer momento , solicitar informações sobre a situação das crianças e adolescentes adotados. • É VEDADO , sob

    Penal Especial

    dos sujeitos ativos do tráfico, em resumo, é uma forma de “patrocínio” do tráfico... do tráfico em prática reiterada... ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput , e §§ 1º e 2º); Inciso IX furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A)

    Direitos Humanos

    Convenção dos Direitos da Criança Parte I – apresenta os conceitos de criança e adolescente, garantindo-lhes que seus interesses sejam respeitados primordialmente... fundar sindicatos e se filiar a eles; direito de greve etc.; proteção e assistência à família, matrimônio consensual, proteção às mulheres antes e depois do parto, licença remunerada; proteção às crianças e adolescentes... contra a violência física, mental, abuso, negligência, maus-tratos; trata ainda do sistema de adoção; estabelece medidas nos casos de crianças refugiadas, crianças com deficiência e pertencentes às minorias

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    Levando os Direitos das Crianças a Sério - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Pedro Affonso D. Hartung

    Encontrados nesta obra:

    2.1.Crianças Como Sujeito de Direitos e a Doutrina de Proteção Integral

    prospectivo da infância e da juventude, como portadora da continuidade do seu povo e da espécie e o reconhecimento da sua vulnerabilidade o que torna as crianças e adolescentes merecedores de proteção... Conforme afirma Cury, Garrido e Marçura (2010, p. 22), analisando a Doutrina de Proteção Integral: “A proteção integral tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos... e ao adolescente”

    A Criança no Direito – Do Brasil Pré-Colonial à Constituição Federal de 1988

    e as crianças livres 1.2.3.As crianças negras, o tráfico atlântico, a escravidão africana e as leis coloniais escravistas 1.2.4.A resistência e o direito consuetudinário nas comunidades quilombolas 1.3... maiores de 7 anos de idade 47 , conforme afirma Colaço: “Adolescentes e crianças trabalhavam na roça do Tupambaé , pois todas as crianças se tornavam agricultoras a partir dos sete anos de idade... autoflagelo, do uso do cilício e da confissão semanal e do resguardo do contato amoroso com outros jovens, com a inclusão do conceito de pecado, algo até então desconhecido da realidade indígena. 57 Crianças e adolescentes

    Referências Bibliográficas

    Órfãos pela covid-19 demandam políticas de assistência a crianças e adolescentes. Jornal da USP, 2.12.2021. DIGIÁCOMO, Murillo J... Relatório da Infância e Juventude – Resolução nº 71 /2011: Um olhar mais atento aos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no País... Maioria dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes ocorre em casa; notificações aumentaram 83%. G1, Ciência e Saúde, 29 jun. 2018

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    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 121 a 154-B

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Tráfico de Pessoas (Art. 149-A)

    da referida criança ou adolescente. ” Sobre o tema, cf... No que diz respeito ao inciso II, isto é, crime cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência , o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei nº 8.069/1990 , art. 2º , caput )... de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável – e 228 – favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual – do Código Penal

    Capítulo 3. Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Automutilação (Art. 122)

    A partir daí, tem crescido o número de grupos nas redes sociais que incentivam e estimulam a prática da automutilação entre crianças e adolescentes... Tal prática de incitação, além de odiosa, piora o quadro das crianças e adolescentes que praticam a automutilação, a qual, hodiernamente, é considerada uma doença psicológica... Especialistas afirmam que o mundo online em que as crianças e adolescentes estão inseridos pode estar contribuindo para esse cenário, pelo uso cada vez mais crescente de instrumentos eletrônicos como celulares

    Capítulo 24. Redução a Condição Análoga à de Escravo (Art. 149)

    De acordo com o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei nº 8.069/1990 ), considera-se criança a pessoa com doze anos incompletos e adolescente o indivíduo entre doze e dezoito anos... A primeira majorante ocorre no caso da redução a condição análoga à de escravo recair contra criança ou adolescente... § 2º A pena é aumentada de 1/2 (metade), se o crime é cometido: I – contra criança ou adolescente; II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. 24.1

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Notícias que citam Trafico de Criancas e Adolescentes

  • Governo e Fundação Pan-Americana debatem tráfico de crianças e adolescentes

    No encontro, os participantes trocaram informações para a construção de um projeto de unificação de bancos de dados sobre tráfico de crianças e adolescentes no Brasil... Eles vieram ao Brasil conhecer as políticas nacionais de enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes e o Disque 100, serviço para recebimento de denúncias de violação de direitos humanos... Brasília, 16/12/16 – A diretora de Políticas Temáticas da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fabiana Gadelha, recebeu, nesta sexta-feira (16), representantes da Fundação Pan-Americana

    Ministério da JustiçaMinistério da Justiça • 16/12/2016

  • Campanha contra tráfico de crianças e adolescentes começa em dezembro

    A desinformação e a miséria tornam mulheres, crianças e adolescentes vulneráveis à exploração sexual... Para coibir o delito, será lançada a Campanha contra o Tráfico de Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual, no dia 16 de dezembro... Em compensação, sem citar números, diz que muitas crianças e adolescentes são vítimas de exploração sexual e trabalho escravo

    Governo do Estado de São PauloGoverno do Estado de São Paulo • 20/11/2008

  • CDH aprova projeto para coibir tráfico de crianças e adolescentes

    Projeto que pretende coibir o tráfico de crianças e adolescentes para o exterior, de autoria do senador Itamar Franco (PPS-MG), foi aprovado nesta quinta-feira (30) pela Comissão de Direitos Humanos e... O relator da matéria, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), disse que os objetivos dessa prática criminosa são o tráfico de órgãos e a escravidão - inclusive sexual

    JurisWayJurisWay • 30/06/2011

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