Tributário e Constitucional em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PEDÁGIO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. DECRETO 34.417/92, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988 , não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – Obrigatória ainda a aplicação da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021. Desta forma, sobre o valor a ser pago pela ré deve incidir: (i.) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o arbitramento e até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113 /2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC; e (ii.) a partir de 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113 /2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Acórdão parcialmente modificado e esclarecido para alterar a fórmula de correção monetária e juros de mora. Embargos de declaração acolhidos. Dá-se provimento ao recurso, com observação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REEXAME DE ACÓRDÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – OCORRÊNCIA – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELO CONTRIBUINTE – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, CAPUT C/C ART. 61, CAPUT, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 /2021 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - XXXXX-37.2010.8.16.0131 /5 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 03.10.2022)