Transcurso de Tempo em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO DE LIMINAR. PERICULUM IN MORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão liminar pressupõe a presença do bom direito e o risco de dano irreparável pela demora na concessão da ordem nos termos do art. 300 do CPC/2015 , que assim dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 2. Não há demonstração de risco ao resultado útil do processo consequente do natural andamento processual da presente anulatória. Pelo contrário, a narrativa dos fatos desvincula eventual transcurso de tempo não resulta em eventual utilidade, pois entre o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STJ e o ajuizamento da presente ação anulatória se passaram mais de 10 anos. 3. Sem a demonstração de periculum in mora, não há razão para o deferimento da tutela liminar requerida. 4. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS.LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR. A legitimidade de parte é uma das condições da ação e matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição - Circunstância dos autos em que se impõe manter a legitimidade da parte apelante à devolução dos juros de obra ante o atraso injustificado.LEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO. MINHA CASA MINHA VIDA.A vendedora ou incorporadora assim como o corretor ou a empresa credenciados para promover e intermediar as operações do Programa Minha Casa Minha Vida são partes legítimas e solidárias à ação que busca a reparação ou a repetição pelo pagamento de honorários de corretagem - A regra do art. 34 do CDC legitima o fornecedor a responder por atos de seus prepostos, representantes autônomos ou associados.PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.O prazo prescricional à restituição da comissão de corretagem paga pelo comprador em compra e venda pelo Programa Minha Casa Minha Vida é o trienal previsto no art. 206 , § 3º , IV do CCB/02 , como dita o e. STJ no julgamento do REsp n. 1.551.956/SP representativo de controvérsia - Circunstância dos autos em que se operou a prescrição; e se impõe a extinção do processo, no ponto, com resolução de mérito. DEMORA NA ENTREGA. JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR.A mora da promitente vendedora afasta a incidência dos juros sobre o saldo devedor até o adimplemento da obrigação de entrega do imóvel - Circunstância dos autos em que se justifica a devolução dos juros pagos no período de atraso injustificado da obra; e se impõe manter a sentença.COMPRA E VENDA. MINHA CASA MINHA VIDA. ADITIVO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPASSE NA PLANTA.A disposição contratual ou aditiva que visa transferir a correção monetária, Correção Monetária sobre Repasse de Financiamento na Planta, ao adquirente de imóvel pelo Programa Minha Casa Minha Vida é abusiva - Circunstância dos autos que se impõe manter a decisão recorrida.DANO MATERIAL. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO.a demora injustificada na entrega de imóvel em construção quando não demonstrada aceitação ou tolerância do comprador impõe reparação do prejuízo material. Provado o atraso na entrega e o desembolso de aluguéis impõe-se indenização pelos valores despendidos - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida.IMÓVEL EM CONTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.A hipótese de caso fortuito ou força maior justifica a demora na entrega de construção pelo tempo do evento que impede ou atrasa a obra. A disposição do contrato prevendo prorrogação por prazo indeterminado limita-se à interpretação de que somente será conhecido e determinado diante do evento imprevisível. Não constitui caso fortuito ou força maior o embargo de obra por autoridade pública quando não provada a sua ilegalidade.DANO MORAL. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO.a compensação por dano moral exige prova de ato ilícito, demonstração do nexo causal e dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro e que não se justifica diante de transtornos ou dissabores da relação jurídica civil. O descumprimento contratual que dá causa à rescisão, restituição de valores e perdas e danos não é suficiente à caracterização do dano moral indenizável - Circunstância dos autos em que se impõe decotar a condenação por dano moral.SUCUMBÊNCIA.Sucumbência redimensionada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. OCORRÊNCIA. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. SÚMULA 455 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A produção antecipada de provas permitida pelo artigo 366 do Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2. Nos termos do enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça, "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". 3. Não há como negar o concreto risco de perecimento da prova testemunhal tendo em vista a alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática, sendo que detalhes relevantes ao deslinde dos fatos narrados na incoativa poderão ser perdidos com o decurso do tempo à causa da revelia do acusado. 4. O deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva. 5. Na hipótese vertente, o temor na demora da realização de audiência de instrução se justifica em face do lapso temporal transcorrido entre a data dos fatos e o deferimento da produção antecipada de provas, havendo o risco efetivo de que detalhes relevantes se percam na memória dos depoentes, o que legitima a medida adotada. Precedente. 6. Recurso improvido.